inicial peticao requisitos

I)- A notificação não é um elemento intrínseco do acto e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples condição da sua eficácia, aliás, suprível por outras formas de conhecimento (cfr. Código do Procedimento Administrativo, artº 67.º). II)- O recorrente podia lançar mão da faculdade do nº 1 do artigo 37.º do CPPT, para se habilitar com todos os dados de que precisasse para se...

I- Os vícios substanciais que podem servir de fundamento à imediata rejeição da petição inicial em procedimento cautelar restringem-se a situações em que seja inequívoca ou manifesta a improcedência do procedimento à luz das diferentes interpretações jurídicas que poderão merecer os preceitos legais aplicáveis à facticidade alegada no requerimento inicial. II- Feito o enquadramento dos...

I)- Situando-se a questão a decidir no âmbito da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito de pessoa colectiva pública ( Lei n.º 172/99, de 21 de Setembro), a mesma está dependente da verificação cumulativa dos pressupostos atinentes com a ilicitude, a culpa, o dano e nexo de causalidade. II)- É que a responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas por factos...

I) -Não ocorre omissão de pronúncia quando houve a pronúncia do juiz no despacho recorrido sobre a questão prévia da ineptidão da petição, que era de conhecimento oficioso e impedia o conhecimento do mérito da causa, i.é, da "questões" elencadas na p.i.. - cfr. artºs. 193º, 493º nºs 1 e 2 e 494 nº 1 al. a), todos do CPC. II) -Por outro lado, tratando-se de um despacho liminar em que se conheceu...

I - O despacho de aperfeiçoamento da petição inicial só pode ter lugar quando não for caso de indeferimento liminar. II - Após convite para correcção, o juiz só pode rejeitar a petição inicial se não puder ser recebida por falta dos requisitos legais ou por não vir acompanhada de determinados documentos. III - Não sendo esse o caso, isto é, quando só aparente irregularidades ou deficiências...

I - No meio acessório de suspensão de eficácia não tem lugar o convite de aperfeiçoamento da respectiva petição inicial, no caso de não ter sido cumprido o ónus de alegação dos factos integradores dos requisitos previstos nas três alíneas do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A.. II - Incumprido esse ónus deve o pedido ser indeferido. III - Transitada em julgado a respectiva decisão não pode ser...

I - Não havendo, em regra, prova directa da simulação, quase sempre a prova tera que ser feita por meio de indicios ou presunções. II - Assim, por interessar a decisão da causa, devera ser quesitada a materia da petição inicial que contenha indicios da ocorencia dos requisitos da simulação ( cf. artigo 240, n. 1, do Codigo Civil ) ou de uma " causa simulandi " apropriada ( ou seja, do motivo ou...

I - Pedindo os autores o reconhecimento do direito a uma servidão de passagem incumbe-lhes alegar factos relativos não só à situação predial como ao caminho, definindo-o em concreto e ao tipo de utilidade que ele oferece, e ainda os relativos ao modo de constituição da servidão. II - Trata-se de factos fundamentais, e não instrumentais, pelo que têm de ser alegados pelo autor e no articulado...

I - Pedindo os autores o reconhecimento do direito a uma servidão de passagem incumbe-lhes alegar factos relativos não só à situação predial como ao caminho, definindo-o em concreto e ao tipo de utilidade que ele oferece, e ainda os relativos ao modo de constituição da servidão. II - Trata-se de factos fundamentais, e não instrumentais, pelo que têm de ser alegados pelo autor e no articulado...

• Diário da República

I - Só é considerada como entrada em Juízo, em 7 de Abril de 1993, a petição inicial que, embora entregue em tribunal no dia 31 de Março, não continha todos os requisitos externos exigidos por lei para ser distribuida, pois não vinha assinada, e só o foi em 7 de Abril. II - Consideram-se, assim, extintos por prescrição, os créditos peticionados na acção, uma vez que o contrato de trabalho caducou

I - Só é considerada como entrada em Juízo, em 7 de Abril de 1993, a petição inicial que, embora entregue em tribunal no dia 31 de Março, não continha todos os requisitos externos exigidos por lei para ser distribuida, pois não vinha assinada, e só o foi em 7 de Abril. II - Consideram-se, assim, extintos por prescrição, os créditos peticionados na acção, uma vez que o contrato de trabalho caducou

I - Se o autor formula na petição inicial várias conclusões quanto à inexistência dos requisitos legais que possibilitassem a concessão de licenças administrativas, mas acaba por indicar pedidos fundados essencialmente em razões puramente civis, relacionadas com a propriedade horizontal - a defesa do direito de gozarem, na sua habitação, de repouso e sossego, e também o destino da fraccção...

I - Os poderes do julgador estão limitados pela causa de pedir e pelo pedido. II - Tendo o autor pedido a restituição da quantia mutuada, invocando como causa de pedir a nulidade do mútuo, a acção não podia proceder se não se provou a existência de mútuo algum. III - Também não podia proceder com base no enriquecimento sem causa, se este não foi invocado na petição inicial como causa de pedir,...

1. Para efeitos do disposto nos artigos 640.º, n.º 1 e 2, e 662.º, n.º 1, do CPC, importa distinguir, por um lado, o que constitui requisito formal do ónus de impugnação da decisão de facto, cuja inobservância impede que se entre no conhecimento do objeto do recurso; por outro, o que se inscreve no domínio da reapreciação daquela decisão mediante reavaliação da prova convocada. 2. A exigência...

1- A legitimidade é um pressuposto processual, ou seja, uma condição para obtenção de uma pronúncia sobre o mérito da pretensão formulada, permitindo aferir a posição que devem ter as partes perante a pretensão deduzida em juízo, para que o julgador possa e deva pronunciar-se sobre o mérito da causa, julgando a ação procedente ou improcedente. 2-Para que o autor disponha de legitimidade ativa não

Sumário (do relator) 1. Para efeitos de caducidade, quando o réu tenha sido absolvido da instância na primeira acção, não se aplica à propositura da nova o prazo de 30 dias previsto no artº 279º, nº 2, do CPC, mas antes ex vi de tal norma, o disposto no Código Civil, designadamente o artº 327º, nº 3. 2. Fundamentando-se tal absolvição na nulidade de todo o processo e esta na ineptidão manifesta

- Os tribunais comuns – e não os administrativos – são os competentes para conhecer do procedimento cautelar de embargo de obra nova, em que a requerente alega ter ocorrido ofensa do seu direito de propriedade, na sequência de obras de construção de prédio levadas a cabo por Município, sendo este o dono da respectiva obra e quem decide e ordena a sua execução ao empreiteiro. - No...

• Diário da República

“I - São requisitos cumulativos do justo impedimento a não imputabilidade do evento à parte ou aos seus representantes ou mandatários e a consequente impossibilidade de praticar o acto em tempo. II – A falta de citação a que alude a alínea a) do n.º 1 do artigo 188º do Código de Processo Civil ocorre quando a pessoa que devia ser citada não o é, verificando-se quanto a esta a falta...

I- Numa acção estruturada com vista a demonstrar os requisitos da impugnação pauliana e em que apenas se formula o pedido inerente a esta, não se verifica a ineptidão da petição inicial se o autor, com vista a evidenciar a má-fé dos intervenientes no negócio, alega também factos relativos à simulação. II- Dispondo o artigo 615º, nº 1, do Código Civil que «não obsta à impugnação a nulidade do...

1-Impende sobre o Autor o ónus de cumprir os requisitos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 78.º do CPTA, identificando corretamente as partes, a começar pela sua própria identificação, pretendendo-se também que indique a pessoa coletiva de direito público, o ministério ou a secretaria regional que deve figurar no processo como demandado, de acordo com o especifico regime de legitimidade...

• Legislação

I)- Os requisitos de que depende a utilização da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias reconduzem-se aos seguintes critérios práticos (i) o juiz do processo (não urgente) principal não chegaria a tempo de ditar a justiça para a situação, isto é, para protecção de um direito, liberdade ou garantia e (ii) o juiz da causa cautelar se ditasse a justiça para a situação teria...

I – Nos termos dos arts. 30.º do Código de Processo do Trabalho e 126.º, n.º 1, al. o), da Lei n.º 62/2013, de 26-08, é dispensada a conexão por acessoriedade, complementaridade e dependência relativamente aos pedidos constantes da petição inicial, quando a ré pretenda, no pedido reconvencional, obter a compensação de créditos, desde que a invoque. II – Porém, nos termos do art. 847.