Inspecção judicial

1. É potestativo o direito, previsto no artº 1568º, nº 1, do Código Civil, de o dono do prédio serviente exigir a mudança de servidão quanto ao locus servitutis. 2. Esse direito legal depende de duas condições, uma positiva e outra negativa: i) ser-lhe conveniente a mudança; ii) não prejudicar os interesses do proprietário do prédio dominante. Nestes interesses, compreendem-se, sobretudo, os...

Se face ao disposto no n.º 3 do artigo 466.º do CPC nada autoriza a degradar à partida o valor probatório das declarações de parte, não podem tais declarações deixar de ser apreciadas com as maiores cautelas, atendendo à inegável tendência da parte para depor em sentido confirmatório dos factos que lhe são favoráveis, dado o seu manifesto interesse na obtenção de uma decisão conforme à sua...

I – O silêncio do TCA sobre uma objecção do apelado – a de que era formalmente inadmissível o ataque do apelante à decisão de facto – não configura uma qualquer omissão de pronúncia se for claro que esse ataque não existiu e que o julgamento de facto não foi alterado na 2.ª instância. II – Aliás, esse objector, agora recorrente na revista, não tem legitimidade para...

I – Requerida, no articulado de oposição deduzido em procedimento cautelar, a realização de prova pericial, deve o juiz verificar se a perícia se mostra impertinente ou dilatória, bem como se é necessária a produção de tal meio de prova, recusando a realização de perícia que considere impertinente ou dilatória, assim como a que entenda desnecessária; II – Se a perícia se destina à...

1 - Pronunciando-se, de entre três peritos (engenheiros), dois, maxime o designado pelo tribunal, no sentido de que as infiltrações havidas numa casa não advieram do telhado edificado pelo empreiteiro, este facto, porque outra prova não infirmou a especial força probatória da perícia, não pode ser dado como provado. 2 - A procedência da exceção de não cumprimento, apurados que sejam os direitos

O despacho proferido ao abrigo do n.º 2 do art. 90.º do CPTA, na redação vigente à data, que indefere requerimento dirigido à produção de prova pericial sobre certos factos, não se mostra devidamente fundamentado quando não permite perceber as razões pelas quais se verifica a “clara desnecessidade” da prova requerida, nem incide sobre realidade onde seja evidente a desnecessidade de...

I) – “Salvo cláusula do contrato de sociedade ou deliberação em contrário, os membros da administração da sociedade passam a ser liquidatários desta a partir do momento em que ela se considere dissolvida” (art.º 151º, nº 1, do CSC). * *Sumário elaborado pelo relator

Sendo certo que a instrução tem por objecto os factos relevantes para o exame e decisão da causa que devam considerar-se controvertidos ou necessitados de prova, sendo caso disso, no âmbito da instrução, o juiz ou relator ordena as diligências de prova que considere necessárias para o apuramento da verdade, podendo indeferir, por despacho fundamentado, requerimentos dirigidos à produção de prova...

I - Invocando o recorrente que nunca foi notificado de qualquer liquidação ou existência de dívida e tendo invocado na sua petição inicial de oposição que nunca foi informado de nada, pode concluir-se, com alguma benevolência atento o princípio “pro actione”, que invocara também a inexigibilidade da dívida por falta de notificação do acto administrativo que ordenou a restituição dos...

I - Age manifestamente contra a boa-fé, aquele que agora invoca a substituição e colocação de vidros translúcidos, quando em 1994 havia autorizado a substituição, nessa mesma parte da fracção da ré, dos vidros espelhados até então aí existentes, por vidros translúcidos, fazendo-o de molde a obter um proveito violador da legítima confiança alheia. II - É em respeito à marca da ré que esta tem...

I – A Lei n.º 54/2005, de 15-11, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, continua a ressalvar do domínio público do Estado ou das Regiões Autónomas as águas originariamente públicas que tenham entrado no domínio privado até 21-11-1868, por preocupação, doação régia ou concessão [art. 6º/1 e 4 dessa Lei e art. 1386º/1, d) do CC]. II – Assim, a preocupação, ou seja, a...

• Diário da República

“I- Se o acidente de viação for unicamente devido a actuação culposa exclusiva do lesado, a responsabilidade pelo risco deve considerar-se excluída nos termos do artigo 505.º do Código Civil. II- Assim, quando o acidente de viação se dever a culpa exclusiva do peão, que procedeu à travessia da faixa de rodagem, de uma forma absolutamente imprevisível, impossibilitando que o condutor...

▪. A prova pericial está, em regra, sujeita à livre apreciação do tribunal (cf. artºs. 389º do Cód. Civil e 498º do Cód. Proc. Civil) quer se trate da primeira perícia quer da segunda, vale, por inteiro, de harmonia com a máxima segundo a qual o juiz é o perito dos peritos o princípio da livre a apreciação da prova, e, portanto, o princípio da liberdade de apreciação do juiz (art.º 389 do...

No procedimento cautelar, o juiz não pode indeferir liminarmente o requerimento inicial com fundamento na insuficiência da prova da pretensão cautelar.

A um relatório de uma perícia, que é junto ao processo onde ela foi solicitada, não é aplicável a Lei da Protecção de Dados Pessoais.

SUMÁRIO (DO RELATOR) - À luz do art. 487º, nº 1, do Código de Processo Civil, a parte requerente tem apenas o ónus de alegar fundadamente as razões da sua discordância relativamente ao relatório pericial apresentado, o que significa que é essa a (única) condição aí prevista para o deferimento dessa prova; - No entanto, essa fundamentação, por um lado, não tem de ter a mesma profundidade técnica...

I - Só deve ser recusada a notificação da parte contrária ou de terceiro para juntar documentos se os mesmos não tiverem pertinência ou se forem desnecessários. II - Os documentos são impertinentes quando não têm por objecto a prova ou contraprova da factualidade integrante da causa de pedir/excepções (objecto do litígio) ou se não tiverem idoneidade abstracta, por si ou em conjunto com outros,

1 - Prestados esclarecimentos escritos pelos peritos sobre a perícia - artº 485º do CPC – a parte, em princípio, não pode solicitar novo esclarecimento escrito sobre a mesma matéria, apenas podendo fazer contra prova ou prova em contrário sobre a posição dos mesmos. 2 - A previsão do artº 485º nº2 do CPC não prejudica nem coincide com a do artº 486º nº1, pelo que, mesmo tendo sido...

I - Resulta dos n.ºs 1 e 4 do art. 18.º da NLAT que quando o acidente tiver sido provocado pelo empregador, ou resultar da inobservância de regras sobre segurança e saúde no trabalho, a responsabilidade de indemnização por parte daquele abarca a totalidade dos prejuízos causados, patrimoniais e não patrimoniais, sofridos pelo trabalhador, nos termos gerais, o que implica, além do mais o...