inexistencia juridica

1. Não está afectada de ambiguidade ou nulidade a cláusula geral incluída em contrato de seguro multi-riscos habitação reportada ao conceito de furto qualificado densificado pela expressão "apropriação ilegítima de coisa alheia através de destruição ou rompimento de obstáculos, escalamento ou utilização de outras vias que não as destinadas a servir de entrada ao local onde ela se encontre, ou...

• Legislação

I - O acto de licenciamento de obras de construção e o respectivo alvará são realidades distintas. Uma coisa é o direito constituído pelo licenciamento de obra de construção e outra é o título - alvará - que dá notícia e o titula. II - Sendo a acto licenciador e o alvará que o titula realidades distintas, pode existir o primeiro sem o segundo, como pode haver alvará, onde falsamente se diga...

I. O recurso contencioso é de mera legalidade, tendo por objecto o acto impugnado e visando apenas a sua anulação, declaração de nulidade ou de inexistência jurídica. II. O recurso contencioso com vista à declaração de nulidade de determinado acto administrativo não é o meio adequado para obter o reconhecimento da legitimação jurídica de situações de facto pelo decurso do tempo a que se refere

I – Se nas conclusões de recurso C e E é contrariado o juízo conclusivo fáctico formulado na sentença, segundo o qual a reclamante efectuou pagamento livre e espontâneo por conta da quantia exequenda e que deste antagonismo pretende a recorrente extrair consequência jurídica relevante no sentido da inexistência de cumprimento espontâneo de obrigação jurídica prescrita, impeditivo da repetiçã

• Diário da República

I- Tendo já sido julgadas improcedentes, por acórdão proferido nos autos, transitado em julgado, pretensas inconstitucionalidades que, segundo o recorrente, afectariam de inexistência jurídica/nulidade as decisões judiciais proferidas por juízes conselheiros do STA, não pode o Tribunal, no mesmo processo, voltar a reapreciar tais questões, por a isso se opor o caso julgado formal ( artº672º do...

No domínio das relações imediatas é oponível pelo sacado ao sacador a inexistência de uma relação jurídica subjacente à emissão de uma letra de câmbio.

I - A indemnização, devida ao proprietário de prédio rústico pela privação do uso e fruição desse prédio desde a data da expropriação até à respectiva devolução, deve ser calculada em função das rendas que seriam devidas nesse período se nele se tivesse mantido a relação de arrendamento, nos termos do artigo 14, número 4, do Decreto-Lei nº 199/88, de 31 de Maio, na redacção do Decreto-Lei nº 38/95

• Legislação

I. De acordo com o CPTA, a acção administrativa especial tem por objecto, além do mais, pretensões emergentes da prática ou omissão ilegal de actos administrativos, nela podendo ser formulados, como pedidos principais, o de anulação de acto administrativo [ou de declaração da sua nulidade ou inexistência jurídica] e o de condenação à prática de um acto administrativo legalmente devido, sendo que...

• Diário da República

O requerimento para abertura de instrução que é totalmente omisso na descrição de factos, em casos em que o Mº Pº não deduz acusação, é estruturalmente inábil para a pronúncia: não produz quaisquer efeitos. Porque sofre do vício de inexistência jurídica, não pode conduzir a outra solução que não seja o despacho de não pronúncia.

• Legislação

I - Arguidos em processo de contra-ordenação são pessoas físicas ou pessoas colectivas (ou equiparadas). II - O jornal "O Independente" - uma publicação períodica - não goza de personalidade judiciária contra-ordenativa. III - Por isso, falta o arguido no processo, resultante da insusceptibilidade de "O Independente" ser arguido. IV - A falta de arguido implica a inexistência jurídica da decisão...

I - Na vigência da Constituição da República Portuguesa, texto original, a falta de publicação no Diário da República de acto de nomeação de um funcionário para um determinado cargo público determinava a sua inexistência jurídica - art. 122/4. II - A declaração de inexistência jurídica de um acto administrativo determina que não possa produzir quaisquer efeitos jurídicos. III - Não pode transitar

1. A revogação do Código de Trabalho de 2003, operada pelo art.º 12º, nº 1, al. a), da Lei nº 7/2009, de 12/2, implicou a eliminação do número das infracções das contra-ordenações tipificadas no art.º 671º do mesmo código, já que a manutenção em vigor desta disposição não foi ressalvada, designadamente pelo nº 3, al. a), do referido art.º 12º. 2. A Declaração de Rectificação nº 21/2009,...

1. A revogação do Código de Trabalho de 2003, operada pelo art.º 12º, nº 1, al. a), da Lei nº 7/2009, de 12/2, implicou a eliminação do número das infracções das contra-ordenações tipificadas no art.º 671º do mesmo código, já que a manutenção em vigor desta disposição não foi ressalvada, designadamente pelo nº 3, al. a), do referido art.º 12º. 2. A Declaração de Rectificação nº 21/2009,...

I - A sanção de inexistência jurídica do negócio só se verifica como sanção especial aplicável em situações de particular gravidade em que o negócio não deva produzir quaisquer efeitos. II - Com efeito como categorias gerais apenas existem a nulidade e a anulabilidade (ou nulidade relativa) existindo ao lado delas, em regime de carácter especial, as figuras de inexistência jurídica e de...

I - A sanção de inexistência jurídica do negócio só se verifica como sanção especial aplicável em situações de particular gravidade em que o negócio não deva produzir quaisquer efeitos. II - Com efeito como categorias gerais apenas existem a nulidade e a anulabilidade (ou nulidade relativa) existindo ao lado delas, em regime de carácter especial, as figuras de inexistência jurídica e de...

I - Não se verifica irregularidade susceptível de acarretar ilegitimidade passiva de entidade recorrida, se a resposta e Alegações são apresentadas em nome de "Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado", mas a Procuração ao Advogado que assinou as alegações é passada pelo Presidente do Conselho Directivo, nessa qualidade e, a resposta, é também assinada pelo "Presidente