Inquérito policial

2418 resultados para Inquérito policial

  • Acórdão n.º 9/2007, de 06 de Julho de 2007
    ... 2006, que o arguido que, em liberdade, em interrogatório e em inquérito, presta falsas declaraçóes atinentes aos seus antecedentes criminais, ... CPP, certificados de registo criminal ou, eventualmente, de ficha policial - cf. Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, comentário ao ...
  • Acórdão nº 533/12.6GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2013

    I – Os agentes de investigação podem depor na audiência sobre o conteúdo das diligências que levaram a cabo para assegurar os meios de prova, incluindo as conversas havidas. Essencial é que essas conversas não visem iludir a proibição contida no nº 7 do art. 356 do CPP. II – O depoimento sobre o que se ouviu dizer a determinada pessoa não serve unicamente para levar à produção de...

    ... da recolha de indícios de uma infracção de que a autoridade policial acaba de ter notícia, não há ainda inquérito instaurado, é uma fase ...
  • Acórdão nº 118/11.4PBCTB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2012

    No caso, tendo os arguidos relatado espontaneamente aos Agentes de Polícia J… e N…, antes da existência de processo e, consequentemente, antes da constituição daqueles na dita qualidade, o acto subtractivo versado nos autos, a valoração dos depoimentos das duas referidas testemunhas, ao narrarem em audiência o que ouviram dizer aos arguidos, não viola qualquer norma de índole...

    ...ção veda o aproveitamento das suas declarações enquanto agente policial, quer tenham sido feitas antes ou depois da abertura formal do inquérito, ...
  • Acórdão nº 4073/08.0TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2012

    I - As notificações por via postal devem ser feitas para a morada indicada pelo arguido quando prestou termo de identidade e residência [TIR] mesmo que resulte, de diligências documentadas nos autos, que já não reside nessa morada. II - Sobre o arguido recai a obrigação de comunicar ao tribunal qualquer alteração da morada, pelo que o incumprimento dessa obrigação torna válida a sua notificação

    ...º 1 do artigo 113º, para a morada por ele indicada à autoridade policial ou judiciária que elaborar o auto de notícia ou que os ouvir no ...
  • Acórdão nº 110/06.0TAMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013

    A realização da audiência sem a presença do arguido, não tendo sido ele notificado na nova morada que indicou em data posterior à prestação do TIR, consubstancia a nulidade insanável do art. 119, alínea c), do CPP

    ... a sua residência ou domicílio profissional à autoridade policial ou judiciária que elaborar o auto de notícia ou que os ouvir no ...
  • Fase de inquérito durante um interrogatório judicial
    ...ério Público, seja aplicada medida de coacção prevista no artigo 198.º C.P.P, apresentações periódicas 1 vez por semana na autoridade policial da área da sua residência…. Prontuário de Processo Penal. (Fase de inquérito durante um interrogatório). fazer constar no auto o direito de ...
  • Acórdão nº 048536 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1996

    Dada a eliminação do artigo 342, n. 2, do C.P.Penal, pelo Decreto-Lei 317/95, de 28 de Novembro, o conhecimento do passado criminal do arguido deve advir das suas declarações sobre a matéria, prestadas no inquérito ou na instrução - artigo 141, n. 3 - e do que constar do seu certificado do registo criminal, ou, eventualmente, da sua ficha policial.

    ... advir das suas declarações sobre a matéria, prestadas no inquérito ou na instrução - artigo 141, n. 3 - e do que constar do seu certificado do registo criminal, ou, eventualmente, da sua ficha policial...
  • Acórdão nº 048536 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 1996

    Dada a eliminação do artigo 342, n. 2, do C.P.Penal, pelo Decreto-Lei 317/95, de 28 de Novembro, o conhecimento do passado criminal do arguido deve advir das suas declarações sobre a matéria, prestadas no inquérito ou na instrução - artigo 141, n. 3 - e do que constar do seu certificado do registo criminal, ou, eventualmente, da sua ficha policial.

    ... advir das suas declarações sobre a matéria, prestadas no inquérito ou na instrução - artigo 141, n. 3 - e do que constar do seu certificado do registo criminal, ou, eventualmente, da sua ficha policial...
  • Acórdão nº 0077925 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 1994

    I - Não tem base legal o despacho em que se indefere a inquirição, em instrução, de duas testemunhas por já terem sido ouvidas em inquérito e haver mais sete testemunhas sobre a matéria. II - A lei não limita o número de testemunhas que devem ser ouvidas em instrução. III - A inquirição judicial é certamente mais profunda, exaustiva e concludente do que a efectuada por agente policial.

    ... instrução, de duas testemunhas por já terem sido ouvidas em inquérito" e haver mais sete testemunhas sobre a matéria. II - A lei não limita o n\xC3"... profunda, exaustiva e concludente do que a efectuada por agente policial...
  • Acórdão nº 0077925 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 1994

    I - Não tem base legal o despacho em que se indefere a inquirição, em instrução, de duas testemunhas por já terem sido ouvidas em inquérito e haver mais sete testemunhas sobre a matéria. II - A lei não limita o número de testemunhas que devem ser ouvidas em instrução. III - A inquirição judicial é certamente mais profunda, exaustiva e concludente do que a efectuada por agente policial.

    ... instrução, de duas testemunhas por já terem sido ouvidas em inquérito" e haver mais sete testemunhas sobre a matéria. II - A lei não limita o n\xC3"... profunda, exaustiva e concludente do que a efectuada por agente policial...
  • Aviso n.º 7552/2006, de 06 de Julho de 2006
    ...3.6 - Detençáo;. 3.7 - Inquérito. 4 - Orgânica da Polícia Judiciária. 5 - Organizaçáo da o criminal. 6 - Segurança interna. 7 - Cooperaçáo policial" internacional:. 7.1 - Organizaçóes internacionais de cooperaçáo de pol\xC3"...
  • Despacho n.º 10807/2016
    ...ço e diretamente decorrente dos riscos próprios de atividade policial, em consequência do qual resultou a sua morte.O Decreto-Lei n.º ... do direito à compensação, foi determinada a instauração do inquérito a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do referido Decreto-Lei n.º ...
  • Despacho n.º 9472/2016
    ...ço e diretamente decorrente dos riscos próprios de atividade policial, em consequência do qual resultou a sua morte.O Decreto-Lei n.º ... do direito à compensação, foi determinada a instauração do inquérito a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do referido Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 0645900 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2006

    Com vista à determinação de uma busca podem valer como indícios os elementos constantes de uma informação policial.

    ...3Na medida em que o processo penal se movimenta, na fase de inquérito, em juízos de mera probabilidade, o conceito de "indícios" a que se ... a redução a auto das diligências realizadas pela autoridade policial, na sequência de denúncia, e que visam apurar circunstanciadamente da ...
  • Acórdão nº 53/10.3PBMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2011

    O despacho que converte a multa em prisão, ao abrigo do nº 1 do art. 49º do Código Penal, deve ser notificado ao condenado por via postal simples.

    ... Notifique. Solicite à autoridade policial competente a notificação do arguido no período de férias de Natal que ... arguido para efeito de prestação de declarações durante o inquérito; 2) notificação da acusação ao arguido; 3) notificação do despacho ...
  • Acórdão nº 01035/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2010
    ... 2. - Atendendo a que na 9ª Secção do DIAP, foi organizado inquérito N° …, tendo o Digno Magistrado do Ministério Público acusado aquele ...ão do Exmo Comandante do COMETLIS (Núcleo de Ética e Disciplina Policial), propondo que fique a aguardar Julgamento daquele Inquérito” (cfr. ...
  • Acórdão nº 220/14.0GBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2017

    I) Só a falta absoluta da prática dos atos que a lei obrigatoriamente imponha é passível de gerar a nulidade a que alude o artº 120º, nº 2, al. d), do CPP e não já a eventual insuficiência material do inquérito. II) As diligências que, na alegação da recorrente, deviam ter sido realizadas em inquérito e não o foram - reinquirição de todas as testemunhas já ouvidas e demais intervenientes (nomead

    ...M., na sequência do arquivamento do inquérito pelo Ministério Público. 2. Inconformada com essa decisão, dela ..., esta fase processual não constitui uma atividade materialmente policial ou de averiguação, pelo que não se destina, nem pode ter por fim, ...
  • Acórdão nº 81/07 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2007
    ... . Foram, sempre no decurso da fase de inquérito, aleatoriamente numeradas e organizadas no dito apenso para serem exibidas ... grupo profissional seria insusceptível de perseguir o objectivo policial de identificação de suspeitos, uma vez que o critério da notoriedade ...
  • Em vigor Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
    ...ordem de autoridade policial competente, obrigado, sob pena de incorrer em crime de desobediência ...2 - A cassação do alvará é precedida de um processo de inquérito, instruído pela PSP com todos os documentos atinentes ao. fundamento da ...
  • Acórdão nº 2749/2007-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2007

    I - A falta de numeração de folhas entretanto juntas ao processo configura mera irregularidade processual, a qual se sana com a oportuna e correcta paginação dessas folhas, sendo infundada e absurda a pretensão de desentranhamento e destruição das mesmas. II - As escutas telefónicas realizadas, com respeito pelo formalismo imposto na lei, em determinado processo que corria termos contra vários

    ...ção de Lisboa:             I - A) No processo de inquérito nº 876/03.0TASNT distribuído ao 1º Juízo Criminal de Sintra, no qual o ... claro, como é manifesto, sendo de realçar que a informação policial em apreço, onde são apontadas pelo OPC as sessões com interesse para os ...
  • Aviso n.º 6854/2006, de 16 de Junho de 2006
    ...3.6 - Detençáo;. 3.7 - Inquérito. 4 - Orgânica da Polícia Judiciária. 5 - Organizaçáo da o criminal. 6 - Segurança interna. 7 - Cooperaçáo policial internacional:. 7.1 - Organizaçóes ...
  • Louvor n.º 35/2019
    ... instrução do elevado número dos processos disciplinares e de inquérito, sendo de realçar ainda a instrução pelo Senhor Juiz de Direito de ..., intervenção como docente no 2.º Curso de Comando e Direção Policial do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, no ...
  • Acórdão nº 535/13.5JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    I – Os arguidos, que se associaram, para, por período indeterminado, praticarem furtos em residências nas proximidades das suas moradas, que vêm a concretizar, pelo menos em doze residências, durante o período de catorze meses, de acordo com o plano traçado entre eles, procedendo previamente ao reconhecimento dos hábitos dos seus moradores, para depois actuarem de forma conjugada,...

    ... 204º, n.º 2, alíneas a), e) e f) do Código Penal (quanto ao Inquérito apenso n.º 277/13.1GBLSA); Por um crime de associação criminosa, p. e ...policial e, utilizando a mesma, atingir o proprietário da residência na cabeça, ...
  • Acórdão nº 65/17.6PASTS.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2021

    I - Nos termos do disposto nos arts. 437.º, n.ºs 1 a 3, e 438.º, n.º s 1 e 2, o recurso para fixação de jurisprudência é um recurso excepcional, com tramitação especial e autónoma, que tem como objectivo primordial a estabilização e a uniformização da jurisprudência, eliminando, desta forma, o conflito originado por duas decisões a propósito da mesma questão de direito e no domínio da mesma...

    ...., na parte em que por insuficiência de indícios recolhidos no inquérito, como causa de inadmissibilidade legal da instrução, confirmou a ... antecipadamente a comparência da GNR, para ser esta entidade policial a proceder à revista da assistente e do automóvel a fim de confirmar se ...
  • Acórdão nº 044368 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 1994

    I - É indiferente à validade legal de uma diligência de busca que a mesma tivesse sido realizada no próprio dia ou nos dias imediatos em que foram emitidas e entregues os competentes mandados à entidade policial competente para a investigação desses factos. II - Não tendo o Juiz de Instrução prescrito um prazo para a efectiva realização da diligência, ela pode sempre vir a ter lugar até à conclusã

    ... foram emitidas e entregues os competentes mandados à entidade policial competente para a investigação desses factos. II - Não tendo o Juiz de ...ência, ela pode sempre vir a ter lugar até à conclusão do inquérito...

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