inexistencia juridica

1. A paternidade presumida do marido da mãe em relação ao filho nascido em 1975, na constância do casamento daquela, tinha necessariamente de constar do seu assento do registo de nascimento lavrado em 1976, pelo que o mesmo não podia inserir a menção de que a pessoa nascida era filha de pessoa casada e de pai solteiro. 2. Lavrado assim o referido assento, sem a menção de paternidade do cônjuge...

i) Quando a ação de pretensão condenatória é julgada procedente, o ato desaparece da ordem jurídica automaticamente (art. 66.º, n.º 2, do CPTA); ii) Nas situações de improcedência da ação por inexistência do direito requerido é também inútil, por desnecessária, a anulação do ato. iii) A sentença retroage os seus efeitos à data da prática do ato impugnado e define o direito aplicável à situação...

I - O legislador, através da alínea d) do artigo 8º do Decreto-Lei n.º 446/85 - quando dispõe que devem considerar-se excluídas dos contratos singulares "as cláusulas inseridas em formulários, depois da assinatura de algum dos contratantes" - pretendeu exercer um efectivo controlo ao nível da formação do acordo de vontades, prevenindo a possibilidade de desconhecimento de eventuais elementos...

• Diário da República

I - Os procedimentos cautelares destinam-se, em geral, a acautelar o efeito útil da acção, impedir que, na pendência, a situação de facto se altere, de modo a tornar-se ineficaz uma sentença porventura favorável. II - O pedido de suspensão de uma deliberação social pressupõe a existência dela. Não faz sentido fundamentar-se o requerente na inexistência jurídica da deliberação. III - Deliberação...

O requerimento para abertura de instrução que é totalmente omisso na descrição de factos, em casos em que o Mº Pº não deduz acusação, é estruturalmente inábil para a pronúncia: não produz quaisquer efeitos. Porque sofre do vício de inexistência jurídica, não pode conduzir a outra solução que não seja o despacho de não pronúncia.

I - É acto juridicamente inexistente o que foi notificado ao interessado, mas que não se praticou. II - Tendo o Vice-Presidente da Junta Autónoma das Estradas comunicado ao recorrente, através de ofício, que a sua pretensão fora indeferida por despacho exarado em carta informação dos serviços, mas não tendo sido proferido qualquer despacho, verifica-se a inexistência jurídica de tal acto cuja...

I - A inexistencia juridica da sentença, figura juridica que a doutrina admite ao lado das nulidades da sentença, e um vicio radical que se verifica apenas quando a sentença falta um dos seus elementos essenciais: ser o acto emitido a favor ou contra pessoas ficticias ou imaginarias; não provir de pessoa investida do poder jurisdicional; não conter a sentença uma verdadeira decisão ou conter uma...

I - Arguidos em processo de contra-ordenação são pessoas físicas ou pessoas colectivas (ou equiparadas). II - O jornal "O Independente" - uma publicação períodica - não goza de personalidade judiciária contra-ordenativa. III - Por isso, falta o arguido no processo, resultante da insusceptibilidade de "O Independente" ser arguido. IV - A falta de arguido implica a inexistência jurídica da decisão...

I - Na acção executiva, não tem cabimento falar em causa de pedir, pelo menos com o sentido em que é utilizado na acção declarativa, quando se trata de executar títulos que têm como características da incorporação, literalidade, autonomia e abstração, sendo desnecessária a alegação de qualquer relação extra-cartular ou causa de pedir. II - Embora actualmente (com as alterações legais ao elenco...

I - Deduzida acusação contra dois arguidos mas recebida apenas por despacho transitado em julgado quanto a um deles, haverá que concluir ter sido rejeitada em relação ao outro. II - Assim sendo, não podia o arguido relativamente ao qual a acusação não foi recebida ter sido julgado e condenado como o foi; nessa parte, quer o julgamento quer a sentença estão inquinados do vício de inexistência...

1. Nos termos do art.º1.º, do DL n.º489/99, de 17/1, "ao pessoal do quadro dos serviços dos municípios e das freguesias que tenha sido admitido até ao dia 20 de Outubro de 1991 para lugares de ingresso ou de acesso ou promovidos com violação de disposições legais geradora de nulidade ou de inexistência jurídica é aplicável o processo de regularização constante do DL n.º413/91, de 19/10,...

I - No contrato de adesão, cujo regime está previsto no Dec. Lei nº 446/85 de 25 de Outubro incide sobre o autor do contrato a apresentar para adesão o ónus da prova de ter comunicado ao "aderente" as cláusulas desse contrato, (nº 3 do art. 5). II - Ficando provado que não foram comunicadas as cláusulas do contrato, estar-se-à perante a "inexistência jurídica do contrato" (art. 8º).

I - No contrato de adesão, cujo regime está previsto no Dec. Lei nº 446/85 de 25 de Outubro incide sobre o autor do contrato a apresentar para adesão o ónus da prova de ter comunicado ao "aderente" as cláusulas desse contrato, (nº 3 do art. 5). II - Ficando provado que não foram comunicadas as cláusulas do contrato, estar-se-à perante a "inexistência jurídica do contrato" (art. 8º).

I - Anulado, por acórdão transitado em julgado, o indeferimento tácito de requerimentos, formulados por candidatos aprovados em concurso, de nomeação nas vagas ocorridas durante a validade desse concurso, por violação do dever de nomeação dos candidatos nessas condições, não constitui causa legítima de inexecução desse acórdão o facto de, na pendência do recurso contencioso, ter expirado o prazo...

I-Nas situações de promessas de compra e venda estatuídas no § 2.º do artigo 2.º do CIMSISD, entende-se verificada a tradição e, consequentemente a sujeição a imposto, se o promitente comprador ajustar a revenda com um terceiro, vindo a escritura a ser outorgada apenas entre o promitente vendedor e este terceiro. II-Verificados esses pressupostos de facto, cuja demonstração dos factos índice...

I - A função da acta é a de relatar tudo aquilo que acontece num determinado acto e, como documento autêntico, faz prova plena dos factos que nela se refere terem sido praticados pela autoridade que a ele oficia. II - Todavia, a circunstância de a mesma não reportar um facto efectivamente ocorrido não determina a inexistência ou a irrelevância jurídica de tal facto, pois que tal omissão...

A decisão penal proferida a favor, não do réu, mas de pessoa totalmente estranha ao processo, molda vício que determina a sua inexistência jurídica, visto que ela se refere a pessoa imaginária.

A decisão penal proferida a favor, não do réu, mas de pessoa totalmente estranha ao processo, molda vício que determina a sua inexistência jurídica, visto que ela se refere a pessoa imaginária.

I - O casamento católico celebrado no estrangeiro entre uma indiana e um holandês e a sua transcrição no registo civil português são coisas diferentes, cabendo a regularidade desta última na competência dos tribunais comuns. II - Excepto no que concerne à capacidade matrimonial dos nubentes, a decisão sobre as questões da existência e nulidade do casamento católico e da sua forma, celebrado no...

I - O legislador, através da alínea d) do artigo 8º do Decreto-Lei n.º 446/85 - quando dispõe que devem considerar-se excluídas dos contratos singulares "as cláusulas inseridas em formulários, depois da assinatura de algum dos contratantes" - pretendeu exercer um efectivo controlo ao nível da formação do acordo de vontades, prevenindo a possibilidade de desconhecimento de eventuais elementos...

• Diário da República