Inspecção judicial

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O sigilo profissional de advogado não é um dever absoluto; mas a razão de ser da sua existência (assente simultaneamente nas privadas confiança e lealdade entre o cliente e o advogado, e no público interesse da boa administração da justiça, que exige uma advocacia livre e independente) impõe que só em casos excepcionais...

I - Viola o princípio do contraditório a decisão de indeferimento de procedimento cautelar – com fundamento na falta de alegação no requerimento inicial de factualidade que preencha os requisitos de que depende o decretamento da providência requerida –, proferida após ter sido ordenada e efetivada a citação, bem como deduzida oposição e designada data para a inquirição de testemunhas,

1 – Só devem ser admitidos aos autos documentos para fazer prova de fundamentos da acção ou da defesa e não quaisquer outros irrelevantes para a boa decisão da causa. 2 – A admissão de documentos é baseada num juízo de prognose abstracto e o que importa nessa avaliação é que os elementos juntos tenham potencial relevância para prova de factos objecto do litígio. 3 – Os...

I. Uma diligência de prova só será impertinente (e deverá, por isso, ser indeferida) se não for idónea para provar o facto que com ela se pretende demonstrar, se o facto se encontrar já provado por qualquer outra forma, ou se carecer de todo de relevância para a decisão da causa. II. Sendo o objecto legal da prova pericial a percepção ou apreciação de factos que exigem conhecimentos...

I- Ao A. cabe alegar na petição inicial os factos essenciais que constituem a causa de pedir da ação. II- São ainda considerados pelo tribunal os factos que sejam concretizadores dos factos essenciais alegados. III- Depois de proferida a sentença homologatória da partilha poderá a mesma ser emendada, em ação autónoma intentada para esse fim, se houver erro na partilha, nomeadamente sobre o...

“I- Ao A. cabe alegar na petição inicial os factos essenciais que constituem a causa de pedir da acção. II- São ainda considerados pelo tribunal os factos que sejam concretizadores dos factos essenciais alegados. III- Depois de proferida a sentença homologatória da partilha poderá a mesma ser emendada, em acção autónoma intentada para esse fim, se houver erro na partilha, nomeadamente...

I - Por lei especial relativa a perícias médicas, faz-se vigorar o regime segundo o qual só por falta de alternativa e em casos devidamente fundamentados, a segunda perícia será colegial. II - Em face da redação dada ao artº 21º, nº4, da Lei 45/2004, no âmbito das perícias médico-legais, não basta que uma das partes requeira a sua realização nesses termos para que a perícia seja efetuada em...

I - Na venda de imóvel com defeitos, o regime do contrato de empreitada só é aplicável quando o vendedor seja também construtor, ainda que a construção tenha sido realizada por intermédio de terceiros, exigindo-se, nessa hipótese, que tenha domínio sobre a construção. II - Não actuando o vendedor como construtor do imóvel, àquela venda aplica-se o regime da venda de coisa defeituosa. - Este...

I - O poder dever atribuído ao tribunal de requisitar, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer das partes, informações ou quaisquer um dos documentos enunciados na norma, a organismos oficiais, às partes ou a terceiros, só deve ser exercido quando se considere que são “necessários ao esclarecimento da verdade” (art.º436/1/2). Ou seja, absolutamente necessários, e portanto...

Não é admissível a realização da segunda perícia numa acção declarativa especial para cumprimento de obrigações emergentes de contratos, por não se coadunar com a tramitação simplificada prevista no capítulo I de anexo ao DL n.º 269/98, de 1/9.

1. No recurso extraordinário de revisão as testemunhas inquiridas na acção revidenda podem também ser inquiridas desde que apenas à matéria do recurso. 2. O rol de testemunhas não pode ser alterado após o início da produção da prova. 3. A decisão sobre a matéria de facto apenas pode abranger factos materiais concisos e precisos e que tenham sido, adrede e inequivocamente, alegados. 4....

- A alteração do pedido que vai além da simples redução ou ampliação decorrente ou consequência do seu objecto original, constitui modificação que extravasa o dispositivo do art. 265º, nº 2, do Código de Processo Civil; - Nessas circunstâncias é indiscutível a possibilidade de as partes indicarem novas provas, em concretização do princípio estabelecido no art. 3º, do Código de Processo Civil, de...

1 – Os embargos de executado são uma verdadeira acção declarativa e que visa a extinção da execução, mediante o reconhecimento da actual inexistência do direito exequendo ou da falta de um pressuposto, específico ou geral, da acção executiva. 2 – Nos embargos de executado, as regras que presidem à distribuição do ónus da prova, e que se baseia em normas de direito substantivo, não...

I) – Se nas concretas circunstâncias do processo cautelar a realização de perícia se não mostra necessária ao juízo de verosimilhança sobre a realidade que o juiz tem de alcançar, contém-se nos poderes que legalmente lhe são conferidos a sua rejeição.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I - A prova pericial em que se traduzem os exames médicos efectuados no quadro nas acções emergentes de acidente de trabalho, quer de natureza singular, quer de natureza colectiva, está sujeita à livre apreciação do julgador. II – As questões sobre que incide a junta médica são de natureza essencialmente técnica, estando os peritos médicos mais vocacionados para sobre elas se pronunciarem,

Sumário (do relator): I- Adquirindo, em regra, valor de caso julgado formal, as decisões de forma (art. 620º do CPC), que incidem sobre aspectos processuais (que, em qualquer momento do processo, apreciam e decidem questões que não sejam de mérito – por exemplo, que decida de uma arguida nulidade ou sobre qualquer meio de prova), são vinculativas no processo, adquirindo valor de...

I. –Uma vez que o tribunal arbitral analisou criticamente a prova por depoimentos de testemunhas qualificadas, documentos que corporizam estudos cruzados e incorporam prova por amostragem e ainda normas de entidades públicas que têm por base esses documentos, é-lhe perfeitamente admissível extrair fundadamente – como extraiu – que os medicamentos da demandada não devem, na...

I – O acórdão, proferido em processo de contencioso pré-contratual, que admite a produção de prova pericial por entender que, para a prolação da decisão, havia que valorar factualidade segundo juízos próprios de outras ciências, designadamente das ciências médicas, não sendo suficiente, para o esclarecimento das questões a decidir, a prova testemunhal e documental produzida nos autos, não...

I - As cláusulas de exclusão previstas na apólice de um contrato de seguro de grupo, de acidentes pessoais, não contributivo e obrigatório, não têm aplicação segundo o regime de um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, mas porque as aludidas cláusulas sancionam comportamentos que, se não são passíveis de obstar à indemnização no caso de acidente de viação, também não devem ser...

I - Constitui um exame médico-legal o exame pericial realizado na pessoa de um sinistrado de acidente de viação, para avaliação do dano corporal, no âmbito de um processo civil. II - As perícias médico-legais são efectuadas, em regra, por um único perito, sendo-o em moldes colegais apenas nos casos em que o juiz, na falta de alternativa, o determine de forma fundamentada. III – Nas...

I) – Não há omissão de pronúncia, nem abstenção do dever de julgar, quando, em acção de definição de limites de uma freguesia, uma tal acção se tem improcedente, em função do ónus da prova, e sem que outros sejam fixados.* * Elaborado pelo Relator.

I – Só as decisões que consubstanciam a admissão ou a rejeição da prova, ou seja, aquelas em que se julga a admissão ou não de um meio de prova para o processo, podem ser objecto de apelação autónoma, a coberto da previsão do art.º 79.º-A n.º 2 al. d) do CPT., nelas não se incluem o despacho que fixa o objecto da prova ou o despacho que julga um incidente de prova. II – Limitando-se