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Acórdão nº 96P870 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1997

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelRIBEIRO COELHO
Data da Resolução15 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR INT PUBL - DIR HOMEM. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDDADE.

Legislação Nacional: CONST89 ART32 N2 N6. CP82 ART26. CPP87 ART126 N1 N2 A. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART52. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART59.

Referências Internacionais: CONV EUR DIR HOMEM ART6.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/06/12 IN BMJ N398 PAG282. AC STJ DE 1994/05/05 IN CJSTJ ANOII TII PAG215. AC STJ DE 1995/06/22 IN CJSTJ ANOIII TII PAG238. AC STJ DE 1995/07/06 IN CJSTJ ANOIII TII PAG261. AC STJ DE 1995/11/02 IN CJSTJ ANOIII TIII PAG218.

Sumário : I - Tal como tem sucedido em outras legislações, também, entre nós, o artigo 52 do Decreto-Lei 430/83 de 13 de Dezembro e o subsequente artigo 59 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro vieram permitir que um funcionário de investigação criminal, para fins de inquérito e sem revelação da sua qualidade e identidade, aceite a entrega de substâncias cujo tráfico é objecto daqueles diplomas. Trata-se do que entre nós diversa jurisprudência, tem chamado de "agente investigador", envolvido em...

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