Acórdão nº 0006255 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1997 (caso None)

Data24 Junho 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR ORDEN SOC.

LegislaÁ„o Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART7 N1 N2 ART58 ART64 N3. L 31/91 DE 1991/03/20 ART8 ART14 N1 C. CPC67 ART5.

Sum·rio: I - Arguidos em processo de contra-ordenaÁ„o s„o pessoas fÌsicas ou pessoas colectivas (ou equiparadas). II - O jornal "O Independente" - uma publicaÁ„o perÌodica - n„o goza de personalidade judici·ria...

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