inquérito em processo penal

1. O único sentido gramaticalmente correcto do disposto no art. 188º nº 8 do Código de Processo Penal é o de que a partir do encerramento do inquérito, o assistente e o arguido: · podem examinar os suportes técnicos das conversações ou comunicações; e, · (podem) obter, à sua custa, cópia das partes que pretendam transcrever para juntar ao processo, bem como dos relatórios previstos no n.º 1; até...

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I - O prazo para o exercício do direito de indemnização tem como referência a notificação ao arguido do despacho de pronúncia ou do equivalente despacho que designa dia para julgamento, independentemente da data em que o lesado prova vir a tomar conhecimento de um ou de outro de tais despachos. II - Como resulta do n. 2 do artigo 77, Código de Processo Penal sendo o pedido formulado por qualquer...

I - O prazo para o exercício do direito de indemnização tem como referência a notificação ao arguido do despacho de pronúncia ou do equivalente despacho que designa dia para julgamento, independentemente da data em que o lesado possa vir a tomar conhecimento de um ou de outro de tais despachos. II - Como resulta do n. 2 do artigo 77 do Código de Processo Penal sendo o pedido formulado por...

I – A omissão de diligências em inquérito, ainda que legalmente obrigatórias, não configura a nulidade insanável de falta de promoção do processo pelo Ministério Público, prevista no artigo 119.º, b), do Código de Processo Penal II – A nulidade, dependente de arguição, de insuficiência do inquérito, prevista no artigo 120.º, n.º 2, d), do Código de Processo Penal, requer interpretação

• Legislação

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I – A competência do DIAP para processar os actos de inquérito na sequência do despacho do Exmº Procurador-geral Regional é diversa da competência territorial do JIC para a prática de actos jurisdicionais. II – A competência de um tribunal fixa-se no momento da “propositura” da acção e não anda a variar ao sabor das ocorrências posteriores do inquérito, não obstante ser...

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I) É entendimento generalizado o de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos termos do artº 374º, nº 2 do CPP, já que no processo de contra-ordenação não existe a possibilidade de aplicação de sanções privativas da liberdade, não existindo portanto o mesmo grau de agressão dos bens jurídicos fundamentais do cidadão...

I. Um dos princípios estruturantes do nosso arquétipo adjectivo penal é o princípio da investigação, perspectivando-o, no que à aquisição e valoração da prova implica, que a condução e esclarecimento da matéria factual não pertence apenas aos sujeitos processuais – que não “partes” – mas ainda, e em primeiro lugar e como última instância, ao julgador. II. Outro dos...

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I - Têm os mesmos efeitos que a denúncia as declarações do ofendido à Guarda Nacional Républicana no inquérito preliminar em que refere que pretende procedimento criminal contra os arguidos. II - Face ao Código de Processo Penal de 1929, apenas constituia mera irregularidade a manutenção no processo da certidão das declarações prestadas no inquérito preliminar. III - Não viola o princípio da...

I - Têm os mesmos efeitos que a denúncia as declarações do ofendido à Guarda Nacional Républicana no inquérito preliminar em que refere que pretende procedimento criminal contra os arguidos. II - Face ao Código de Processo Penal de 1929, apenas constituia mera irregularidade a manutenção no processo da certidão das declarações prestadas no inquérito preliminar. III - Não viola o princípio da...

I - A indevida permanencia no processo das declarações obtidas durante o inquerito preliminar, não podendo enquadrar-se em qualquer dos numeros do artigo 98 do Codigo de Processo Penal, constitui, nos termos do artigo 100 deste diploma legal, simples irregularidade processual. II - Irregularidade que, quando não arguida atempadamente e não tendo influido no exame e decisão da causa, importa...