inexistencia juridica

I - Tendo sido condenada, em processo penal, pessoa diferente da que foi reu no processo, tal situação e subsumivel a norma do artigo 9, n. 1, alinea d), do Decreto-Lei n. 402/82, de 23 de Setembro, constituindo um caso de inexequibilidade, por inexistencia juridica, da sentença. II - Para remoção da sentença inexistente - não sendo caso da revisão de sentença a que se refere o artigo 673, n. 4,...

I - Não obstante se tratar de recurso interposto de sentença condenatória, o caso é objecto de deliberação, em Conferência, já que se perfila causa extintiva de procedimento ou da responsabilidade criminal capaz de pôr termo ao processo e é o único motivo do recurso (artigo 417, n. 2, al. d), 418, n. 1, e 419, n. 4, al. b), do CPP). II - O transgressor pagou, na Tesouraria da Fazenda Pública, a...

I - Não obstante se tratar de recurso interposto de sentença condenatória, o caso é objecto de deliberação, em Conferência, já que se perfila causa extintiva de procedimento ou da responsabilidade criminal capaz de pôr termo ao processo e é o único motivo do recurso (artigo 417, n. 2, al. d), 418, n. 1, e 419, n. 4, al. b), do CPP). II - O transgressor pagou, na Tesouraria da Fazenda Pública, a...

I - A Lei processual não contempla a existência de dois despachos de admissão de um recurso pela mesma instância, tendo as duas decisões o mesmo objecto, sendo que, uma vez proferido o despacho, se esgotou o poder jurisdicional do juiz relativamente a esse ponto, fazendo aquele despacho caso julgado formal. II - O vício que ocorreu quando foi proferido aquele segundo despacho não assume o...

I - A Lei processual não contempla a existência de dois despachos de admissão de um recurso pela mesma instância, tendo as duas decisões o mesmo objecto, sendo que, uma vez proferido o despacho, se esgotou o poder jurisdicional do juiz relativamente a esse ponto, fazendo aquele despacho caso julgado formal. II - O vício que ocorreu quando foi proferido aquele segundo despacho não assume o...

I - A acessão supõe a inexistência de uma relação jurídica que vincule a pessoa à coisa beneficiada. II - Não pode considerar-se renda uma contrapartida constituída por vantagens imateriais. III - Temporária a cedência, o que caracteriza o contrato de comodato e o contradistingue do de locação, é a gratuitidade do empréstimo, isto é, a inexistência de retribuição ou remuneração. IV - As...

I - Tendo-se provado somente que o Bar estava a funcionar pela 1,25 hora, e a arguida tinha licença de funcionamento até às 0 horas; que o Regulamento Policial é de 1924; que o Decreto-Lei 417/83 estatui, na esteira do anteriormente previsto sobre o período de abertura dos estabelecimentos; que o âmbito de aplicação e finalidades desses diplomas são manifestamente diversos, como resulta até do...

I - Tendo-se provado somente que o Bar estava a funcionar pela 1,25 hora, e a arguida tinha licença de funcionamento até às 0 horas; que o Regulamento Policial é de 1924; que o Decreto-Lei 417/83 estatui, na esteira do anteriormente previsto sobre o período de abertura dos estabelecimentos; que o âmbito de aplicação e finalidades desses diplomas são manifestamente diversos, como resulta até do...

I - Sobre o afastamento compulsivo do trabalhador ou saneamento selvagem, dispõe o Decreto-Lei n. 40/77, de 29 de Janeiro, no artigo 2, n. 1 e n. 2 que se têm por juridicamente inexistentes os afastamentos de trabalhadores das respectivas empresas ocorridos entre 25 Abril de 1974 e 25 de Abril de 1976, desde que não tenham sido observadas as disposições à data do afastamento sobre a resolução do...

I - Sobre o afastamento compulsivo do trabalhador ou saneamento selvagem, dispõe o Decreto-Lei n. 40/77, de 29 de Janeiro, no artigo 2, n. 1 e n. 2 que se têm por juridicamente inexistentes os afastamentos de trabalhadores das respectivas empresas ocorridos entre 25 Abril de 1974 e 25 de Abril de 1976, desde que não tenham sido observadas as disposições à data do afastamento sobre a resolução do...

I - Não obstante o Código das Sociedades Comerciais não prever a figura da inexistência jurídica da deliberação, ela deve ser aceite nos casos em que se está apenas perante uma pseudo deliberação ou « um certo " quid " de facto que, tendo a aparência de uma deliberação, não preenche todavia o " facti species " legal do conceito :. II - Pode acontecer a confecção, pelos sócios de uma sociedade, de

I - O requerimento do assistente para abertura da instrução deverá revestir os requisitos da acusação, com a indicação dos factos pertinentes, sob pena de a instrução, por carência do objecto ser inexequível. II - Não obedecendo tal requerimento às prescrições do número 3 do artigo 287 do Código de Processo Penal, pratica-se uma irregularidade processual, de conhecimento oficioso, devendo o juiz,

I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento deve constar de escritura pública sob pena de nulidade da respectiva declaração negocial. II - Não constando de escritura pública, a resolução do contrato, por qualquer dos contraentes, é inócua dada a inexistência jurídica no negócio que se pretende fazer extinguir, uma vez que a formação do contrato constitui um " prius " relativamente à

I - Conforme o artigo 51, n. 2 do Código de Processo Penal, a homologação da desistência da queixa caberá ao Ministério Público, ao juiz de instrução ou ao presidente do tribunal consoante o seu conhecimento tenha lugar, respectivamente, durante o inquérito, a instrução ou o julgamento. II - O inquérito encerra-se com o despacho de arquivamento proferido nos termos do artigo 277 do Código de...

I - Resultando do processo administrativo que os membros do órgão colegial em causa - Conselho de Administração do Hospital Distrital de Santarém - adoptaram efectivamente a deliberação de indeferir a pretensão da recorrente, deliberação que reduziram a escrito e assinaram no rosto do requerimento em que tal pretensão fora formulada, não enferma tal deliberação de inexistência jurídica por falta...

I - A circunstância de uma acta de sessão de julgamento neste STA referir que aí esteve presente determinado Magistrado do M. P. não prova que o mesmo tenha intervindo na discussão de um recurso julgado na mesma sessão, contendo o respectivo acórdão menção da presença de outro representante daquela Magistratura. II - Não ocorria, pois, causa que impedisse o referido Magistrado, em vestes...

I) - Tendo a sentença afirmado que julgava a acção totalmente procedente, mas não tendo condenado senão em dois dos cinco pedidos formulados, estamos perante erro manifesto e se a lei, no art. 669º, nº2, a) do Código de Processo Civil, consente a reforma da sentença em caso de manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, [o que contende já com

I) -O tributo designado por taxa de publicidade tem a natureza jurídica de imposto (por inexistência de nexo sinalagmático) quando a publicidade é afixada em suportes instalados em propriedade privada. II) -Aquele tributo apenas configura uma taxa quando a quantia paga à entidade pública representa a contrapartida da remoção de um obstáculo à utilização de um bem público ou semi -público. III) -Em

I - O trabalhador municipal que foi admitido e posteriormente nomeado para outro lugar dentro da câmara com violação de disposições legais imperativas, com a consequência da nulidade absoluta e inexistência jurídica desses actos, e cuja situação é anos depois regularizada em execução do Dec-Lei nº 413/91, de 19/10, não tem direito a ser indemnizado pelo Município dos prejuízos decorrentes de ter...

I - Embora o recorrente tenha sido notificado de que, pelo despacho impugnado, lhe tinha sido ordenada a reposição do subsídio de desemprego recebido durante certo período, e, além disso, negado o pedido de subsídio à criação de emprego, se o teor do despacho foi unicamente o de "indeferido de acordo com a legislação em vigor" não houve qualquer decisão naquele primeiro sentido, pois os termos...

O Dec-Lei n. 413/91, de 19 de Outubro, veio regularizar "a situação do pessoal do quadro dos serviços de municípios que tenha sido admitido para lugares de ingresso ou de acesso com violação de disposições legais geradora de nulidade ou inexistência jurídica". Não se pode pretender que conte para efeito de progressão e promoção na categoria o tempo prestado antes da regularização em categoria...