Instigação
330 resultados para Instigação
-
Lei n.º 111/2019
... ção terapêutica a praticante desportivo ou de outra justificação aceitável; j) A assistência, o encorajamento, o auxílio, a instigação, a conspiração, o encobrimento ou qualquer outra forma de colaboração para a violação de uma norma antidopagem, ou tentativa de violação de ...
-
Acórdão nº 2257/21.4JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-07-10
I. O regime da alteração não substancial dos factos da acusação do nº 1 do artigo 358º do CPP traduz-se numa concessão ao princípio da investigação da verdade material em prejuízo do princípio do acusatório, na medida em que permite, por razões de celeridade processual e com vista a alcançar a paz jurídica do arguido, ao juiz de julgamento simultaneamente investigar, por forma esgotante o objeto...
... ão com a qual aqui recorrente não se conforma visto considerar tratar-se claramente de um caso típico de coautoria, na modalidade de instigação, p. e p. no artigo 26.º do Código Penal e não uma situação de cumplicidade, p. e p. no artigo 27.º do mesmo diploma, como entendeu o tribunal ... -
Regulamento n.º 347/2018
... ço de 2017, relativa à luta contra o terrorismo, ou qualquer infração relacionada com atividades terroristas, incluindo cumplicidade, instigação e tentativa, nos termos do artigo 14.º da referida diretiva; vi) Trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos, tal como definidos ...
-
Regulamento n.º 347/2018
... ço de 2017, relativa à luta contra o terrorismo, ou qualquer infração relacionada com atividades terroristas, incluindo cumplicidade, instigação e tentativa, nos termos do artigo 14.º da referida diretiva; vi) Trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos, tal como definidos ...
-
Regulamento n.º 184/2019
... ço de 2017, relativa à luta contra o terrorismo, ou qualquer infração relacionada com atividades terroristas, incluindo cumplicidade, instigação e tentativa, nos termos do artigo 14.º da referida diretiva; vi) Trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos, tal como definidos ...
-
Regulamento n.º 529/2020
... ço de 2017, relativa à luta contra o terrorismo, ou qualquer infração relacionada com atividades terroristas, incluindo cumplicidade, instigação e tentativa, nos termos do artigo 14.º da referida diretiva; vi) Trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos, tal como definidos ...
-
Regulamento n.º 184/2019
... ço de 2017, relativa à luta contra o terrorismo, ou qualquer infração relacionada com atividades terroristas, incluindo cumplicidade, instigação e tentativa, nos termos do artigo 14.º da referida diretiva; vi) Trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos, tal como definidos ...
-
Regulamento n.º 198/2021
... ço de 2017, relativa à luta contra o terrorismo, ou qualquer infração relacionada com atividades terroristas, incluindo cumplicidade, instigação e tentativa, nos termos do artigo 14.º da referida diretiva; vi) Trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos, tal como definidos ...
-
Acórdão nº 387/15.0GACDV.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2017
As declarações do arguido prestadas no primeiro interrogatório judicial têm que ser lidas ou ouvidas na audiência de julgamento para que possam ser valoradas e utilizadas na formação da convicção do Tribunal, nos termos dos artigos 355º e 357º do Código de Processo Penal.
... pela prática, em autoria mediata/instigação, concurso efectivo e na forma consumada, de 5 (cinco)crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º e 204º, n.ºs 1, al. h), 2, al. e), e ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 236/2018
... extraídos, tal como descrito no n.º 1 do artigo 4.º e, se for caso disso, no n.º 4 do mesmo artigo 4.º Artigo 9.º Auxílio, instigação e tentativa 1 - Cada Parte adotará as medidas legislativas e outras que se revelem necessárias para qualificar como infração penal, quando ...
-
Despacho n.º 6560-B/2021
... ço de 2017, relativa à luta contra o terrorismo, ou qualquer infração relacionada com atividades terroristas, incluindo cumplicidade, instigação e tentativa, nos termos do artigo 14.º da referida diretiva; vi) Trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos, tal como definidos ...
-
Edital n.º 1157/2022
... Dada a sua função poder-se-ão tornar centros ... ativos na sua área de influência com a instigação de atividades culturais e pedagógicas diversas ... 3 — Património Cultural — (ou bens culturais) toda a expressão humana em qualquer forma ...
-
Acórdão nº 110/15.0PEAMD.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
I–Para que seja consumado o crime de condução sem habilitação legal, previsto no artigo 3°, do Decreto - Lei n° 2/98 de 3 de Janeiro, tem de existir um acto de condução, ou seja que o agente do crime tenha o controle efectivo da direcção do veículo e dos mecanismos que o fazem movimentar, colocando em funcionamento um veículo com o objectivo de circular na via pública. II–Autoria...
... a matéria de facto provada não contem a descrição dos factos suficientes susceptíveis de preencher o conceito de autoria moral -instigação ... Senão vejamos: Dispõe o artigo 3°, do Decreto - Lei n° 2/98, de 3 de Janeiro: "1-Quem conduzir veículo a motor na via pública ou ... -
Regulamento n.º 704/2023
... atividades terroristas, incluindo cumplicidade, instigação e tentativa, nos termos do artigo 14.º ... da referida diretiva; ... vi) Trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos, tal como ...
-
Regulamento n.º 236/2022
... 2017, relativa à luta contra o terrorismo, ou qualquer infração relacionada com atividades terroristas, ... incluindo cumplicidade, instigação e tentativa, nos termos do artigo 14.º da referida diretiva; ... vi) Trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos, tal como ...
-
Regulamento n.º 414/2024
... 2017, relativa à luta contra o terrorismo, ou qualquer infração relacionada com atividades terroristas, incluindo cumplicidade, instigação e tentativa, nos termos do artigo14.º da referida diretiva; vi) Trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos, tal como ...
-
Acórdão nº 191/14.3JELSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
Não é nula a prova obtida através da entrega controlada da droga ao seu destinatário a quem vinha endereçada, pelos agentes policiais, e em especial se foi feita ao abrigo do artº 160º A da Lei de Cooperação Judiciaria Internacional em Matéria Penal (DL 144/99 de 31/8), e a actuação dos agentes policiais não constituiu uma interferência externa na vontade do arguido, no sentido de os levar a...
... levada a cabo ação encoberta, e, além disso, a atuação dos inspetores da Polícia Judiciária não integra qualquer provocação ou instigação ao cometimento de atos subsumíveis ao crime de tráfico de estupefacientes pelo qual o arguido foi condenado ... Como se sabe, o Regime Jurídico ... -
Acórdão nº 0412956 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
O pai que autoriza, permite e faculta o veículo com motor de que é proprietário a seu filho, para este o conduzir, apesar de não ter título de condução, comete o crime do artº 3º do DL nº 2/98.
... mais do que mero cúmplice, então havia que retirar as devidas consequências e qualificar a respectiva forma de participação - na instigação ou na autoria mediata ... Note-se que nada obsta a que o crime de "condução sem título legal de habilitação" possa ser cometido em autoria ... -
Acórdão nº 17/21.1JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-01-23
I - A prova de determinado facto acarreta o juízo implícito de não prova do seu contrário. O mesmo é dizer que se os factos alegados pela defesa representarem apenas a versão negativa dos factos provados, a referência expressa aos mesmos como factos não provados revelar-se-ia redundante, pelo que a não referência na sentença a tais factos negativos não acarreta qualquer nulidade. II - A jurisprudê
... 17. Na verdade, a provocação ou a instigação do crime foi realizada pelo Agente colaborador da DEA e PJ de nome “MM”, porquanto foi este que ofereceu os “seus serviços” ao JJ para o ... -
Acórdão nº 16140/16.1T9PRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-03-29
I – Não tendo havido acusação contra o arguido, não haverá que convocar o nº1, do art.77º, do CPP, mas apenas o seu nº2 que estabelece como termo inicial para a dedução do pedido de indemnização civil a notificação do despacho de pronúncia e não do acórdão da Relação que o confirmou, nem o trânsito em julgado deste. II – Nos termos do artigo 284º nºs 1 e 2, al. b) do CPP, o assistente pode...
... ficou claro da fundamentação da sentença e da prova produzida em julgamento que a sua participação lhe é imputada a título de instigação ... Foi também profusa, sem reparo, a fundamentação da convicção do tribunal sobre as consequências da atuação dos arguidos e os autores ... -
Parecer n.º 32/2017
... alínea b] do n.º 1); ... Assistência, encorajamento, auxílio, instigação, conspiração, encobrimento ou outra forma de colaboração intencional para violar norma antidopagem ou frustrar a proibição de um terceiro ...
-
Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série I de 2015-08-13
... j) A assistência, o encorajamento, o auxílio, a instigação, a conspiração, o encobrimento ou qualquer outra forma de colaboração para a violação de uma norma antidopagem, ou tentativa de violação ...
-
Acórdão (extrato) n.º 260/2022
... pode consistir na autoria (imediata ou mediata) ou na instigação do ilícito contraordenacional im- ... putado ao arguido, ou, ainda, na cumplicidade no facto contraordenacional ... TT. Remetendo para a resposta ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 305/2018
... e tentativa 1 - Cada Parte adotará as medidas legislativas e outras necessárias para classificar como infrações a cumplicidade ou a instigação, quando cometidas intencionalmente, tendo em vista a prática de qualquer uma das infrações previstas na presente Convenção. 2 - Cada Parte ...
-
Acórdão (extrato) n.º 260/2022
... pode consistir na autoria (imediata ou mediata) ou na instigação do ilícito contraordenacional im- ... putado ao arguido, ou, ainda, na cumplicidade no facto contraordenacional ... TT. Remetendo para a resposta ...