Instigação
293 resultados para Instigação
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Lei n.º 87/88, de 30 de Julho de 1988
... Artigo 33.º Consumação do crime Os crimes de difamação, injúria, instigação" pública a um crime e de apologia pública de um crime consideram-se cometidos com a emissão do respectivo programa ... Artigo 34.º Pena de multa \xC3" ...
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Acórdão nº 06P2816 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2006
... g., agent provocateur), nada há que impeça que se possa conceber uma instigação relativamente ao roubo não obstante toda a determinação anterior visar exclusivamente o furto. É que se alguém determina outrem a apropriar-se ...
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Acórdão nº 2.819/07.2 TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Maio de 2010
... art.º 26.º-); a injúria e a difamação ou o incitamento ou instigação ao crime (que não deve confundir-se com a defesa da descriminalização de certos factos) não podem reclamar-se de manifestações da liberdade de ...
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Acórdão nº 73/08.8TAIDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... reproduzidas, prestadas por pessoas devidamente identificadas, só estas podem ser responsabilizadas, a menos que o seu teor constitua instigação à prática de um crime» ... - Art. 180.º do Código Penal: «1 - Quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de ...
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Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2012
... ão dos factos por parte daquele arguido e bem assim a prova dos elementos subjetivos da assacada infração, ainda que sob a forma da instigação ... Referira-se, finalmente, que a afirmação sob o ponto 23 dos factos provados, conforme depoimento do co-arguido D…, se deveu a um juízo de ...
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Acórdão nº 187/09.7TBPFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2013
... arts. 51º e 52º – já que é “firme convicção do Réu que a Autora age por instigação" de terceiros, apenas com a esperança de tentar extorquir-lhe vantagens patrimoniais, em consequência do escândalo e do choque que sabe causar ao R\xC3" ...
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Acórdão nº 08285/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2012
I-Nos termos do artigo 72º do Dec.-Lei nº553/80, de 21 de Novembro, a prova do tempo de serviço prestado por um docente pode fazer-se por certidão passada pelos serviços competentes do Ministério da Educação e Ciência ou por declaração da Escola onde foi prestado o serviço, com assinatura reconhecida por notário ou autenticada com selo branco em uso na escola. II- O Presidente de uma Junta de...
... -se que os proprietários, anos a fio, permitissem a outrem intervenção no que era seu, sem haver, no mínimo certa cumplicidade ou instigação. ( ... ) A situação mudou, afinal, tudo o indica, por causa de desavenças colaterais de contratos-promessa e disputas de posse, por ventura ... -
Acórdão nº 034A/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2012
I – Para os efeitos do art. 15º, al. a), do RCP, o autor que impugne o resultado de um concurso de promoção, sendo embora juiz, actua como candidato que é trabalhador do Estado e fá-lo no âmbito das relações laborais que mantém com esse ente público. II – Assim, o CSTAF não está dispensado do pagamento prévio da taxa de justiça na sobredita acção, contra si movida. III – E,...
... que o STA, nesses outros processos, admitira meramente «a silentio», pelo que seria abusivo pensar-se que a omissão dele ocorrera por instigação do tribunal – em termos da aplicação da multa se aproximar de um «venire contra factum proprium». Depois, é de notar que a responsabilidade ... -
Acórdão nº 73/08.8TAIDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2010
1. A honra está ligada à imagem que cada um forma de si próprio, construída interiormente mas também a partir de reflexos exteriores, repercutindo-se no apego a valores de probidade e de honestidade que não se deseja ver manchados. A reputação, por seu lado, representa a visão exterior sobre a dignidade de cada um, o apreço social, o bom nome de que cada um goza no círculo das suas relações ou,...
... reproduzidas, prestadas por pessoas devidamente identificadas, só estas podem ser responsabilizadas, a menos que o seu teor constitua instigação à prática de um crime» ... - Art. 180.º do Código Penal: «1 - Quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de ... - Resolução da Assembleia da República n.º 143/2012, de 13 de Dezembro de 2012
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Decreto-Lei n.º 153/89, de 10 de Maio de 1989
... ça o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do presente Regulamento; m) Utilizar uma estação de CB para o exercício, programação e instigação de actos contra a lei; n) Transmitir mensagens que tenham por objecto impedir a acção da justiça na investigação de crimes ou na perseguição ...
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Lei n.º 2/97, de 18 de Janeiro de 1997
... Artigo 33.º Consumação do crime Os crimes de difamação, injúria, instigação" pública a um crime e de apologia pública de um crime consideram-se cometidos com a emissão do respectivo programa ... Artigo 34.º Pena de multa \xC3" ...
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Lei n.º 58/90, de 07 de Setembro de 1990
... Artigo 46.º Consumação do crime Os crimes de difamação, injúria, instigação pública a um crime e de apologia pública de um crime consideram-se cometidos com a emissão do programa ofensivo ou provocatório ... Artigo 47.º ...
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Aviso n.º 19692/2023
... 2017, relativa à luta contra o terrorismo, ou qualquer infração relacionada com atividades terroristas, ... incluindo cumplicidade, instigação e tentativa, nos termos do artigo 14.º da referida diretiva; ... vi) Trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos, tal como ...
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Prescrição, interrupção e suspensão do procedimento criminal
Uma das causas de extinção do procedimento criminal é a prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorridos 5 anos.
... No caso de autoria moral a prescrição corre desde o dia da prática do facto principal e não a partir do facto da instigação que pode ser muito anterior ... Quando for relevante a verificação de resultado não compreendido no tipo de crime, o prazo de prescrição ... -
Acórdão nº 18/06.0 TAPNC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... Numa atitude se não de instigação" pública a um crime, ao menos de apologia deste, e foram estes factos perpetrados pelo arguido, os quais, pela sua gravidade, têm consagração ao n\xC3" ...
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Acórdão nº 0644842 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2006
Se o agente determinou outrem a causar a morte de um terceiro, fornecendo-lhe para o efeito a identificação deste e informações sobre os seus hábitos rotineiros, horários e meios de transporte e entregando-lhe uma soma considerável como pagamento de parte do preço combinado, praticou uma tentativa de homicídio.
... o âmbito das questões a resolver face ao objecto do presente recurso, restrito às medidas de coacção]/[- Sobre autoria mediata e instigação, veja-se o Ac. desta Relação, de 24/11/2004, in www.dgsi.pt/jtrp e a respectiva anotação por Figueiredo Dias e Susana Aires de Sousa, na "Revista ... -
Acórdão nº 2819/07.2TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Maio de 2010
... art.º 26.º-); a injúria e a difamação ou o incitamento ou instigação ao crime (que não deve confundir-se com a defesa da descriminalização de certos factos) não podem reclamar-se de manifestações da liberdade de ...
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Acórdão nº 2768/08.7TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... instigação do ilícito contra-ordenacional imputado à arguida, ou ainda, na cumplicidade no facto contra-ordenacional ... (…) O diploma que veio regular as ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/A, de 21 de Julho de 2009
... Em todo o caso, a hipótese de facto constitui instigação (e não autoria mediata), que só com o início da execução seria punível, o que não sucedeu, como disse ... Ao fazer recuar a tutela penal a ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... SECÇÃO II Dos crimes contra a paz pública Artigo 297.º Instigação" pública a um crime 1 -- Quem, em reunião pública, através de meio de comunicação social, por divulgação de escrito ou outro meio de reprodu\xC3" ...
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Acórdão nº 3479/10.9TXLSB-C.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2011
I – No que tange à natureza jurídica da liberdade condicional, vem-se entendendo que a concessão da mesma não implica uma modificação da pena na sua substancialidade, mas apenas uma realidade inerente à respectiva execução. II – Está hoje definitivamente ultrapassado o entendimento da liberdade condicional como medida de clemência ou de recompensa por boa conduta. III Trata-se, em
... Data da Infracção 18/07/2004 – Tipo de Infracção: instigação" e participação em desordens… Punição: Internamento em quarto individual até um mês -\t010 Dias — Data da Punição 28/10/2004 Data da Infrac\xC3" ... - Acórdão nº 02B4363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2003
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Acórdão nº 0413489 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2005 (caso NULL)
I - A cumplicidade distingue-se da co-autoria pela ausência do domínio do facto, limitando-se o cúmplice a promover o facto principal através de auxílio físico ou psíquico, não sendo exigível em geral que a quota de auxílio seja causal do resultado do facto principal, bastando que este tenha sido fomentado (possibilitado, facilitado, acelerado ou intensificado) de qualquer forma através da...
... Perante os factos dados como provados, a actuação do recorrente/arguido poderia integrar-se no quadro da autoria moral, por instigação - caso se tivesse provado que os incentivos foram determinantes para a prática do acto. A cumplicidade - continua aquele Magistrado - pressupõe um ... -
Acórdão nº 2768/08.7TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2009
... instigação do ilícito contra-ordenacional imputado à arguida, ou ainda, na cumplicidade no facto contra-ordenacional ... (…) O diploma que veio regular as ...