insolvencia sociedade quotas
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Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 30 de Agosto
... foi dito: — Que entre si, constituem uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada que se regulará nos termos constantes dos ...
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Acórdão nº 1581/10.6TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
I - A exclusão da compensação por força do art. 99º-, n° 4, c) do CIRE só se verifica quando a massa insolvente não seja responsável por dívida do insolvente; II - Em regra, a massa insolvente é responsável pelos créditos sobre o insolvente; III - Só se poderá concluir que a massa insolvente não é responsável por dívida da insolvente quando se apurar matéria que permita afirmar essa...
... 2º- A ré é uma sociedade por quotas que tem como objecto social a ... -
Acórdão nº 0836370 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2009
I - É pelas normas do CIRE que se deve aferir se os créditos da Fazenda Nacional podem ser afectados pelo plano de insolvência, mesmo sem a sua adesão voluntária ou autorização da entidade que nela superintende, sendo certo que aquele diploma não exige essa adesão ou autorização. II - Quando no art. 195º, nº2, al. e) do mesmo Cod. se fala na indicação dos preceitos derrogados, deve conjugar-se...
... a declaração da insolvência da sociedade comercial por quotas, B ... , Ldª, com sede ... -
Acórdão nº 1966/11.0TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Julho de 2012
I – Dado que a qualidade de sócio ou gerente de uma sociedade comercial não equivale à titularidade de qualquer empresa, o devedor singular – ainda que sócio gerente de uma sociedade comercial – não sendo titular de qualquer empresa, não está sujeito ao dever de apresentação à insolvência e, como tal, a omissão ou retardamento na apresentação, ainda que determinante de um...
... qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação ... Lda., sociedade comercial por quotas que se dedica à indústria de construção civil ... -
Acórdão nº 2618/10.4TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2011
I - A “intolerável desproporção” entre o direito do requerente e o meio processual de que se socorre, a ocorrer, consubstanciaria abuso de direito, nos termos do art.° 334º do Código Civil e, nessa medida, fundamento para rejeição da sua pretensão quanto ao mérito. II - O momento processual próprio para tal apreciação é que não poderá ser o despacho liminar e sempre se imporia, para
... a declaração de insolvência de uma sociedade por quotas, com base num seu crédito de ... -
Lei n.º 83/2017
... direitos de voto relativos às ações ou quotas próprias detidas por esta entidade, por uma ... e consultores fiscais, constituídos em sociedade ou em prática individual; f) Advogados, ...
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Contrato de Sociedade N.º 2186/2004 de 15 de Novembro
... Artigo 1.º ... É constituída uma sociedade comercial por quotas, com duração por tempo indeterminado, que adopta a firma MYPARTNER — ...
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Declaração de Retificação n.º 21/2017
... , onde se lê: «4 - O sócio de sociedade por quotas que por si ou juntamente com outros ...
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Acórdão nº 2701/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2009
I - Para efeitos de extinção do procedimento criminal, nos termos do artigo 127º do Código Penal, não existe qualquer analogia entre a morte de uma pessoa física e a declaração de insolvência de uma sociedade. II - A declaração de insolvência de uma sociedade, embora provoque a sua dissolução, não provoca a sua extinção nem a extinção do procedimento criminal contra ela instaurado. III- A...
... o procedimento criminal contra aquela sociedade, por a mesma ter sido declarada insolvente ... ção de insolvência de uma sociedade por quotas arguida implica ou não, quanto a ela, a ... -
Acórdão nº 141/12.1TBVZL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I – Preceitua o n.º 1 do art.º 9 da CIRE «O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal». II - Referindo-se a lei a todos os apensos, não se vê razão para excluir destes as acções apensadas nos termos do art. 85º nº 1 do CIRE (ubi lex non distinguit nec nos distinguere...
... Autora: “V ... , Lda.”, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com sede ... -
Acórdão nº 1933/11.4 TBACB-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012
1. No caso de eventual atraso na apresentação à insolvência, o simples avolumar do passivo decorrente da contagem de juros de mora sobre o capital em dívida não integra a causação de prejuízo aos credores para os efeitos previstos na alínea d), do nº 1, do artigo 238º do CIRE. 2. O artigo 11º do CIRE é aplicável ao pedido de exoneração do passivo restante. 3. Verificando-se em segunda instânci
... os mesmos a serem sócios e gerentes da sociedade comercial denominada, (…) Lda., pessoa ... condições e por que preço adquiriram as quotas" da sociedade (…)Lda., a concretizar por que raz\xC3" ... -
Acórdão nº 4141/08.8TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... saber qual o montante das dívidas da sociedade por eles garantidas pessoalmente, através dos ... trinta e nove euros); - Eram titulares de quotas na sociedade M ... S. A , que se apresentou à ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... pessoa colectiva (Apresentação) da sociedade comercial por quotas B………., Ldª, com sede ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... pessoa colectiva (Apresentação) da sociedade comercial por quotas B………., Ldª, com sede ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... pessoa colectiva (Apresentação) da sociedade comercial por quotas B………., Ldª, com sede ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... pessoa colectiva (Apresentação) da sociedade comercial por quotas B………., Ldª, com sede ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... pessoa colectiva (Apresentação) da sociedade comercial por quotas B………., Ldª, com sede ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... pessoa colectiva (Apresentação) da sociedade comercial por quotas B………., Ldª, com sede ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2009
... pessoa colectiva (Apresentação) da sociedade comercial por quotas B………., Ldª, com sede ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... pessoa colectiva (Apresentação) da sociedade comercial por quotas B………., Ldª, com sede ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... pessoa colectiva (Apresentação) da sociedade comercial por quotas B………., Ldª, com sede ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... pessoa colectiva (Apresentação) da sociedade comercial por quotas B………., Ldª, com sede ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... pessoa colectiva (Apresentação) da sociedade comercial por quotas B………., Ldª, com sede ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... pessoa colectiva (Apresentação) da sociedade comercial por quotas B………., Ldª, com sede ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... pessoa colectiva (Apresentação) da sociedade comercial por quotas B………., Ldª, com sede ...