Acórdão nº 0031026 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução09 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PIRES LIMA E ANTUNES VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO ANO1967 VOLI PAG184.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART245 ART246.

Sumário: I - A sanção de inexistência jurídica do negócio só se verifica como sanção especial aplicável em situações de particular gravidade em que o negócio não deva produzir quaisquer efeitos. II - Com efeito como categorias gerais apenas...

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