inexistencia juridica
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Acórdão nº 9321085 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1994
I - O requerimento do assistente para abertura da instrução deverá revestir os requisitos da acusação, com a indicação dos factos pertinentes, sob pena de a instrução, por carência do objecto ser inexequível. II - Não obedecendo tal requerimento às prescrições do número 3 do artigo 287 do Código de Processo Penal, pratica-se uma irregularidade processual, de conhecimento oficioso, devendo o juiz,
... e a subsequente decisão enfermarão do vício da inexistência jurídica, que deverá ser declarada, devendo em consequência, o juiz ordenar a ... -
Acórdão nº 9530183 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1995
I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento deve constar de escritura pública sob pena de nulidade da respectiva declaração negocial. II - Não constando de escritura pública, a resolução do contrato, por qualquer dos contraentes, é inócua dada a inexistência jurídica no negócio que se pretende fazer extinguir, uma vez que a formação do contrato constitui um " prius " relativamente à
... , por qualquer dos contraentes, é inócua dada a inexistência jurídica no negócio que se pretende fazer extinguir, uma vez que a formação do ... -
Acórdão nº 9440593 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1994
I - Conforme o artigo 51, n. 2 do Código de Processo Penal, a homologação da desistência da queixa caberá ao Ministério Público, ao juiz de instrução ou ao presidente do tribunal consoante o seu conhecimento tenha lugar, respectivamente, durante o inquérito, a instrução ou o julgamento. II - O inquérito encerra-se com o despacho de arquivamento proferido nos termos do artigo 277 do Código de...
... despacho não produz quaisquer efeitos e padece de inexistência jurídica, não prejudicando o ... - Acórdão nº 045589 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2000
- Acórdão nº 043105 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 1998
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Acórdão nº 09A0661 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2009
I) - Tendo a sentença afirmado que julgava a acção totalmente procedente, mas não tendo condenado senão em dois dos cinco pedidos formulados, estamos perante erro manifesto e se a lei, no art. 669º, nº2, a) do Código de Processo Civil, consente a reforma da sentença em caso de manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, [o que contende já com
... 485º d) do Código de Processo Civil com a irrelevância jurídica" de tal facto ter sido ou no contestado ... 12ª. Como ordena a jurisprud\xC3" ... -
Acórdão nº 040644 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2000
I - Resultando do processo administrativo que os membros do órgão colegial em causa - Conselho de Administração do Hospital Distrital de Santarém - adoptaram efectivamente a deliberação de indeferir a pretensão da recorrente, deliberação que reduziram a escrito e assinaram no rosto do requerimento em que tal pretensão fora formulada, não enferma tal deliberação de inexistência jurídica por falta...
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Acórdão nº 034646 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1999
I - A circunstância de uma acta de sessão de julgamento neste STA referir que aí esteve presente determinado Magistrado do M. P. não prova que o mesmo tenha intervindo na discussão de um recurso julgado na mesma sessão, contendo o respectivo acórdão menção da presença de outro representante daquela Magistratura. II - Não ocorria, pois, causa que impedisse o referido Magistrado, em vestes...
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Acórdão nº 02639/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2008
I) -O tributo designado por taxa de publicidade tem a natureza jurídica de imposto (por inexistência de nexo sinalagmático) quando a publicidade é afixada em suportes instalados em propriedade privada. II) -Aquele tributo apenas configura uma taxa quando a quantia paga à entidade pública representa a contrapartida da remoção de um obstáculo à utilização de um bem público ou semi -público. III) -Em
... que: -o tributo designado por taxa de publicidade tem a natureza jurídica de imposto (por inexistência de nexo sinalagmático) quando a publicidade ... - Aviso n.º 7975/2024/2
- Acórdão nº 039693 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1998
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Acórdão nº 041476 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2000
I - O trabalhador municipal que foi admitido e posteriormente nomeado para outro lugar dentro da câmara com violação de disposições legais imperativas, com a consequência da nulidade absoluta e inexistência jurídica desses actos, e cuja situação é anos depois regularizada em execução do Dec-Lei nº 413/91, de 19/10, não tem direito a ser indemnizado pelo Município dos prejuízos decorrentes de ter...
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Acórdão nº 047857 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2001
I - Embora o recorrente tenha sido notificado de que, pelo despacho impugnado, lhe tinha sido ordenada a reposição do subsídio de desemprego recebido durante certo período, e, além disso, negado o pedido de subsídio à criação de emprego, se o teor do despacho foi unicamente o de "indeferido de acordo com a legislação em vigor" não houve qualquer decisão naquele primeiro sentido, pois os termos...
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Acórdão nº 035022 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1995
O Dec-Lei n. 413/91, de 19 de Outubro, veio regularizar "a situação do pessoal do quadro dos serviços de municípios que tenha sido admitido para lugares de ingresso ou de acesso com violação de disposições legais geradora de nulidade ou inexistência jurídica". Não se pode pretender que conte para efeito de progressão e promoção na categoria o tempo prestado antes da regularização em categoria...
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Acórdão nº ACTC00002463 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Junho de 1990 (caso NULL)
I - A competencia atribuida ao Ministro do Trabalho de confirmar um despedimento como tendo sido feito com justa causa ou de, pelo contrario, confirmar a sua inexistencia juridica insere-se numa actividade destinada a diminuir um conflito de interesses privados (relação de emprego), que a administração não pode resolver, por se tratar de materia em que compete aos tribunais dizer, não apenas a...
- Acórdão nº 018452 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1997
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... Esta situação coloca em sério risco não apenas a eficácia jurídica das normas contidas em tal legislação, mas também o seu valor ...
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Acórdão nº 1552/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... factos susceptíveis de gerar esse direito, segundo a ordem jurídica" constituída ... Com efeito, nas acções reais - dentre as quais a acç\xC3" ...
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Acórdão nº 39/10.8TBMDA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2011
... de a sentença não compor definitivamente a situação jurídica das partes, por esta poder ser afectada pela solução dada numa outra ...
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Acórdão nº 04227/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2009
... na alínea b) do artigo 120º, nº 1 do CPTA; g) A disciplina jurídica respeitante à renovação das licenças dominiais aeroportuárias não se ...
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Acórdão nº 798/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2004 (caso NULL)
I - A lei define a servidão predial como o encargo imposto num prédio, o chamado serviente, em proveito exclusivo de outro pertencente a dono diferente, designado por dominante (artigo 1543º do Código Civil), devendo por isso mesmo constar da parte decisória (dispositivo) da sentença para além da identificação do prédio serviente, também a do prédio dominante, sob pena de nulidade. II - A...
... prédios ou fracções em relação ao domínio - separação jurídica" - e inexistência de qualquer declaração, no respectivo documento, contr\xC3" ... -
Acórdão nº 081939 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1992 (caso NULL)
I - Não se comete nulidade de acórdão se o tribunal conheceu da questão que devia apreciar. A não terem sido correctamente interpretadas as disposições aplicáveis ao caso, não ocorre qualquer nulidade - poderá é a questão não ter sido bem decidida, o que justificaria a interposição de recurso, mas nunca a arguição de nulidade. II - Não se verifica inexistência jurídica de acórdão se a decisão foi
... II - Não se verifica inexistência jurídica de acórdão se a decisão foi proferida no Tribunal para o efeito ... -
Acórdão nº 003118 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1991 (caso NULL)
I - Na vigencia do Decreto-Lei n. 41/84, de 3 de Fevereiro, estavam proibidos os contratos de trabalho como meio de recrutamento de pessoal de hospitais distritais, pelo que, a sua celebração era sancionada com a inexistencia juridica. II - Sendo juridicamente inexistentes os contratos de trabalho celebrados por um hospital na vigencia daquele diploma para recrutar pessoal, nas rescisões deles não
... distritais, pelo que, a sua celebração era sancionada com a inexistencia juridica. II - Sendo juridicamente inexistentes os contratos de trabalho ... -
Acórdão nº 030626 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1995
I - Constitui acto administrativo inexistente a aposição de uma simples rubrica, embora datada, do pretenso autor do acto, titular de um orgão da Administração, sobre uma informação de serviço em que se propõe a injustificação de uma falta de comparência ao serviço de um funcionário já que tal acto não traduz uma definição da esfera jurídica do interessado nem uma vontade psicológica em...
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Acórdão nº 0826371 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
I - As acções de simples apreciação têm a finalidade única de pôr termo a uma situação de incerteza quanto à existência ou inexistência de um direito ou de um facto (com relevância jurídica) e, por isso, só é legítimo recorrer a este tipo de acções quando se estiver perante uma incerteza real, séria e objectiva, de que possa resultar da o. II - Quem propõe uma acção de simples apreciação tem de
... acabar com uma situação de incerteza ou indefinição jurídica objectivamente graves, não sendo por isso relevante o interesse em agir ...