declaração insolvencia pessoa singular
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Anúncio n.º 4386/2008, de 04 de Julho de 2008
Anncio n. 4386/2008 ... Insolvncia de pessoa singular (requerida) Processo n. 3638/07.1TBAVR ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... à extinção judicial da mesma, ou declaração de nulidade de normas dos estatutos com ... contrato a identificação e domicílio da pessoa ou pessoas beneficiárias de pensão em caso de ... trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a ...
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Anúncio n.º 8019/2007, de 26 de Novembro de 2007
Anncio n.o 8019/2007 ... Insolvncia de pessoa singular (requerida) Processo n.o 81/07.6TBAVS ...
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Anúncio n.º 7047/2008, de 19 de Novembro de 2008
Anncio n. 7047/2008 ... Insolvncia pessoa singular (Requerida) Processo: 5500/08.1TBMAI ...
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Anúncio n.º 8105/2007, de 03 de Dezembro de 2007
... sentena de declarao de Insolvncia pessoa singular (Apresentao), Processo ... N.o ...
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Anúncio n.º 770/2008, de 06 de Fevereiro de 2008
... de interessados nos autos de Insolvência Pessoa Singular (apresentaçáo) n. 7927/ ... No ...
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Acórdão nº 28463/16.5T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-11-2022
A declaração de exoneração do passivo restante no âmbito de um processo de insolvência de pessoa singular, ao extinguir a obrigação principal afiançada nos termos do artigo 245º, nº 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, não faz extinguir a obrigação do fiador e, por isso, não determina a extinção da fiança.
... no âmbito dum processo insolvência de pessoa singular nos termos do art.º 245º, n.º 1, do ... -
Anúncio n.º 4091/2008, de 20 de Junho de 2008
... Processo: 772/08.4TBGRD - Insolvncia pessoa singular (Apresentao) ... Insolvente: Berta ...
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Anúncio n.º 7838/2007, de 19 de Novembro de 2007
Anncio n.o 7838/2007 ... Insolvncia de pessoa singular (requerida) Processo n.o 3657/05.2TBGDM ...
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Anúncio n.º 618/2008, de 31 de Janeiro de 2008
... 1278/07.4TBEPS - Insolvncia de pessoa singular ... Data09-01-2008 ... N. ref. 1562132 ...
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Acórdão nº 195/21.0T8AMT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-03-2022
I - Para efeito de qualificação da insolvência como culposa, o art. 186º, nº 2 do CIRE procede ao elenco (taxativo) de situações que a lei considera como factos-índice ou presunções «juris et de jure», quer da existência de culpa grave por parte do administrador ou gerente da insolvente (pessoa colectiva), quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento da situação...
... desde a constituição até à declaração de insolvência; ... 9. Sendo da sua ... insolvência do devedor, que não seja uma pessoa singular, quando os seus administradores, de ... -
Anúncio n.º 2013/2008, de 19 de Março de 2008
... Processo n. 250/07.9TBTMC - Insolvncia de pessoa singular (requerida) ... Requerente: Oikos, Spa ...
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Anúncio n.º 7486/2008, de 09 de Dezembro de 2008
... Processo: 1485/08.2TBPFR Insolvência pessoa singular (Apresentaçáo) ... Insolvente: Joaquim ...
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Acórdão nº 269/13.0TBCMN-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014
I. O dever de apresentação à insolvência a que alude o nº1, do artigo 18º, do CIRE, impende sobre toda a pessoa singular que seja titular duma empresa quando esta seja necessariamente abrangida pela insolvência, atento o princípio normativo contido no artigo 601º do Código Civil, ou possa ser afectada no seu património específico por via da declaração da insolvência do seu titular; II. Esse dever
... que "o devedor deve requerer a declaração" da sua insolvência dentro dos 30 dias seguintes \xC3" ... o nº1, do artigo 18º, impende sobre a pessoa" singular que seja titular duma empresa - o mesmo \xC3" ... -
Anúncio n.º 947/2008, de 14 de Fevereiro de 2008
Anncio n. 947/2008 ... Insolvncia de pessoa singular (Requerida) Processo n. 4392/07.2TBGMR ...
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Acórdão nº 975/22.9T8VNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-03-2023
I. A causa de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, referida na alínea d) do n.º 1 do art.º 238º do CIRE, exige a verificação cumulativa de vários pressupostos, consoante as situações e que são: a) o devedor tiver incumprido o dever de apresentação à insolvência; esse facto tenha causado um prejuízo para os credores; e sabendo, ou não podendo ignorar sem culpa grave,...
... com processo especial requerendo a declaração de insolvência de BB, tendo alegado para o ... pessoa singular pode ser-lhe concedida a exoneração ... -
Anúncio n.º 973/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
Anncio n. 973/2008 ... Insolvncia pessoa singular (Apresentao) ... Processo: 290/08.0TBGMR ...
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Anúncio n.º 6674/2008, de 04 de Novembro de 2008
... Processo: 5425/07.8TBVFX - Insolvncia pessoa singular (Requerida) ... Publicidade de sentena e ...
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Acórdão nº 627/12.8TBSJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2012
Deve indeferir-se liminarmente o pedido de declaração de insolvência de pessoa singular relativamente à qual se alega não ter património, Artº 1º e 2º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
... na …, ... , Porto, veio requerer e declaração" de insolvência de C…, residente na …, …, .\xC2" ... -
Acórdão nº 133/13.3TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... De referir que, com a dita declaração de insolvência foi, designadamente, determinada ... pessoa singular nos autos respetivos, podia prosseguir, ...
- Anúncio n.º 6002/2008, de 06 de Outubro de 2008
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Anúncio n.º 179/2008, de 10 de Janeiro de 2008
Anncio n. 179/2008 ... Insolvncia de pessoa singular (requerida) Processo n. 11531/07.1TBVNG ...
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Anúncio n.º 6848/2008, de 11 de Novembro de 2008
... 3015/07.4TBOAZ - Insolvncia de pessoa singular(requerida) ... Ref. 2123432 ...
- Anúncio n.º 3183/2008, de 05 de Maio de 2008