inexistencia juridica
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Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... órdão recorrido afectado de nulidade? - estrutura da relação jurídica subjacente ao título executivo dado à execução; - regime legal da ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... órdão recorrido afectado de nulidade? - estrutura da relação jurídica subjacente ao título executivo dado à execução; - regime legal da ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... órdão recorrido afectado de nulidade? - estrutura da relação jurídica subjacente ao título executivo dado à execução; - regime legal da ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... órdão recorrido afectado de nulidade? - estrutura da relação jurídica subjacente ao título executivo dado à execução; - regime legal da ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... órdão recorrido afectado de nulidade? - estrutura da relação jurídica subjacente ao título executivo dado à execução; - regime legal da ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... órdão recorrido afectado de nulidade? - estrutura da relação jurídica subjacente ao título executivo dado à execução; - regime legal da ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... órdão recorrido afectado de nulidade? - estrutura da relação jurídica subjacente ao título executivo dado à execução; - regime legal da ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... órdão recorrido afectado de nulidade? - estrutura da relação jurídica subjacente ao título executivo dado à execução; - regime legal da ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... órdão recorrido afectado de nulidade? - estrutura da relação jurídica subjacente ao título executivo dado à execução; - regime legal da ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... órdão recorrido afectado de nulidade? - estrutura da relação jurídica subjacente ao título executivo dado à execução; - regime legal da ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... órdão recorrido afectado de nulidade? - estrutura da relação jurídica subjacente ao título executivo dado à execução; - regime legal da ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... órdão recorrido afectado de nulidade? - estrutura da relação jurídica subjacente ao título executivo dado à execução; - regime legal da ... -
Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...
... órdão recorrido afectado de nulidade? - estrutura da relação jurídica subjacente ao título executivo dado à execução; - regime legal da ... -
Acórdão nº 0082414 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1993 (caso None)
I - A falta de registo na Federação Portuguesa de Futebol de um contrato celebrado por um clube desportivo com um jogador de Futebol não implica a inexistência jurídica, nem a nulidade desse contrato. II - É que o preceituado do art. 11 do DL n. 413/87, de 31 de Dezembro, deve considerar-se apenas como relativo ao domínio fiscal e, como tal, revogado pelo DL n. 442-A/88, de 30 de Novembro, que...
... com um jogador de Futebol não implica a inexistência jurídica, nem a nulidade desse contrato. II - É que o preceituado do art. 11 do DL ... -
Acórdão nº 97P1406 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 1998
... 119, alínea e), do CPP, mas, sim, de inexistência jurídica. VIII - Não se mostrando que o referido acto juridicamente inexistente ...
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Acórdão nº 9310631 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Julho de 1993
Não tendo o Ministério Público deduzido acusação e limitando-se o assistente a requerer a abertura da instrução com vista à pronúncia do participado pelo crime denunciado na queixa, sem indicar os factos que pretende provar integrativos dessa infracção, impõe-se declarar a inexistência jurídica do debate instrutório e da pronúncia, devendo o Meritíssimo Juiz convidar o assistente a completar o...
... dessa infracção, impõe-se declarar a inexistência jurídica do debate instrutório e da pronúncia, devendo o Meritíssimo Juiz ... -
Acórdão nº 0074654 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992
I - Demonstrada a existência e subsistência do contrato de trabalho entre o Autor e o Réu este é consequentemente, nos termos do artigo 26 do Código de Processo Civil, parte legítima. II - Continuando o contrato é improcedente a arguida excepção de prescrição do direito de indemnização. III - Não é legítima a aplicação aos saneamentos da banca das consequências previstas nos Decretos-Lei 372-A/75
... Lei Geral (Decreto-Lei 40/77) à declaração de inexistência jurídica do afastamento dos trabalhadores. IV - Mantendo-se o vínculo laboral do ... -
Acórdão nº 0082414 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 1993
I - A falta de registo na Federação Portuguesa de Futebol de um contrato celebrado por um clube desportivo com um jogador de Futebol não implica a inexistência jurídica, nem a nulidade desse contrato. II - É que o preceituado do art. 11 do DL n. 413/87, de 31 de Dezembro, deve considerar-se apenas como relativo ao domínio fiscal e, como tal, revogado pelo DL n. 442-A/88, de 30 de Novembro, que...
... com um jogador de Futebol não implica a inexistência jurídica, nem a nulidade desse contrato. II - É que o preceituado do art. 11 do DL ... -
Acórdão nº 9540258 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1996
I - O objecto da instrução requerida pelo assistente são os factos constantes do respectivo requerimento, os quais fixam o " thema decidendum ", como consequência da estrutura acusatória do processo penal, ficando os poderes de cognição do juiz limitados a esses factos. São, afinal, os factos que o assistente pretende imputar ao arguido e que aquele considere como já indiciados ou pretende vir a...
... jurídica, que é insanável, de conhecimento oficioso e se estende a todos os actos ... -
Acórdão nº 97P1406 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Abril de 1998 (caso None)
... 119, alínea e), do CPP, mas, sim, de inexistência jurídica. VIII - Não se mostrando que o referido acto juridicamente inexistente ...
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Acórdão nº 9340290 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1993
I - No caso de abstenção de acusar por parte do Ministério Público, o assistente pode requerer a instrução, devendo, porém, no respectivo requerimento, indicar os factos que, delimitando a investigação, permitam a elaboração da decisão instrutória, sob pena de a instrução ficar sem efeito. II - Não tendo sido feita tal indicação dos factos, o vício é o da inexistência jurídica do debate...
... feita tal indicação dos factos, o vício é o da inexistência jurídica" do debate instrutório e do despacho de pronúncia, devendo então o Merit\xC3" ... -
Acórdão nº 0074654 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992 (caso None)
I - Demonstrada a existência e subsistência do contrato de trabalho entre o Autor e o Réu este é consequentemente, nos termos do artigo 26 do Código de Processo Civil, parte legítima. II - Continuando o contrato é improcedente a arguida excepção de prescrição do direito de indemnização. III - Não é legítima a aplicação aos saneamentos da banca das consequências previstas nos Decretos-Lei 372-A/75
... Lei Geral (Decreto-Lei 40/77) à declaração de inexistência jurídica do afastamento dos trabalhadores. IV - Mantendo-se o vínculo laboral do ... - Acórdão nº 033965 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1995
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Aviso n.º 15585/2018
... , o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções ...
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Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022
I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,
... de facto alegada na Contestação aos Embargos como relação jurídica subjacente à letra (efeito negativo do caso julgado), mas, do mesmo ...