Infração disciplinar
3214 resultados para Infração disciplinar
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Acórdão nº 631/19 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Novembro de 2019
... que a comprovação de um elemento constitutivo de uma infração disciplinar está ... sujeita a um ónus da prova imposto ao arguido, ...
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Despacho Normativo n.º 13/2021
... interna e funcionamento, nos planos científico, pedagógico, disciplinar, financeiro e administrativo. 2 - O disposto nos presentes Estatutos não ... na situação de aposentado; b) Quem tenha sido condenado por infração disciplinar, financeira ou penal no exercício de funções públicas ou ...
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Deliberação n.º 81/2023
... 2 — A infração ao disposto no regime de exclusividade constitui, nos termos do n.º 2 do ... métodos de produção ou negócios, constitui infração disciplinar grave, suscetível de conduzir ao ... despedimento, verificados os ...
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Deliberação n.º 1099/2019
... 14.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio.2 - A infração ao disposto no regime de exclusividade constitui, nos termos do n.º 2 do ... disciplinar grave, suscetível de conduzir ao despedimento, verificados os requisitos ...
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Aviso n.º 6325/2020
... á dar origem a procedimentos legalmente previstos de índole disciplinar. 3 - Sem prejuízo das responsabilidades penais, contraordenacionais ou ... no presente Código, por qualquer trabalhador, constitui infração disciplinar, na medida em que seja legalmente enquadrável nesses termos, ...
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Regulamento n.º 837/2021
... ao assédio no trabalho e instaurar procedimento disciplinar sempre que tiver conhecimento de ... alegadas situações de assédio no ... tuações de assédio ou que um trabalhador praticou infração disciplinar por práticas de assédio, ... devem participá-la, devendo ...
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Aviso n.º 22449/2023
... e testemunhas Quem denuncie ou testemunhe a prática de infração ao presente Código, de que teve conhe- cimento no exercício de funções ... por qualquer pessoa sujeita ao mesmo constitui infração disciplinar e poderá originar a competente ação disciplinar, sem prejuízo das ...
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Regulamento n.º 878/2022
... Artigo 10.º ... Práticas Fraudulentas ... 1 — Constitui infração aos princípios éticos e deontológicos que regem o processo de ava- ... ão: ajudar ou tentar ajudar um colega a cometer uma infração disciplinar; ... fornecer, usar ou tentar usar materiais, informação, apontamentos, ...
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Regulamento n.º 876/2022
... Artigo 15.º ... Práticas Fraudulentas ... 1 — Constitui infração aos princípios éticos e deontológicos que regem o processo de ... ão: ajudar ou tentar ajudar um colega a cometer uma infração disciplinar; ... fornecer, usar ou tentar usar materiais, informação, apontamentos, ...
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Despacho n.º 4486/2021
... , através de metas e tetos a definir para cada área disciplinar; c) Estabelece a função de valoração, os coeficientes de ponderação ... , como avaliado ou como avaliador, é passível de constituir infração disciplinar, nos termos da lei. CAPÍTULO II Conselho Coordenador de ...
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Acórdão nº 048/19.1BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2019
I - A prova dos factos conducentes à condenação do arguido em processo disciplinar não exige uma certeza absoluta da sua verificação, dado a verdade a atingir não ser a verdade ontológica, mas a verdade prática, bastando que a fixação dos factos provados, sendo resultado de um juízo de livre convicção sobre a sua verificação, se encontre estribada, para além de uma dúvida razoável, nos elementos...
... da “FPF”/Secção Profissional que manteve a pena disciplinar que havia condenado a “FCP, SAD” na multa total de € 2.256,00 pela rática da infração disciplinar p. e p. pelos arts. 127º nº 1 e 187º nº 1 a) e b) do ... -
Regulamento n.º 335/2018
... disciplinar sempre que se tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no ... ou outra sanção aplicada alegadamente para punir uma infração, quando tenha lugar até um ano após a denúncia de assédio, para além ...
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Regulamento n.º 767/2023
... 2 — Por cada infração ao Código, é elaborado um relatório do qual constam a identificação ... demais agentes públicos constitui infração disciplinar e poderá originar a competente ação ... disciplinar, sem prejuízo das ...
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Acórdão nº 502/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... De facto, estão em apreciação efeitos de um ilícito ... disciplinar, quando é certo que todo o artigo 30.º da CRP, incluindo o seu n.º ... infração, pelas infrações acumuladas que sejam apreciadas num único processo ou ...
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Regulamento n.º 308/2017
... responsabilidade civil, criminal, contraordenacional e disciplinar, os serviços municipais que nos termos do artigo 5.º disponham de ... º Responsabilidade disciplinar São suscetíveis de constituir infração disciplinar, nomeadamente, os seguintes atos ou omissões: a) A ...
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Decreto-Lei n.º 52/2016
... longo da sua carreira profissional, exemplar conduta moral e disciplinar, zelo pelo serviço e comprovado espírito de lealdade. 2 - A medalha de ... /o da Marinha que for condenada/o pela prática de crime ou de infração disciplinar considerada grave para a PM, nomeadamente: a) Aposentação ...
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Regulamento n.º 467/2023
... canal de denúncia sobre irregularidade suscetível de ação disciplinar; ... f) Garantir a confidencialidade dos processos de tratamento de ... infração" disciplinar podem denunciar a situação ao Presidente da Câmara ... 3 \xE2\x80" ...
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Lei n.º 71/2023
... disciplinar e deontológica; b ) [ ... ] c ) [ ... ] d ) [ ... ] e ) [ ... ] f ) [ ... ] g ) A ... Artigo 73.º [ ... ] 1 — Considera -se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista em violação dos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2023 de 18 de julho de 2023
... a sua condução por colaborador não autorizado, constitui infração disciplinar. Artigo 6.º Condições de circulação Apenas podem ...
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Regulamento n.º 766/2016
... ção ao pessoal docente e não docente; o) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos nos termos da legislação aplicável; p) Intervir ... do plano de turma; d) Analisar e debater todos os casos de infração disciplinar que lhe sejam apresentados pelo diretor ou ainda pelo diretor ...
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Regulamento n.º 766/2016
... ção ao pessoal docente e não docente; o) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos nos termos da legislação aplicável; p) Intervir ... do plano de turma; d) Analisar e debater todos os casos de infração disciplinar que lhe sejam apresentados pelo diretor ou ainda pelo diretor ...
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Portaria n.º 212/2021
... l) Exercer o poder disciplinar sobre os professores e demais pessoal afeto à Universidade, ... bem como ... A violação de deveres dos docentes constitui infração disciplinar que será sancionada nos ... termos e mediante o procedimento ...
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Aviso n.º 5023/2019
... º Levantamento de auto e embargo 1 - Sempre que seja detetada infração suscetível de ser punida com contraordenação, será elaborado o ... Artigo 87.º Responsabilidade disciplinar ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... disposto no número anteri or, para além de constituir infração disciplinar, dá à LOTAÇOR o direito de reaver a retribuição ...
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Acórdão nº 632/19 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Novembro de 2019
... a comprovação de um elemento constitutivo de uma infração disciplinar está ... sujeita a um ónus da prova imposto ao arguido, ...