inexistencia juridica
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Acórdão nº 9811175 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 1999
I - Se o juiz julgou quebrada a caução que, por força do artigo 214 alínea e) do Código de Processo Penal, já estava extinta ( automaticamente extinta, sem dependência de qualquer verificação ou declaração judicial ), decidiu sobre objecto inexistente. II - Uma decisão sobre objecto processual inexistente, porque extinto, é uma decisão ferida de inexistência jurídica, pois não lhe está subjacente
... , porque extinto, é uma decisão ferida de inexistência jurídica, pois não lhe está subjacente qualquer suporte objectivo que permita ... -
Acórdão nº 9210773 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 1992
I - O acto de declaração de utilidade pública deve identificar a pessoa do expropriado ( artigo 13, nº 1, do Código das Expropriações de 1976 ); II - O erro na identificação, traduzido na indicação de pessoa diferente, determina a inexistência jurídica do acto administrativo.
... na indicação de pessoa diferente, determina a inexistência jurídica do acto ... -
Acórdão nº 0010901 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 1997
I - A inobservância do condicionalismo substancial legalmente exigido para o trespasse, além de não consequenciar a sua nulidade e/ou ineficácia, mas, antes, a sua inexistência jurídica (art. 115 do RAU), não constitui causa directa de resolução do arrendamento sobre o local de instalação do estabelecimento comercial de facto trespassado. II - Apenas implica que seja ilícita a cedência do locado,
... a sua nulidade e/ou ineficácia, mas, antes, a sua inexistência jurídica (art. 115 do RAU), não constitui causa directa de resolução do ... -
Acórdão nº 037287 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1998
I - A Câmara Municipal pode denunciar um contrato de arrendamento celebrado com um particular, cumpridos que sejam determinados pressupostos legais. II - Levada a denúncia ao conhecimento do destinatário e não impugnando este o acto, dentro do prazo legalmente fixado o mesmo firma-se na ordem jurídica como caso decidido ou caso resolvido salvo os casos nulidade e de inexistência jurídica. III -...
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Acórdão nº 024865 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2000
Com a aprovação em Conselho de Ministros do Decreto-Lei autorizado este "existe", pelo que a falta de promulgação a de referenda desse diploma dentro do prazo de duração de autorização legislativa já não implicam a sua inexistência jurídica, nos termos dos art.ºs 137º e 143º, n.º 2 da Constituição da República.
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Acórdão nº ACTC00003925 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 1993 (caso NULL)
Se o requerente não assaca ao acordão deste Tribunal, com um minimo de seriedade, qualquer vicio relevante, utilizando o expediente processual da arguição de "nulidade-inexistencia juridica" com intuitos patentemente dilatorios, não pode proceder a arguida nulidade e manisfesta-se mais do que suficientemente a ma fe litigante do mesmo requerente.
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Acórdão nº 035812 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1999
I - O prazo de um ano para interpôr recurso contencioso de um indeferimento tácito conta-se, não da apresentação da pretensão mas do termo do prazo em que é legítimo presumir tal indeferimento, o que, salvo disposição em lei especial, ocorre, em princípio, ao fim de 90 dias da apresentação da aludida pretensão. II - Não obstante ter sido rejeitada liminarmente a petição de recurso por não...
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Acórdão nº 9910764 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I - O arresto preventivo é da exclusiva competência do juiz. Decretando-o o Procurador da República pratica um acto para que não dispõe de jurisdição penal enfermando o despacho do vício de inexistência jurídica. II - Tendo sido solicitado pelas autoridades judiciárias espanholas no âmbito da cooperação judiciária internacional em matéria penal o "embargo preventivo" do prédio que identificam,
- Acórdão nº 047184 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2001
- Acórdão nº 037441 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1998
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Acórdão nº 045808 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2000
I - As medidas provisórias destinadas a corrigir a ilegalidade ou a impedir que sejam causados outros danos aos interesses em causa, incluindo medidas destinadas a suspender o procedimento de formação do contrato, previstas no DL 134/98, de 15 de Maio, tem que ser requeridas com o pedido de anulação ou declaração de nulidade ou inexistência jurídica dos actos administrativos relativos à formação...
- Acórdão nº 0130765 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 0068205 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1998
I - Em processo penal, o assistente não pode requerer a abertura da instrução com vista à pronúncia do arguido pelos crimes de associação criminosa (art 299 CP/95) e de abuso de designação (art. 307), por não ser ele o titular do interesse que consubstancia o objecto jurídico imediato de cada um desses dois tipos legais de crime II - Pressupondo a instrução a existência de arguido constituído,
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Acórdão nº 041012 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1998
I - A competência do tribunal afere-se pelo pedido do A., não dependendo da legitimidade das partes nem da procedência da acção. II - O pedido nuclear, nas acções sobre responsabilidade civil extracontratual por actos de gestão pública (Estado ou pessoas colectivas de direito público), é a condenação do demandado no pagamento ao lesado da indemnização pelos danos daí decorrentes, sendo por ele...
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Acórdão nº 020196 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1996
I - Apresentado um recurso hierárquico e decorrido o prazo de 30 dias sem ter sido tomada uma decisão, esse recurso considerou-se "tacitamente indeferido", pelo que, formado um tal acto tácito e dele interposto recurso contencioso, este tem objecto. II - E, conforme à lei, o pedido só poderá ser o de declaração da invalidade (por nulidade ou inexistência jurídica) do acto recorrido, ou o de anulaç
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Acórdão nº 037218 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1997
I - A entidade detentora do poder disciplinar pode ordenar a reformulação, rectificação ou repetição da elaboração da nota de culpa, em ordem a prevenir a ofensa do direito de audiência e defesa do arguido, o que se traduz na mera reformulação de um acto instrutório dentro do mesmo processo. II - Um Director-Geral (e, por razões acrescidas, um Director Regional), não sendo membro do governo, nem ó
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Acórdão nº 2125/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
1. - A notificação da decisão final proferida num procedimento administrativo faz parte desse mesmo procedimento, não obstante daquela decisão poder ser interposto recurso contencioso de anulação. 2. - O prazo de 15 dias a que alude o art. 3º nº2 do DL134/98 de 15/5 refere-se quer à invocação de vícios de anulabilidade, nulidade ou inexistência jurídica. 3. - O DL 134/98 é uma regulamentação...
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Acórdão nº 040130 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1996
É nula, nos termos do art. 668, n. 1, al. d) do CPC, a sentença final do TAC que rejeitou recurso contencioso com fundamento na sua intempestividade, omitindo qualquer pronúncia sobre a alegação expressa do recorrente de vício conducente à inexistência jurídica do acto.
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Acórdão nº 9910764 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2000
I - O arresto preventivo é da exclusiva competência do juiz. Decretando-o o Procurador da República pratica um acto para que não dispõe de jurisdição penal enfermando o despacho do vício de inexistência jurídica. II - Tendo sido solicitado pelas autoridades judiciárias espanholas no âmbito da cooperação judiciária internacional em matéria penal o "embargo preventivo" do prédio que identificam,
- Acórdão nº 0130765 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 2001
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Acórdão nº 021172 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1997
I - A impugnação judicial poderá ter por fundamento qualquer ilegalidade integrada por vício que afecte a validade do acto tributário impugnado e em consequência, determine a declaração da sua inexistência jurídica ou nulidade, ou a sua anulação. II - Daí que a prescrição da obrigação tributária jamais pode servir de fundamento de impugnação judicial, pois que não tem a ver com a validade do acto
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Acórdão nº 0068205 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1998 (caso None)
I - Em processo penal, o assistente não pode requerer a abertura da instrução com vista à pronúncia do arguido pelos crimes de associação criminosa (art 299 CP/95) e de abuso de designação (art. 307), por não ser ele o titular do interesse que consubstancia o objecto jurídico imediato de cada um desses dois tipos legais de crime II - Pressupondo a instrução a existência de arguido constituído,
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Acórdão nº 08P1672 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2008
... não tem nem pode ter como alcance o apagar por completo da vida jurídica o anterior julgamento, pois o que aquela implica é tão só que este não ...
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Acórdão nº 6030/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2002 (caso NULL)
... ) a falta de referenda governamental determina a inexistência jurídica do acto ... Haverá, no entanto, que precisar que objecto de referenda ...
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Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, ...