Inspecção judicial

11574 resultados para Inspecção judicial

  • Acórdão nº 6439/07.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2012

    I - A presunção prevista no art.º 674.º-A do CPC não é uma presunção de ilicitude ou de culpa, mas uma presunção de que os factos julgados provados na sentença proferida em processo penal e nos quais se baseou a condenação do arguido pela prática de um crime ocorreram naqueles termos. II - Para que os factos possam adquirir valor presuntivo perante terceiros nas acções cíveis conexas, é...

    ... Judicial da Comarca de Matosinhos, acção declarativa comum, contra o Fundo de ... inspecção (artigo 390.º e seg.) e a prova testemunhal (artigos 392.º e seg.). O ...
  • Acórdão nº 063/21.5BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2022

    De acordo com a jurisprudência constante do Supremo Tribunal Administrativo, haverá uma situação de facto consumado quando “na pendência de qualquer acção principal a situação de facto se altere de modo a que a decisão que nela venha a ser proferida, sendo favorável ao requerente, perca toda a sua eficácia”.

    ... teremos a obra terminada muito antes de ser proferida a decisão judicial e sem ser sequer passível de legalização ... 21. O entendimento do ... , os 8 metros do eixo da via” “Constatou-se, através da inspecção judicial ao local, que, apesar da construção, em discussão já estar ...
  • Acórdão nº 116/16.1T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    Uma das modalidades em que se concretiza a figura do abuso do direito é a do “venire contra factum proprium”, por violação do princípio da confiança, e que se pode basicamente delinear como sendo o caso de o direito ser exercido contra alguém que, com base em convincente conduta, positiva ou negativa, de quem o podia exercer, confiou em que tal exercício não ocorresse e programou em...

    Proc. n.º 116/16.1T8OLH.E1 Tribunal Judicial da comarca de Setúbal Juízo do Comércio – Juiz 2 I. Relatório (…) ... prova pericial ou inspecção judicial, que permitisse calcular a extensão e o valor dos danos ...
  • Acórdão nº 00690/14.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    I) – De acordo com o previsto no artigo 143º/2 do CPTA, os recursos interpostos das decisões que concedam ou recusem a adopção das providências cautelares requeridas têm efeito meramente devolutivo. II) – Não cabe êxito da concreta providência judiciária requerida a título cautelar se não há relação de instrumentalidade para com a pretensão do processo principal. II) – Se queda...

    ... , a correr termos sob o n.º 928/14.0BEAVR, de verificar em inspecção judicial ao local e/ou mediante perícia independente e idónea, colegial ...
  • Acórdão nº 5899/11.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016

    1.- O Código das Expropriações não prevê a aplicação subsidiária do Cód. Proc. Civil mas, tratando-se de um processo especial, este é regulado sucessivamente, pelas suas próprias normas, pelas disposições gerais e comuns e pelas regras do processo comum - art. 463.°, n.º 1, do Cód. Proc. Civil (agora, 549º NCPC). 2.- A fase jurisdicional aberta na 1.ª Instância pelo recurso do acórdão, arbitral

    ... 5 da carta que constitui o Doc. 18 do Requerimento de Avocação Judicial ... 120.º Como consta do anterior artigo 63.0 cm consequência das ... os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial». O que, igualmente, ganhou perfil adequado e consideração ...
  • Acórdão nº 3159/05.7TBSTS.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020

    I - Os poderes do STJ são muito limitados quanto ao julgamento da matéria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situações excepcionais (art. 674.º, n.º 3, in fine, e art. 682.º, n.º 2, do CPC), limitar-se a aplicar o direito aos factos materiais fixados pelas instâncias (682.º, n.º 1, do CPC) e não podendo sindicar o juízo que o tribunal da Relação proferiu em matéria de facto. II -...

    ... Tribunal de 1ª instância, remover essa dúvida, através de inspecção ao local, ou por prova pericial, pois a situação em causa postula uma ... Quanto à inspecção judicial ao local ou à realização da prova pericial a que se refere a conclusão ...
  • Acórdão nº 447/08.4TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014

    I - A nulidade do excesso de pronúncia a que alude a 2ª parte da alínea d) do nº 1 do art. 615º do CPC apenas incide sobre as questões colocadas pelas partes e não sobre os fundamentos que possam ou não ter sido invocados. II - A indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda o recurso sobre a impugnação da matéria de facto, exigida pelo nº 2 do art. 640º do CPC, concretiza-se

    ... mais frequente que os recorrentes, irresignados com o desfecho judicial do litígio, venham arguir nulidades da decisão recorrida, ... instância sobre a matéria de facto – prova documental, inspecção judicial e depoimentos testemunhais, registados através do sistema ...
  • Acórdão nº 00771/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2020

    1 - O direito à notificação constitui uma garantia não impugnatória dos contribuintes, que se destina não apenas a levar ao seu conhecimento o acto praticado pela Administração Tributária como a permitir-lhes reagir contra ele em caso de discordância. 2 - Os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses dos contribuintes só produzem efeitos em relação a eles quando lhes sejam...

    ... de Junho de 2019, pela qual foi julgada procedente a Impugnação judicial deduzida pela ora Recorrida, e em consequência, anuladas as liquidações ... 440,19, efectuadas na sequência do procedimento externo de inspecção levado a cabo à impugnante através das ordens de serviço OI200901366 e ...
  • Acórdão nº 17113/12.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2014

    I - No actual processo civil as partes continuam oneradas à alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir e daqueles em que se baseiam as excepções invocadas (artigo 5º, nº 1, do Código de Processo Civil), apenas podendo ser oficiosamente considerados os factos instrumentais, com função meramente probatória, que resultem da instrução da causa (artigo 5º, nº 2, alínea a), do...

    ... ão foi remetido à distribuição nos Juízos Cíveis do Tribunal Judicial da Comarca de Paredes, ordenando-se a notificação da requerente para, ... de discussão e julgamento em quatro sessões, efectuando-se inspecção judicial à moradia em que foram prestados os serviços de carpintaria por ...
  • Acórdão nº 1496/14.9T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019

    Sumário (da relatora): I. Não podem os executados/apelantes pretender em sede de oposição à execução, provar a existência de um prédio autónomo, sem contrariar a decisão dada à execução, que já definiu que o mesmo não existe. II. A decisão proferida na sentença dada à execução condicionou definitivamente a decisão a proferir na presente oposição, vinculando-a à repetição do conteúdo do ali...

    ... parte do prédio reivindicado pela A., referido no auto de inspecção como devoluto e com sinais de não ser habitado e utilizado há muitos ... da casa de 98 m2 da exequente; 12) Até à presente data decisão judicial alguma, ou título extrajudicial algum confirma a concreta conformação ...
  • Acórdão nº 548/11.1TBCBT-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014

    1 – Na prova pericial atribui-se a técnicos especializados a verificação/inspecção de factos não ao alcance directo e imediato do julgador, já que dependem de regras de experiência e de conhecimentos técnico-científicos que não fazem parte da cultura geral ou experiência comum que pode e deve presumir-se ser aquele possuidor. 2 – O requerente de 2.ª perícia tem que explicitar os...

    ... os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial ... Atribui-se, pois, a técnicos especializados a ...
  • Acórdão nº 214/18.7T8PNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I- A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em ação anterior, com objeto parcialmente coincidente ou prejudicial face ao da ação posterior, visando evitar que a relação ou situação jurídica material definida pela sentença anterior seja definida de modo diverso por outra sentença, não se exigindo a identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. II- Só ocorre...

    ... em audiência e bem assim dos elementos recolhidos aquando da inspecção ao local conforme se infere das respectivas actas.] 15º Depois de cortar ... contestação os documentos nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e a certidão judicial junta aos autos pela ré por requerimento de 29/05/2019, documentos que ...
  • Acórdão nº 01784/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    I - A impugnação judicial da liquidação subsequente à avaliação indirecta no que respeita ao erro na quantificação e à existência de pressupostos para a realização da dita avaliação por métodos indirectos depende da prévia reclamação/pedido de revisão da matéria colectável. II - Não ocorre o vício de falta de fundamentação se o relatório de inspecção é esclarecedor para um normal destinatário...

    ... Foi proferida sentença judicial, na qual foi decidido: a) inimpugnabilidade, nesta sede, da decisão do ... , o Director Distrital de Finanças, apreciando o relatório de inspecção pode decidir em termos diferentes aos que nele são propostos ... 16) A ...
  • Acórdão nº 00755/11.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... 11. Para justificar a sua inércia no acatamento da decisão judicial os recorridos invocam a falta de sustentabilidade do mesmo sem a ... – cfr. acordo e inspecção ao local; C) ... Lateralmente aos ditos arruamentos, foram sendo ...
  • Acórdão nº 01848/18.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
    ... Municipal P…, e, assim, determinada “a emissão de mandado judicial, por forma a permitir o acesso dos serviços do Município ao prédio sito ... : - Depoimento de parte; - Declarações de parte; - Prova por inspecção judicial; - Prova testemunhal ... 9. O Mmº Juiz “a quo” nada ...
  • Acórdão nº 1608/14.2T8SLV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2021

    1 – A força probatória das respostas dos peritos, quer em primeira perícia, quer em segunda perícia (a segunda perícia não invalida a primeira), é fixada livremente pelo Tribunal e deve ser apreciada em conjunto com as demais provas segundo a livre convicção do julgador, à luz do disposto nos artigos 389.º do Código Civil e 489.º do Código de Processo Civil. 2 – No domínio da...

    Processo n.º 1608/14.2T8SLV-B.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Juízo de Execução de Silves – J2 * ... os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial, face à norma constante do artigo 388.º[6] do Código Civil ...
  • Acórdão nº 228/05.7TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1. O tribunal superior tem de guiar-se pelas conclusões da alegação para determinar, com precisão, o objecto do recurso, sendo que, tudo o que conste das conclusões sem corresponder a matéria explanada nas alegações propriamente ditas, não pode ser considerado e não é possível tomar conhecimento de qualquer questão que não esteja contida nas conclusões das alegações, ainda que versada no...

    ... ência de discussão e julgamento com a realização de uma inspecção judicial (fls. 482) ... Concluída a audiência de discussão e ...
  • Acórdão nº 6318/18.9T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    Sumário (da relatora): I. Uma diligência de prova só será impertinente (e deverá, por isso, ser indeferida) se não for idónea para provar o facto que com ela se pretende demonstrar, se o facto se encontrar já provado por qualquer outra forma, ou se carecer de todo de relevância para a decisão da causa. II. O objecto da perícia é constituído por questões de facto que sejam relevantes para a...

    ... tanto pode visar a perceção indiciária de factos por inspecção de pessoas ou de coisas, móveis ou imóveis, como a determinação do ... percepcionada directamente pelo Tribunal a quo (em inspecção judicial), ou demonstrada indirectamente por meio de prova pessoal ou de prova ...
  • Acórdão nº 38/13.8TBPSM.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2015

    Não se verifica o vício da insuficiência da matéria de facto se as AA não lograram fazer prova dos factos constitutivos do direito que pretendiam ver reconhecido, ónus que sobre elas recaia consoante o critério legal de repartição consagrado no art.º 342.º, o que determina a improcedência da acção.

    ... mediante inspecção ao local, se é que os documentos juntos com a petição inicial não são ... por pertinentes, designadamente a realização de uma inspecção judicial ao local ... Antes de mais, reafirma-se, o tribunal não ficou em ...
  • Acórdão nº 343/11.8TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    “I. Para que o direito de servidão de passagem invocado pelos Autores pudesse ser constituído por Usucapião, em princípio, teriam aqueles que alegar e provar o elemento psicológico da posse, ou seja, o “animus”, que, como é sabido, consiste na intenção de exercer sobre a coisa, como seu titular, o direito real correspondente àquele domínio de facto. II. Sucede que o legislador,

    ... ções fotográficas e outros elementos documentais), na inspecção judicial e na análise crítica que efectuou dos mesmos, invocando, de uma ...
  • Acórdão nº 414/13.6TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015

    I – Verifica-se a nulidade da sentença prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC, quando os fundamentos invocados pelo juiz conduzem logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto. II - Não há que confundir questões colocadas pelas partes à decisão, com os argumentos ou razões, que estas esgrimem em ordem à decisão dessas questões neste ou naquele...

    ... Já no erro de julgamento (ou erro judicial) ocorre uma divergência entre a verdade fáctica ou jurídica e a ... ), 27-34, 67 e 69 (registos fotográficos), do resultado da inspecção" judicial realizada nos autos e das declarações prestadas em sede de audi\xC3" ...
  • Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015

    I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...

    ... ), procedeu-se à inquirição das testemunhas restantes e à inspecção judicial, tendo o Tribunal respondido à matéria de facto em 29.05.2013, ...
  • Acórdão nº 577/08.2TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... nº 577/08.2 TBVNG – A.P1 ... º Juízo Cível – Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia Apelação Recorrente: B…………… ... da audiência de discussão e julgamento foi efectuada uma inspecção ao local, tendo ficado consignado no respectivo auto, para além do mais, ...
  • Acórdão nº 527/18.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    I - A consideração de alguns factos que não devessem ser atendidos nos termos do artigo 5º, nº 1 e 2, do CPC, não se traduz em vício de excesso de pronúncia, dado que tais factos não constituem, por si, uma questão a resolver nos termos do artigo 608º, nº 2, do mesmo Código. II - Tais situações reconduzem-se antes a erros de julgamento passíveis de ser superados nos termos do artigo 607º, nº 4,

    ... a causa específica da morte das árvores plantadas (que da inspecção judicial estimamos em 80% a 90%), designadamente se por falta de água (a ...
  • Acórdão nº 176/22.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2023
    ... Civil, a par da prova por confissão das partes, pericial, inspecção judicial e testemunhal – cf. título V, capítulos II, III, IV, V e VI ...

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