Instigação
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Acórdão nº 038136 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1986 (caso NULL)
I - A instigação a corrupção, como crime autonomo, não foi acolhida no Codigo Penal de 1982. II - A corrupção activa (artigo 423) supõe, para a sua verificação, quer na forma consumada quer na forma tentada, a corrupção passiva, tal como no Codigo Penal de 1886. III - O artigo 6 do Decreto-Lei n. 371/83, de 6 de Outubro, analisa-se como uma disposição em contrario a que alude o artigo 23, n. 1,...
... Legislação Nacional: CP82 ART28 N1 ART165 ART166 ART423. DL 371/83 DE 1983/10/06 ART6 ... Sumário : I - A instigação a corrupção, como crime autonomo, não foi acolhida no Codigo Penal de 1982. II - A corrupção activa (artigo 423) supõe, para a sua ... -
Acórdão nº 07P1125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2007
I - O conteúdo material do que seja crime deve decorrer do quadro axiológico-jurídico constitucionalmente consagrado, ou seja, só pode ser crime o comportamento que viola ou ameaça violar o quadro de valores constitucionalmente consagrados. II - Como tal, a definição do crime em sede de direito ordinário deve reportar-se àquele quadro de valores constitucionais, sob pena de...
... 23.1.2002 (na pena de 2 anos de prisão), por outro crime de ofensa à integridade física simples (na pena de 10 meses de prisão), por instigação de um crime desta mesma natureza (na pena de 8 meses de prisão), e na pena única de 2 anos e 10 meses de prisão, cuja execução ficou suspensa ... - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2009, de 21 de Julho de 2009
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Anúncio de concurso urgente n.º 298/2019
... ço de 2017, relativa à luta contra o terrorismo, ou qualquer infração relacionada com atividades terroristas, incluindo cumplicidade, instigação e tentativa, nos termos do artigo14.º da referida diretiva; VI. Trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos, tal como ...
- Anúncio n.º 183/2020 de 29 de maio de 2020
- Anúncio n.º 566/2023 de 24 de novembro de 2023
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Anúncio de procedimento n.º 11284/2020
... de 2017, relativa à luta contra o terrorismo, ou qualquer infracção relacionada com actividades terroristas, incluindo cumplicidade, instigação e tentativa, nos termos do artigo 14.º da referida directiva; b.4.6) Trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos, tal como ...
- Anúncio n.º 86/2020 de 6 de março de 2020
- Anúncio n.º 37/2022 de 9 de fevereiro de 2022
- Anúncio n.º 117/2019 de 6 de maio de 2019
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Anúncio de concurso urgente n.º 345/2018
... ço de 2017, relativa à luta contra o terrorismo, ou qualquer infração relacionada com atividades terroristas, incluindo cumplicidade, instigação e tentativa, nos termos do artigo 14.º da referida diretiva;vi. Trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos, tal como definidos ...
- Anúncio n.º 370/2019 de 5 de dezembro de 2019
- Anúncio n.º 184/2020 de 2 de junho de 2020
- Anúncio n.º 398/2020 de 13 de outubro de 2020
- Anúncio n.º 367/2023 de 27 de julho de 2023
- Anúncio n.º 74/2023 de 28 de fevereiro de 2023
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Anúncio n.º 165/2018 de 18 de julho de 2018
... instigação e tentativa, nos termos do artigo 14.º da referida diretiva; vi) Trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos, tal como ...
- Anúncio n.º 253/2022 de 15 de junho de 2022
- Anúncio n.º 410/2023 de 18 de agosto de 2023
- Anúncio n.º 108/2020 de 23 de março de 2020
- Anúncio n.º 137/2022 de 7 de abril de 2022
- Anúncio n.º 236/2018 de 1 de outubro de 2018
- Anúncio n.º 365/2023 de 26 de julho de 2023
- Anúncio n.º 67/2021 de 4 de março de 2021
- Anúncio n.º 180/2022 de 29 de abril de 2022