indemnização litigancia má fé

1. A responsabilidade do exequente prevista no artigo 819º do Código de Processo Civil depende da verificação dos requisitos processuais específicos constantes do preceito e ainda dos pressupostos gerais da responsabilidade civil. 2. No caso de litigância de má-fé de uma sociedade comercial, a responsabilidade processual cominada no aludido artigo 819º do CPC - multa e indemnização - recaí...

I - Em caso de cumulação da indemnização com a resolução do contrato, os danos a ressarcir encontram, naturalmente, o seu campo privilegiado de incidência no denominado interesse contratual negativo. II - Apesar disso, o efectivo prejuízo causado pelo incumprimento definitivo deverá também ser reparado, contemplando o interesse contratual positivo, quando o postule a tutela dos interesses de...

Uma associação de consumidores, legalmente instituída e formalizada, tem legitimidade processual activa para instaurar acções, sob a forma de acção popular, com vista à defesa dos consumidores directamente lesados, mesmo tendo por objecto pedidos de indemnização por alegados danos não patrimoniais.* * Sumário elaborado pelo Relator

1. A aferição da verificação dos requisitos do caso julgado só pode ser feita em concreto, num raciocínio circular e concêntrico que parta dos factos concretos para cada um dos requisitos abstractos da existência do caso julgado (mesmos sujeitos, pedido e causa de pedir), e destes para a visão de conjunto que permita perceber se poderemos estar a contradizer ou reproduzir uma decisão anterior. E...

I - A negação de factos verdadeiros - ainda que subjetivamente a parte, por falta de cumprimento dos cuidados elementares de pré-indagação, os considere falsos - integra litigância de má-fé; II - Declarar desconhecer a realidade de um facto não é, porém, a mesma coisa que negá-lo - com a consequente necessidade de sobre ele se produzir prova -, distintas sendo as consequências processuais de uma...

I. No contrato promessa, para além da obrigação principal de celebrar o contrato final, poderão emergir várias outras obrigações secundárias, umas acessórias da prestação e outras autónomas. II. O inadimplemento de um dever secundário com obrigação autónoma, gera os efeitos próprios de qualquer incumprimento do seu tipo, mas não se repercutirá no regime da obrigação principal. III. Para...

1. O direito de acção é um dos vários direitos que está compreendido no direito fundamental de acesso aos tribunais (art.º 20º da C.R.P.). 2. É hoje concepção dominante que o direito de acção é um direito subjectivo autónomo e distinto do direito material que se pretende fazer actuar em juízo, pelo que o seu exercício não está dependente de qualquer requisito prévio de demonstração da existênci

Litigam de má-fé os executados que na oposição à execução, com vista à extinção desta, alegam falsamente ter realizado a prestação de facto fungível objeto da ação executiva.

I - A rejeição da impugnação da decisão sobre a matéria de facto não se confunde com a irrecorribilidade.       II - Não deve proceder-se à reapreciação da decisão sobre a matéria de facto quando inútil para a decisão da causa. III - A fixação, acordada entre os progenitores e anteriormente homologada, de pensão alimentar de base variável em função da própria variabilidade e incerteza de...

I - Sendo a autora titular do direito de usufruto sobre o prédio que ocupa conjuntamente com os réus, impõe-se-lhe uma obrigação de verdadeira tolerância (pati) na realização, pelo proprietário de raiz, de obras de transformação do imóvel. II - Da efetivação dessas obras não é lícito concluir que a autora acordou com o proprietário de raiz, seu filho, que o usufruto para si reservado na doação...

1.Se a tríplice identidade prevista no art. 581.º do C.P.C. é condição sine qua non para a verificação do caso julgado na sua vertente de exceção dilatória (efeito negativo), ela já não é necessária para a ocorrência da exceção perentória consistente na autoridade do caso julgado (efeito positivo), que apenas exige a identidade de sujeitos do ponto de vista da sua qualidade jurídica. 2....

I-O interesse em agir é um pressuposto processual e não um requisito de procedência. II-A legitimidade determina-se averiguando quais os fundamentos da acção e qual a posição das partes relativamente a esses fundamentos. III-A questão da legitimidade tem a ver com a posição relativa das partes face à relação material controvertida tal como a configura o autor na petição inicial; III.1-assim,...

1 – A nulidade da decisão nos termos da al. b) do n.º 1 do art. 615º do CPC só existe no caso de faltar de todo a fundamentação. 2 - Se a pretendida impugnação da matéria de facto não satisfaz os ónus exigidos pelo art. 640º do CPC, nomeadamente no que se refere a concretização e especificação, pecando por generalidade, deve a mesma ser rejeitada. 3 – Numa acção de preferência, não

Não tendo transitado em julgado a versão factual a partir da qual se aferiu da censurabilidade da conduta processual da parte, inexiste enquadramento fáctico em que possa alicerçar-se a condenação a coberto da litigância de má-fé por alteração da verdade dos factos e dedução de pretensão cuja falta de fundamento não podia deixar de conhecer. (Sumário da Relatora)

1 – O direito de opção pela indemnização em substituição da reintegração derivado de despedimentos ocorridos entre 17 de fevereiro de 2009 e 1 de janeiro de 2010 é exercido até à sentença, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de outubro. 2 – Litiga de má fé a parte que alega factos que sabe serem contrários à verdade ou que omite factos relevantes...

Sumário (da relatora): 1- A ação executiva para prestação de facto tem lugar sempre que o objeto da obrigação, tal como configurado pelo título executivo, é uma prestação de facto, seja de natureza positiva (obrigação de facere) ou negativa (obrigação de non facere). 2- Tratando-se de prestação de facto fungível, a lei (art. 868, nº1, do CPC) consagra a possibilidade de o credor optar entre a...

SUMÁRIO (do relator): I- Podendo as partes contratar que, em caso de cobrança coerciva do crédito, as despesas com o advogado da exequente ficam a cargo do devedor e do avalista executados, documentando esse acordo em cláusula do contrato pelo qual celebraram um mútuo, tal documento vale, em princípio, como título executivo também relativamente à obrigação de pagamento de honorários ali...

1 - Quanto às sentenças de mérito proferidas em acções de simples apreciação, não se pode falar de título executivo. 2 - Pois ao tribunal apenas foi pedido que apreciasse a existência dum direito ou dum facto jurídico e a sentença nada acrescenta quanto a essa existência, a não ser o seu reconhecimento judicial. 3 - Pela sentença, o réu não é condenado no cumprimento duma obrigação pré-existen

A sentença junta aos autos de execução não condena a embargante no pagamento de qualquer quantia aos embargados, pelo que forçoso é concluir que tal sentença é meramente declarativa, não tendo assim a natureza condenatória a que alude a alínea a) do nº 1 do artigo 703º do C.P.C. e, por isso, não constitui, de todo, título executivo para os efeitos previstos na referida norma legal. (Sumário do...

I. Não obstante corresponder a injunção a uma forma expedita de obtenção de um título executivo, foi o próprio legislador que reconheceu que, estando em causa um valor superior à alçada da Relação, a dedução de oposição ou a frustração da notificação inicial deveriam implicar a aplicação da forma de processo comum (artigo 7º nº 2 do DL 32/2003, de 17.2), por oferecer maiores garantias que as...

Provando-se que num requerimento injuntivo o requerente fez constar conscientemente, por ter inequívoco conhecimento de qual a morada actual do requerido, uma outra morada onde este último não se encontrava já domiciliado há vários anos, bem como mencionou a existência de domicilio convencionado para efeitos de citação/notificação designadamente em caso de litígio, quando estava perfeitamente...

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Operada a resolução de um contrato de arrendamento, e até à entrega do locado, o locador tem direito a receber pela fruição do locado, uma indemnização correspondente ao quantitativo mensal que tem por referência o valor da renda mensal que foi contratualmente acordado entre as partes, durante a vigência daquele contrato de arrendamento. 2. Sempre que o...

1. O artigo 1268.º, n.º 1, do CC, estabelece uma presunção de titularidade do direito fundada na posse que, baseando-se numa aparência, apenas funciona quando o sujeito se apoderou facticamente da coisa e só cede quando existir registo anterior ao início da posse, mesmo que o interessado só tenha conseguido provar a posse actual. 2. "A posse que determina a presunção da titularidade não...