insolvência com carácter limitado´

I – Tendo o processo de insolvência sido instaurado em 2007, ao abrigo do CIRE (Dec. Lei nº 53/2004, de 18/03, na redacção do Dec. Lei nº 200/2004, de 18/08), deve entender-se que o novo regime dos recursos em processo civil, aprovado pelo Dec. Lei nº 303/2007, de 24/08, não é aplicável no âmbito de um incidente de qualificação de insolvência apenso, face ao estatuído nos artºs 11º, nº 1, e

1. Com a L. 16/2012 de 20.4, o legislador alterou o regime respeitante ao incidente de qualificação da insolvência, que deixou de ser imperativamente aberto. 2. A declaração de abertura ou não do referido incidente releva para a qualificação da insolvência no caso de vir a ser declarado encerrado o processo: se tiver sido declarado aberto o incidente, o mesmo prossegue, como limitado, como...

I. A retirada de autorização para o exercício da actividade bancária decretada pelo Banco Central Europeu (BCE) implica para a autoridade bancária nacional de supervisão – o Banco de Portugal – o dever de requerer a insolvência da entidade sancionada, o que foi feito, pelo que a actividade do BB, passou para um banco de transição – o CC – deixando o BB, em função da insolvê

• Legislação

I. A retirada de autorização para o exercício da actividade bancária decretada pelo Banco Central Europeu (BCE), implica para a autoridade bancária nacional de supervisão – o Banco de Portugal – o dever de requer a insolvência da entidade sancionada, o que foi feito, pelo que a actividade do FF relacionada com a sua actividade, passou para um banco de transição – o CC –...

I. A instância extingue-se por inutilidade superveniente da lide, quando uma ocorrência processual torna a instância desnecessária. II. As instituições de crédito não estão subordinadas, sem mais, às regras atinentes à responsabilidade patrimonial, decorrentes do art.º 601º do Código Civil quando está em causa, nomeadamente, a violação de regras prudenciais e a impossibilidade de satisfazer as...

O encerramento do processo de insolvência por insuficiência de bens para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente não importa a extinção da acção executiva instaurada depois desse encerramento.

I - Em processo de reclamação de acto do órgão da execução fiscal, e para garantir o contraditório, a notificação do parecer do Ministério Público só tem de existir quando, sem essa notificação, fique prejudicada para uma das partes a ampla discussão de todos os fundamentos em que a decisão se possa basear, sendo injustificada a notificação do parecer quando nele não seja suscitada ou abordada...

1 – A razão de ser do artigo 8.º do CIRE é de que não corram em simultâneo dois processos de insolvência contra o mesmo devedor. 2 – Tendo sido declarado o caráter limitado da insolvência (artigo 39.º CIRE) por insuficiência da massa insolvente, após o respetivo trânsito em julgado, pode qualquer credor intentar novo processo de insolvência, ao abrigo do disposto no artigo 39.º, n.º

Ocorrendo a falta de meios económicos, beneficiando o requerente do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, não deve o tribunal aplicar a norma do art. 39º/3 CIRE, por representar uma limitação ao exercício do direito de ação, que viola o art. 20º da CRP.

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I - Por força do disposto no art. 90.º e no n.º 3 do art. 128.º do CIRE (aplicáveis por força do disposto no n.º 1 e no n.º 2 do art. 8.º do DL n.º 199/2006, de 25-10), o crédito detido contra um Banco que haja entrado em liquidação deve ser reclamado no respectivo processo de liquidação judicial, pelo que, por força do princípio da universalidade do processo de insolvência, a ação autónoma deixa

Nos termos do disposto no artigo 88.º, n.º 1, do CIRE, a declaração de insolvência, por sentença já transitada em julgado, apenas determina a suspensão da execução pendente contra a insolvente e não a sua extinção por inutilidade e/ou impossibilidade superveniente da lide. (Sumário do Relator)