insolvência pessoa singular
- Anúncio n.º 5566/2008, de 03 de Setembro de 2008
- Anúncio n.º 3701/2008, de 28 de Maio de 2008
- Anúncio n.º 3104/2008, de 30 de Abril de 2008
- Anúncio n.º 3158/2008, de 05 de Maio de 2008
- Anúncio n.º 7412/2008, de 04 de Dezembro de 2008
- Anúncio n.º 3113/2008, de 02 de Maio de 2008
- Anúncio n.º 7656/2008, de 15 de Dezembro de 2008
- Anúncio n.º 3309/2008, de 12 de Maio de 2008
- Anúncio n.º 5994/2008, de 06 de Outubro de 2008
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Acórdão nº 2297/10.9 TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2011
I- O artigo 248º do CIRE não concede qualquer benefício de apoio judiciário, limitando-se a conferir ao devedor que apresente um pedido de exoneração do passivo restante o benefício do diferimento do pagamento das custas até à decisão final desse pedido. II- Instaurado um processo de insolvência de pessoa singular, o pagamento da taxa de justiça faz-se até ao momento da prática do acto...
... que Vítor… se veio apresentar à insolvência foi proferido o seguinte despacho: (…) Pelo ... instaurada um processo de insolvência de pessoa singular o pagamento da taxa de justiça faz-se ... -
Acórdão nº 1122/18.7T8OLH-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
1. Tem-se entendido que a nulidade processual decorrente da violação do princípio do contraditório é consumida por uma nulidade da sentença por excesso de pronúncia (art. 615°, n° 1, al d), do CPC), dado que sem a prévia audição da parte contrária o tribunal não pode conhecer do fundamento que utilizou na sua decisão, sendo que a parte prejudicada nem sequer teve oportunidade de arguir a nulidade
... BB, S.A., requereu a declaração de insolvência de CC, a qual foi declarada por sentença de ... excessiva pelo facto de o devedor; sendo pessoa singular, residir no estrangeiro, ou por ser ... -
Acórdão nº 555/09.4TBPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
I – Declarada a insolvência, o administrador do devedor fica obrigado, de harmonia com o disposto no art.º 83º, n.ºs 1 e 4, do CIRE: - a fornecer todas as informações relevantes para o processo que lhe sejam solicitadas pelo administrador da insolvência, pela assembleia de credores, pela comissão de credores ou pelo tribunal (alínea a) do referido n.º 1); - a apresentar-se pessoalmente no...
... de Pombal, ao abrigo do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (doravante CIRE)[1], ... insolvência do devedor que não seja uma pessoa singular quando os seus administradores, de facto ... -
Acórdão nº 0579/17.8BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
I - A comunicação de ato de liquidação, efetivado em decorrência do facto (tributário) de terem sido auferidos rendimentos de mais-valias, em cédula de IRS, tem de ser dirigida aos sujeitos passivos do imposto respetivo/contribuintes, no cumprimento, entre outras, da regra inscrita no art. 36.º n.º 1 do CPPT. II - Tal ato é típico dos que, em matéria tributária, afetam os direitos e interesses...
... imóveis no âmbito do processo de insolvência dos executados ... 2 - Sendo que a subjacente ... uma parte separada do património da pessoa singular a quem os bens pertencem e a quem não ... -
Acórdão nº 370/14.3TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2017
... que foi, em 10 de Março de 2014, a insolvência da “I ... , Ldª”, requerida pela credora ... ou sobre a massa insolvente detidos pela pessoa afectada pela qualificação e a sua condenação ... singular quando os seus administradores, de facto ou de ...
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Acórdão nº 4949.14.5TCLRS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2021
... sentença de declaração de insolvência do devedor J…, nascido em …, natural da ... notificação ao devedor, na sua própria pessoa, dos requerimentos dos credores imediatamente ... de poder ser concedida ao devedor pessoa singular a exoneração dos créditos sobre a insolvência ...
- Anúncio n.º 3085/2008, de 30 de Abril de 2008
- Anúncio n.º 3847/2008, de 04 de Junho de 2008
- Anúncio n.º 5902/2008, de 30 de Setembro de 2008
- Anúncio n.º 5624/2008, de 09 de Setembro de 2008
- Anúncio n.º 5942/2008, de 02 de Outubro de 2008
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Acórdão nº 5688/11.4TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2012
I – Em processo de insolvência a prova da verificação de fundamento de indeferimento liminar recai sobre os credores e o administrador da insolvência, sem prejuízo da oficiosa produção de prova, que o juiz entenda dever ter lugar. II – O retardamento da apresentação da pessoa singular à insolvência – em caso de existência de dever de apresentação, ou de inexistência deste, mas
... acção com processo especial de insolvência", requerendo fosse declarada aquela relativamente \xC3"à sua pessoa, bem como lhe fosse concedida a exoneração do ... º do CIRE “Se o devedor for uma pessoa singular, pode ser-lhe concedida a exoneração dos ... -
Acórdão nº 10921/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2007
I. Ao contrário do poder conferido pelo n.º 2 do art. 508.º do CPC, que é vinculativo, o do n.º 3 é discricionário, ficando o seu exercício ao arbítrio do tribunal, ponderados ao caso os princípios processuais aplicáveis. II. O tribunal de comércio tem competência material, para a declaração de insolvência de pessoa singular, que desenvolve uma actividade de características comerciais e é...
... , acção declarativa especial de insolvência, pedindo que fosse declarada a insolvência da ... , para a declaração de insolvência de pessoa singular, que desenvolve uma actividade de ... -
Acórdão nº 0750241 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2007
Os Juízos Cíveis são os competentes em razão da matéria para apreciar da requerida insolvência de pessoa singular, mesmo que do património do requerido faça parte uma participação social numa empresa; tal participação social integra o património do requerido, enquanto a "empresa" faz parte da sociedade, não podendo ser considerada como bem integrante da massa insolvente.
... íveis do Porto, acção especial de insolvência contra C ... Alega ter vendido ao ... primeira situação, sendo o requerido uma pessoa individual ... Resta, assim, saber se a massa ... -
Acórdão nº 523/09.6TBAGD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010
De acordo com o disposto no artigo 250º do CIRE, por referência ao artigo 249º, nº1, a) do mesmo diploma, não é aplicável o plano de insolvência nos processos de insolvência quando o devedor seja uma pessoa singular e não tiver sido titular de exploração de qualquer empresa nos três anos que antecederam o início do mesmo processo.
... ÓRIO Na sequência do pedido de insolvência formulado por M (…), tendo pelo Administrador ... da devedora, no caso em discussão: pessoa singular, não titular de empresa, nem na ... -
Acórdão nº 0844/18.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022
I - No pressuposto de que a responsabilidade (pelo pagamento) de dívida originada por mais-valias (IRS) “em juízo apenas poderá discutir-se através da oposição à execução fiscal”, corrido, varejando, o elenco das várias (9) alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), à partida e teoricamente, somente há espaço, cabimento, para tal...
... levada a cabo pelo administrador da insolvência no decurso da liquidação dos bens que integram a massa insolvente de uma devedora, pessoa singular, efectuada por valor superior àquele ...