insolvência pessoa singular
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Anúncio n.º 7347/2007, de 31 de Outubro de 2007
Anúncio n.o 7347/2007. Insolvência de pessoa singular (apresentaçáo) Processo n.o ...
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Anúncio n.º 7350/2007, de 31 de Outubro de 2007
Anúncio n.o 7350/2007. Insolvência de pessoa singular (requerida) Processo n.o ...
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Anúncio n.º 7732/2007, de 14 de Novembro de 2007
Anúncio n.o 7732/2007. Insolvência de pessoa singular (requerida) Processo n.o ...
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Anúncio n.º 7629/2007, de 09 de Novembro de 2007
Anúncio n.o 7629/2007. Insolvência de pessoa singular (apresentaçáo) Processo n.o ...
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Acórdão nº 627/12.8TBSJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2012
Deve indeferir-se liminarmente o pedido de declaração de insolvência de pessoa singular relativamente à qual se alega não ter património, Artº 1º e 2º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
..., veio requerer e declaração de insolvência de C…, residente na …, …, .º Esq., S. ... -
Acórdão nº 289/12.2TJPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2012
I - a alienação do único direito existente no património do devedor, em termos que nem sequer implicam a redução do seu passivo, constitui acto subsumível à al. d) do n° 2 do art. 186°, do CIRE, aplicável a pessoa singular nos termos do n° 4 da mesma norma; II - a identificação de um tal acto, em processo de insolvência de pessoa singular, no qual o insolvente se abstém de o explicar ou de, de...
...insolvência de pessoa singular em que é requerido C…, ... -
Anúncio n.º 2395/2008, de 03 de Abril de 2008
Anúncio n. 2395/2008. Processo de Insolvência de Pessoa Singular (apresentaçáo). n. ...
- Anúncio n.º 3474/2008, de 19 de Maio de 2008
- Anúncio n.º 6002/2008, de 06 de Outubro de 2008
- Anúncio n.º 3293/2008, de 12 de Maio de 2008
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Acórdão nº 1192/16.2T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020
1 - A notificação a efetuar, nos termos e para os efeitos previstos na al. b) do n.º 4 do artigo 105º do RGIT – aplicável ao crime de abuso de confiança contra a segurança social ex vi do artigo 107º, n.º 2 do mesmo diploma legal –, tendo em conta os fins a que se destina, deverá indicar, pelo menos, o valor das prestações tributárias ou contributivas, em dívida e a menção de que esse
... comum, com intervenção do Tribunal Singular, n.º 1192/16.2T9STR, do Tribunal Judicial da ... (..), invocando a situação de insolvência da sociedade arguida e do próprio, declarada por ..., a repetição das notificações da pessoa singular e da pessoa colectiva, nos termos e para ... -
Anúncio n.º 7528/2008, de 10 de Dezembro de 2008
Anúncio n. 7528/2008. Insolvência de pessoa singular - Processo n. 7578/08.9TBVNG. ...
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Acórdão nº 4734/10.3TBGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2011
I – O indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo, nos termos do art. 238º, nº 1, alínea d) do CIRE pressupõe a verificação cumulativa dos requisitos aí enunciados, sendo, por isso, necessário, que: a) o devedor não tenha cumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a tal apresentação, não o tenha feito nos seis meses seguintes à verificação da situaçã
... em 02/06/2011, nos autos de insolvência referentes a A……, foi liminarmente indeferido ... a insolvência do ora Recorrente enquanto pessoa singular, com a insolvência da dita sociedade de ... -
Anúncio n.º 7348/2007, de 31 de Outubro de 2007
... Maria da Feira, e o administrador da insolvência José Ribeiro de Morais, com endereço na Rua de ... de que o processo de insolvência de pessoa singular (requerida) n.o 1475/07.2TBVFR foi ...
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Acórdão nº 504/10.7TCGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014
I - O plano de insolvência constitui uma providência de recuperação empresarial alternativa que visa a satisfação dos interesses dos credores, aplicável, indistintamente, a pessoas singulares e a pessoas coletivas. II - Sendo o insolvente pessoa singular, o facto de, no processo de insolvência, se ter procedido à liquidação universal do seu património, sem se haver obtido o pagamento integral...
...-se, e, depois, a apresentar-se à insolvência, num processo liderado pelo autor HH, ... o crédito ou o bom nome de qualquer pessoa”, contemplada pelo artigo 484º, do CC, pode ... sendo, quando o insolvente é uma pessoa singular, o facto de, no processo de insolvência, se ter ... - Anúncio n.º 3183/2008, de 05 de Maio de 2008
- Anúncio n.º 5674/2008, de 12 de Setembro de 2008
- Anúncio n.º 5878/2008, de 29 de Setembro de 2008
- Anúncio n.º 5952/2008, de 02 de Outubro de 2008
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Acórdão nº 1438/14.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017
1. –O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas introduziu uma medida de protecção do devedor que seja uma pessoa singular, permitindo que, caso este não satisfaça integralmente os créditos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento, venha a ser exonerado do pagamento desses mesmos créditos, desde que satisfaça as condições fixadas no incidente de
..., em 23.08.2014, a DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA de MARIA ..., ANTÓNIO …… e JOÃO ... ... da exoneração do passivo restante de pessoa singular insolvente, sob a epígrafe de cessão ... -
Acórdão nº 2891/16.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2017
I - A exoneração do passivo restante corresponde a um instituto jurídico de excepção, pois que por via do mesmo se concede ao devedor o benefício de se libertar de algumas das suas dívidas e de por essa via se reabilitar economicamente, inteiramente à custa do património dos credores. II - A excepcionalidade desse instituto exige que o recurso ao mesmo só possa ser reconhecido ao devedor que...
... com vista à sua declaração de insolvência, o autor formulou pedido de exoneração do ... “Se o devedor for uma pessoa singular, pode ser-lhe concedida a exoneração ... -
Acórdão nº 253/16.2T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
I- Consagrando a lei (art. 188º, n.º 6, do CIRE) a obrigatoriedade de chamar o devedor (pessoa singular ou coletiva) para os termos do incidente de qualificação da insolvência, este devedor tem legitimidade (ope legis) para exercer o “princípio do contraditório”, deduzindo, querendo, oposição. II- Reunidos que estejam os necessários elementos que o justifiquem, o juiz, poderá...
...RELATÓRIO Nos autos principais de insolvência apensos, relativos à sociedade X – Unipessoal, ... à falta de legitimidade processual da pessoa colectiva no apenso de qualificação da ...ção da insolvência é uma pessoa singular (o devedor nos autos principais), já sabedor da ... - Anúncio n.º 3302/2008, de 12 de Maio de 2008
- Anúncio n.º 7414/2008, de 04 de Dezembro de 2008
- Anúncio n.º 5566/2008, de 03 de Setembro de 2008