inquérito em processo penal

• Legislação

I - No interrogatório de arguido menor de 21 anos, durante o inquérito, deve aquele ser obrigatoriamente assistido por defensor - artigo 64, nº 1, alínea c) do Código de Processo Penal; II - Se, sem defensor, o arguido menor é ouvido em inquérito, esse acto padece de uma nulidade insanável - artigo 119, alínea c) do Código de Processo Penal; III - As nulidades tornam inválido o acto em que se...

I - Durante o inquérito, o Ministério Público e o juiz de instrução têm ambos competência para declarar um ato processual inexistente, nulo ou irregular ou uma prova proibida. Todavia, esta competência concorrente é balizada em função da estrutura acusatória do processo penal, que se estriba na separação orgânica e funcional entre as duas magistraturas e que se desenvolve mesmo na fase de...

1. A circunstância de uma Companhia de Seguros não ter chegado a ser lesada, não é impeditiva da sua constituição como assistente num processo instaurado por crime de burla qualificada na forma tentada, de que foi alvo. 2. A falta de assinatura de um dos dois gerentes de uma sociedade, no termo da sua constituição como arguida e, bem assim, a ausência no julgamento, em representação da...

• Diário da República

I – Remetidos os autos para julgamento sem instrução, não compete ao juiz avalizar dos indícios apurados em sede de inquérito, nem a designação de qual o crime pelo qual deveria ser exercida a acção penal, matéria que, indubitavelmente, se apresenta, por opção do legislador constitucional e ordinário, como da exclusiva competência do detentor da acção penal. II - O poder-dever que é...

1.- Em inquérito sujeito a segredo de justiça, o regime especial de consulta dos elementos do processo previsto no nº 8 do art. 194º do C. Processo Penal não está sujeito à disciplina prevista no art. 89º, nº 1 e 2 do mesmo código; 2.- O juiz de instrução pode, nos termos do art. 194º, nº 8 do C. Processo Penal, não autorizar a consulta, no prazo para a interposição do recurso da decisão que...

I – Operada a conexão e “organizado um único processo” também se admite o caminho inverso, isto é, que em determinadas situações, verificados certos pressupostos, ocorra a separação de processos. II – Um dos princípios enformadores do nosso processo penal, é o da sua estrutura acusatória. III – Considerando que a direcção do inquérito cabe ao Ministério Público,...

I – Face à nova redação do n.º 1 quer do artigo 58.º, quer do artigo 272.º, ambos do CPP, introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, a obrigatoriedade de constituição e interrogatório como arguido no inquérito, ficou restringida na sua abrangência aos casos em que ela verdadeiramente se justificava, ou seja, àqueles em que haja suspeita fundada de que a pessoa contra quem este corre

I - O despacho de arquivamento do Ministério Público não equivale a uma decisão penal absolutória. II - Os depoimentos do inquérito dirigido pelo Ministério Público não podem ser invocados em processo cível uma vez que não foram produzidos com audiência contraditória. III - A violação da norma que proibe o transporte de pessoas fora dos assentos de qualquer veículo faz presumir a culpa do agente.

I - O despacho de arquivamento do Ministério Público não equivale a uma decisão penal absolutória. II - Os depoimentos do inquérito dirigido pelo Ministério Público não podem ser invocados em processo cível uma vez que não foram produzidos com audiência contraditória. III - A violação da norma que proibe o transporte de pessoas fora dos assentos de qualquer veículo faz presumir a culpa do agente.

I – A nulidade fixada na alínea b) do artigo 119º do CPPenal, na vertente, falta de promoção do processo pelo Mº Pº e face à literalidade ali expressa, encerra um conceito muito mais amplo que a mera referência ao exercício da ação penal, alargando-se, por isso, a toda a atividade que tem a ver com a administração da justiça penal, começando logo pela instauração do procedimento,...

I - A data em que entrou em vigor o novo Codigo de Processo Penal, o inquerito preliminar, enquanto meio de recolha de elementos probatorios que formam o corpo de delito, destinados a realização do direito substantivo, constituia um verdadeiro processo, uma vez que bastava o referido meio, em principio, para que o direito criminal se concretizasse, possibilitando a introdução do feito em juizo e...

A exigência da descrição dos factos no requerimento de abertura de instrução pelo assistente radica na circunstância de este, partindo de um despacho de arquivamento do inquérito, dever fixar o objeto do processo, dentro do qual se moverá a atividade do juiz de instrução a quem é vedado alterar os factos alegados, fora das exceções previstas no artigo 303º, nº 1, do Código de Processo Penal. O...

• Diário da República

I - Com a não notificação  do despacho do M.ºP.º, e respectivo conteúdo, que para lá de rejeitar, “por extemporâneos, a acusação particular e o pedido de indemnização civil deduzidos”, também ordena “o arquivamento dos autos” relativo a “factos que configuram crime com natureza semi-pública”/crime de ofensa à integridade física verifica-se impossibilidade de o...

I - À semelhança do recurso, que não é uma repetição ou uma continuação do julgamento, também a instrução não é uma repetição do inquérito, uma continuação do inquérito ou uma substituição do inquérito. II - Uma coisa é pedir ao juiz que aprecie determinados factos a que o Ministério Público não deu relevância jurídico-penal, outra é pretender que o juiz investigue, averigue e obtenha a...

Em processo de inquérito a apreensão de documentação bancária fora da área onde corre o processo deverá ser deprecada ao tribunal da comarca da área onde se encontra essa documentação.

1. Enquanto se encontrar pendente inquérito penal para averiguação da inerente responsabilidade com base no facto fundante do direito de indemnização do lesado, não corre contra este o prazo de prescrição desse direito, nos termos do art.º 306, nº 1, do C. Civil. 2. Mesmo que declarada nula no processo, a citação de um devedor em processo pendente pode valer como expressão do credor da intenção

I - Face ao preceituado, quer pelo Codigo de Processo Penal de 1929 quer pelo Codigo de Processo Penal de 1987, o processo penal inicia-se logo que seja recebido, pela autoridade competente, o auto de noticia ou a denuncia da infracção. II - O inquerito preliminar instaurado na Delegação da Procuradoria da Republica constitui a primeira fase do processo penal, devendo este considerar-se como...

• Diário da República

1. Um acórdão confirmatório de uma decisão de não pronúncia é equiparável a acórdão absolutório para os efeitos previstos nos artigos 400.°, n.º1, alínea d) e 425.º do Código de Processo Penal (CPP), o que permite à Relação, se negar provimento ao recurso, limitar-se a remeter para os fundamentos da decisão impugnada (425.°, n.º 5 do CPP). 2. Está necessariamente votado ao insucesso um...

Ofendido, para efeitos de constituição de assistente nos crimes de dano, é o titular do património que foi diretamente prejudicado pela invocada ação delituosa do arguido, pois é esse património que terá sido danificado ou destruído. Afigura-se-nos que, na fase do inquérito, exige-se, tão-só, um juízo indiciário (de verosimilhança) de que, perante os factos investigados, o denunciante é o...

I - É totalmente despida de fundamento válido a alegação da recorrente segundo a qual o artigo 355.º do C. P. Penal, interpretado no sentido de que as declarações que o assistente prestou, no inquérito, mais favoráveis à arguida e divergentes com as que prestou na audiência, se não forem lidas em audiência não podem ser usadas para descredibilizar as declarações que o mesmo prestou em audiência, é

I - Para que haja violação do artigo 356 n.1 alínea b) do Código de Processo Penal, é necessário que o depoimento da testemunha em questão, prestado em sede de inquérito, tenha "entrado" em audiência de julgamento através da acção de ler em voz alta para as outras pessoas ouvirem. II - Se o que aconteceu foi, quando tal testemunha prestava o seu depoimento em audiência, o Ministério Público...