insolvência com carácter limitado´
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Anúncio n.º 6702/2008, de 05 de Novembro de 2008
... de qualificao da insolvncia com carcter limitado, a correr nos termos dos artigos. 188.,189. e ...
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Anúncio n.º 6242/2008, de 17 de Outubro de 2008
... de qualificao da insolvncia com carcter limitado [alnea i) do artigo 36. do CIRE] ... Ficam ...
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Acórdão nº 5831/18.2T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2020
I - Os factos previstos alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 186.º do CIRE fazem presumir [presunção iuris tantum] a insolvência culposa do devedor. II - O n.º 2 do artigo 186.º do CIRE não só não requer, para qualificar a insolvência como culposa, a prova de que a acção prevista nalguma das suas alíneas causou ou agravou a insolvência e/ou a prova de que o administrador actuou com dolo ou com...
Processo n.º 5831/18.2T8VIS-A Insolvência Incidente de qualificação da insolvência ... ça de insolvência foi proferida com carácter limitado, o que pressupunha necessariamente a ... -
Anúncio n.º 5021/2008, de 31 de Julho de 2008
... de qualificao da insolvncia com carcter limitado [alnea i) do artigo 36. do CIRE]; ... Ficam ...
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Anúncio n.º 5263/2008, de 13 de Agosto de 2008
... de qualificao da insolvncia com carcter limitado [alnea i) do artigo 36. do CIRE] ... Ficam ...
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Despacho (extracto) 22970/2007, de 03 de Outubro de 2007
... Declaraçáo de insolvência n.o 52/07.2TBBAO ... Credor - G. L. C. - ... de qualificaçáo da insolvência com carácter limitado, previsto no artigo 191.o do CIRE ...
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Acórdão nº 00873/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2022
... ça referida em C) a declaração de insolvência fora determinada com carácter limitado (cfr ...
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Acórdão nº 2155/16.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018
Sumário (do relator): 1. Embora, perante a notícia de ter sido declarada a insolvência da devedora respectiva, a execução para pagamento de quantia certa deva ser suspensa nos termos do artº 88º, nº 1, do CIRE (segunda parte), tal suspensão deve ser decretada com carácter restrito no caso de ela ter por objecto bem imóvel da executada cuja penhora foi feita e registada mas depois esta vendeu a...
... nº 121/18.3T8VCT, foi declarada a insolvência da executada P. C. e nomeado Administrador ... de a insolvência ser declarada com carácter limitado e de não haver complemento da sentença ... -
Acórdão nº 122/13.8TTTVD-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2016
“ Naquelas situações em que se verifique que a personalidade colectiva é usada de modo ilícito ou abusivo para prejudicar terceiros, nomeadamente para retirar direitos e garantias a trabalhadores, existindo uma utilização contrária a normas ou princípios gerais , cumpre desconsiderá-la.” (Sumário elaborado pelo Relator)
... ão da sentença que declarou a insolvência da ré CC, Limited a mesma foi declarada com ... o incidente de qualificação com carácter limitado, e não sendo requerido que a sentença ... -
Acórdão nº 5973/19.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020
... acima nomeada apresentou-se à insolvência nos presentes autos ... Em 17.10.2019 foi ... ça que declarou a sua insolvência com carácter limitado ... Os Recorrentes formularam nos ...
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Acórdão nº 283/09.0TBVFR-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
Se os executados são declarados insolventes na pendência de acção de impugnação pauliana movida pelo exequente, por razões de justiça material e respeito pela execução universal que a insolvência despoleta, os bens alienados, objecto da acção de impugnação pauliana julgada procedente, devem, excepcionalmente, regressar ao património do devedor, para, integrando a massa insolvente, responderem...
... BB e CC e tendo sido declarada a insolvência destes executados, afigura-se-nos que a ... de sentença de insolvência com carácter limitado”. Ressalva que também por nós foi ... -
Acórdão nº 1512/13.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
I - Não integra o conceito de erro material, susceptível de rectificação, a omissão de pronúncia relativamente a um dos pedidos formulados pelo autor. II - A declaração de insolvência da empregadora não extingue o contrato de trabalho. III - Tendo a empresa encerrado o estabelecimento e apresentado à insolvência, tal circunstancialismo não traduz um encerramento «definitivo», mas antes um...
... -se apresentado a um processo de insolvência, 7. No qual foi proferida sentença de ... j) Tal insolvência foi declarada com carácter limitado, ao abrigo do disposto no artigo 39º do ... -
Acórdão nº 00107/15.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2020
1 - Nas dívidas tributárias cujo facto constitutivo tenha ocorrido no período do exercício do seu cargo ou quando o prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois desse exercício (mas em que o gerente ou administrador já não exercia funções à data em que a dívida foi posta em cobrança) o administrador ou gerente é responsável se tiver sido por culpa sua que o património da sociedade...
... 7T2AVR, relativa à declaração de insolvência da sociedade “P., LDA.”, resultando que foi ... da qualificação da insolvência com caracter limitado, previsto no art. 191º do CIRE” e que ... -
Acórdão nº 1424/13.9TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2015
Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência do devedor, cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, da acção declarativa proposta contra o devedor e destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, haja, ou não, abertura da fase de reclamação de créditos no processo de insolvência.
... de 2013, proferida nos autos de Insolvência" a correr termos no 1.º Juízo do Tribunal do Com\xC3" ... ) Tendo a insolvência foi decretada com caracter limitado; ou seja sem os efeitos de uma ... -
Anúncio n.º 5132/2008, de 04 de Agosto de 2008
... de qualificao da insolvncia com carcter limitado, previsto no artigo 191. do CIRE ... Ficam ainda ...
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Acórdão nº 05210/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2012
Doutrina que dimana da decisão: 1. A declaração de insolvência tem por efeitos suspender os processos de execução fiscal e os de remeter para apensação a tal processo de insolvência, tendo em vista os créditos exequendos serem pagos pelo produto da venda dos bens da massa insolvente, ao lado dos demais, enquanto execução universal; 2. Porém, nos casos em que a insolvência é declarada com efeitos...
... o pedido com base num fundamento de insolvência da devedora originária mas não dá como provado ... da mesma, qual seja o seu carácter limitado ... 2. Omitiu a sentença recorrida ... -
Anúncio n.º 7528/2008, de 10 de Dezembro de 2008
... de qualificao da insolvncia com carcter limitado (alnea i do artigo 36. - CIRE) ... Ficam ...
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Anúncio n.º 2500/2008, de 08 de Abril de 2008
... de qualificao da insolvncia com carcter limitado, previsto no artigo 191 do CIRE ... Ficam ainda ...
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Anúncio n.º 4805/2008, de 22 de Julho de 2008
... Nos autos de Insolvência acima identificados ... No Tribunal do Comércio ... de qualificaçáo da insolvência com carácter limitado, previsto no artigo 191. do CIRE ...
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Anúncio n.º 4405/2008, de 04 de Julho de 2008
... çáo de interessados nos autos de Insolvência acima identificados ... No Tribunal do Comércio ... de qualificaçáo da insolvência com carácter limitado, previsto no artigo 191. do CIRE ...
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Anúncio n.º 4014/2008, de 17 de Junho de 2008
... de qualificao da insolvncia com carcter limitado, previsto no artigo 191. do CIRE ... Ficam ainda ...
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Anúncio n.º 869/2008, de 11 de Fevereiro de 2008
... sentença de declaraçáo de insolvência do(s) devedor(es): ... Sopgaia Sociedade de ... de qualificaçáo da insolvência com carácter limitado, previsto no artigo 191 do CIRE ...
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Anúncio n.º 7173/2008, de 25 de Novembro de 2008
... de qualificao da insolvncia com carcter limitado, previsto no artigo 191. do CIRE ... Ficam ainda ...
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Anúncio n.º 7174/2007, de 25 de Outubro de 2007
... de qualificao da insolvncia com carcter limitado [alnea i) do artigo 36.o do CIRE) ... Pode ...
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Anúncio n.º 462/2008, de 23 de Janeiro de 2008
... de qualificao da insolvncia, com carcter limitado - artigo 232, n. 5 do CIRE ... Ao Administrador ...