insolvencia sociedade quotas
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Acórdão nº 1053/10.9TJCBR-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2012
O art. 186.º do CIRE, consagra nas alíneas do n.º 2 presunções (absolutas) de insolvência culposa e nas alíneas do n.º 3 presunções (relativas) de insolvência culposa, e não meras presunções relativas de culpa grave, o que esvaziaria a utilidade destas presunções. Nos termos da interpretação supra efectuada deste preceito (186.º/3 a) do CIRE), presume-se a insolvência culposa quando o...
... qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação ... ludibriado no negócio da cessão das quotas da sociedade insolvente ... II. O valor do ... -
Acórdão nº 6532/07.2TBCSC-D. L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – A circunstância da inquilina não proceder, durante anos, ao pagamento da renda aos comproprietários não origina, sem mais, a titularidade de um crédito sobre tais rendas em que o devedor seja um dos comproprietários relativamente ao outro. II – A devedora será, sempre e em qualquer circunstância, a arrendatária, que não é parte na presente acção especial para prestação de contas
... bem como a relação dos rendimentos da sociedade P ... , e para contestar as contas apresentadas ... os únicos sócios da sociedade P., cujas quotas representativas da totalidade do capital social ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... administração da pessoa colectiva ou sociedade. 3 - O disposto no número anterior não se ... havido partilhas, os herdeiros e as suas quotas hereditárias; b) Não tendo havido partilhas, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... públicas para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... novo regime de registo de transmissão de quotas e reformulam-se actos e procedimentos internos, ...
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Acórdão nº 922/20.2T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021
I. O CIRE consagra uma legitimidade activa alargada, podendo o processo ser promovido por “qualquer credor, ainda que condicional, e qualquer que seja a natureza do seu crédito (…)” (cfr. artigo 20.º). II. Está em causa a legitimidade processual ou ad causam, que não se confunde com a legitimidade substantiva, pelo que é parte legítima para requerer a insolvência do indicado...
... sociedade comercial por quotas, matriculada na ... -
Acórdão nº 1977/14.4TJCBR-J.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2020
I- O tribunal pode, sem afrontar o disposto no art. 609º, nº 1, do CPC, proceder a uma qualificação jurídica diversa do efeito jurídico pedido pelo autor e, assim, designadamente, declarar a ineficácia ou inoponibilidade subjectiva do acto em vez da nulidade ou anulação pedidas, obtendo-se, através desta reconfiguração jurídica, o mesmo efeito prático-jurídico pretendido pelo autor. II- A...
... 04.2013, os então sócios-gerentes da sociedade insolvente, agindo em representação da mesma, ... 07.1987, e era uma sociedade comercial por quotas, de responsabilidade limitada, com o número de ... -
Acórdão nº 635/11.6T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2011
... sociedade" A… Unipessoal, Lda, de que é sócio gerente L\xE2\x80" ... As sociedades por quotas unipessoais ( SQU ) foram criadas pelo DL nº ...
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Acórdão nº 73/10.8TBPNC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2011
O credor por suprimentos não tem legitimidade para requerer, por esses créditos, a insolvência da sociedade.
... a declaração de insolvência da sociedade por quotas M (…) Lda, alegando, entre o mais, ... -
Acórdão nº 940/11.1TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2013
... processo sumário, contra: - “B”, sociedade unipessoal por quotas, representada pelo seu ...
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Acórdão nº 2252/14.0T2SNT-D.L2.D1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2018
I. No lato conceito de actos prejudiciais à massa – art. 120º, nº2, do CIRE, cabem os que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência. II. São abrangidos em tal conceito os contratos simulados e quaisquer outros como, por exemplo, os negócios indirectos, celebrados com intuito defraudatório e os que o devedor, na iminência da sua...
... foi prejudicial à Massa Insolvente da sociedade com a firma BB, Lda.; f) Bem como aos seus ... foi uma sociedade comercial por quotas, que se dedicava à assistência e reparação de ... -
Acórdão nº 1077/12.1TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2013
I - Por força dos poderes inquisitórios que assistem ao juiz no processo de insolvência (artigo 11º do CIRE) e do princípio da aquisição processual (artigo 515º do Código de Processo Civil), o tribunal deve relevar da diversa documentação junta aos autos pela parte contrária, os elementos de facto pertinentes para o preenchimento de matéria conclusiva. II - Os financiamentos de empresas-mãe e...
... antes se decidiu3.3.1A requerida é uma sociedade por quotas, pessoa colectiva n.º ………, ... -
Acórdão nº 7617/11.6TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014
1 - O direito de retenção a que se reporta o Artº 755º/1-f) do CC não tem como pressuposto a qualidade de consumidor do promitente-comprador, credor por força do incumprimento do contra promessa. 2 - O Art.º 755º/1-f) restringe o direito de retenção ao crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte, nos termos do Art.º 442º, o que significa que não é abrangido pela garantia o...
... -comprador – ora Recorrente - uma sociedade comercial por quotas, não é consumidora, tal ... -
Acórdão nº 271/14.5T8OLH-I.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019
Enquanto que a violação do pacto de jurisdição determina a incompetência absoluta do tribunal (cfr. arts. 96.º, al. a) e 97.º, n.º 1, do CPC), a violação do pacto de competência acarreta a incompetência relativa do tribunal (art. 102.º do CPC). Em ambos os casos, porém, não há lugar ao conhecimento oficioso da violação – cfr. arts. 97.º, n.º 1 e 104.º, n.º 1, a contrario sensu, do CPC.
... apenso, foi declarada a insolvência da sociedade (…), Unipessoal, Lda ... 2 - A Ré é uma iedade comercial por quotas", constituída e registada na competente conservat\xC3" ... -
Anúncio n.º 7929-AD/2007, de 21 de Novembro de 2007
... Certifico que foi constituída a sociedade em epígrafe, cujo contrato se rege pelos ... adopta o tipo de sociedade comercial por quotas, a sua firma é constituída pela denominaçáo ...
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Acórdão nº 1582/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Dezembro de 2006
A cabeça de casal na herança aberta pelo óbito de um sócio de uma sociedade não tem legitimidade para requerer a insolvência desta, desacompanhada dos outros sócios, excepto se provar ser desconhecido o paradeiro destes.
... DE ÉVORA *"A", invocando representar a sociedade por quotas "B", na qualidade de cabeça-de-casal ... -
CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
... em branco haverem abandonado a sociedade subscritora, os acciona, sendo do seu ... ário da promessa, uma sociedade por quotas, que passou sinal não goza sobre a massa ...
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Acórdão nº 0535673 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - Na sociedade por quotas havendo um capital que se acha dividido em quotas que são uma fracção do capital da sociedade pela qual se afere a medida dos direitos e obrigações de cada um dos sócios, existe também uma característica que é a de os sócios, em principio (salvo o estipulado no artº 198º do CSC), não responderem perante os credores sociais ,com as suas respectivas quotas sociais. II
... juros, vencidos e vincendos, as quotas sociais da executada, C ... , Ldª, pessoa ... é bom de ver, as quotas sociais naquela sociedade hão-de pertencer a outras pessoas, com ... -
Anúncio n.º 6263/2007, de 14 de Setembro de 2007
... comunho de adquiridos, foi constituda a sociedade em epgrafe, que se rege pelo seguinte contrato: ... A sociedade tem a forma de sociedade por quotas e adopta a denominao de Pinto & Careto - Comrcio ...
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Acórdão nº 1841/21.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Vale como contrato de remissão abdicativa o documento intitulado "Recibo de Quitação", subscrito pelo trabalhador e entidade patronal em que se refere que na sequência da comunicação de encerramento se receberá dada quantia “onde estão incluídos os créditos vencidos à data da caducidade do contrato de trabalho e exigíveis em virtude
... Proferida sentença, a sociedade foi absolvida do requerido ... Os requerentes ... A requerida é uma sociedade comercial por quotas com o NIPC ………, e matriculada ... -
Anúncio n.º 7962-AOQ/2007, de 22 de Novembro de 2007
... Notarial de Lisboa, foi constituída a sociedade em epígrafe entre: ... 1) Mário Marques dos ... quotas iguais de 100 000$ cada, uma de cada sócio ...
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Anúncio n.º 7962-AUN/2007, de 22 de Novembro de 2007
... Certifico que foi constituída a sociedade em epígrafe, que se rege pelo seguinte contrato ... e correspondente à soma de quatro quotas; ... a) Uma quota no valor nominal de 1250 euros, ...
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Acórdão nº 00166/12.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016
... ção especial de insolvência contra a sociedade “F ... – Engenharia e construção, LDA”, ... sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, NIPC 506678040, ...
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Lei n.º 24-D/2022
... protocolo a celebrar entre a Sociedade Polis Litoral e as entidades que lhe venham a ... nos termos do n.º 10 do artigo 69.º, as quotas-partes ... dos prejuízos fiscais do grupo ...
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Anúncio n.º 7929-OP/2007, de 21 de Novembro de 2007
... separaçáo de bens, foi constituída a sociedade em epígrafe, que se rege pelo seguinte contrato: ... A sociedade tem a forma de sociedade por quotas e adopta a denominaçáo de Priamo Services - ...
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Acórdão nº 2857/12.3TBVFR-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015
... ÇÃO A) – Os Factos Provados 1 – A sociedade comercial por quotas “C…, Lda.” ...