indemnização litigancia má fé
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Acórdão nº 3468/16.0T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018
Na expressão “sentenças condenatórias”, de que fala o artº 703º, nº. 1 al a), do CPC, estão incluídas todas aquelas sentenças que, de forma expressa ou implícita, impõem a alguém determinada responsabilidade ou cumprimento de uma obrigação, ou seja, a sentença, para ser exequível, não tem que, necessariamente, condenar expressamente no cumprimento de uma obrigação, bastando que essa...
... ocorre, nomeadamente, no que concerne a custas, a multas ou indemnização por litigância de má fé, a sentenças homologatórias, etc. (Cfr., para ... -
Acórdão nº 5414/21.0T8CBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022
I - Dado que a reconciliação dos cônjuges, em atenção à importância social e familiar do casamento, deve ser incentivada, uma tentativa não conseguida de reconciliação não interrompe o decurso do prazo da separação dos cônjuges nem deve obstar a que qualquer deles possa continuar a invocar a separação de facto como causa de divórcio. II - O carácter indisponível do direito potestativo extintivo
... não devia ignorar, pelo que deve ser condenada em indemnização que se julgue mais adequada à sua conduta – e que, não obstante, ... -
Acórdão nº 168361/12.3YIPRT.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017
A falta de fundamento da oposição susceptível de despoletar a condenação como litigante de má-fé reporta-se, pela própria natureza das coisas – não devia ignorar –, ao momento da dedução da oposição e não a vicissitudes posteriores ocasionadas com o decorrer do processo.
... má-fé no pagamento de uma multa no valor de 2 UC's e numa indemnização" à autora no valor de € 993,60, consignando designadamente o seguinte: \xE2\x80"... -
Acórdão nº 718/12.5TBTVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2015
Se a autora oferece seis letras de câmbio na acção, que não valem como títulos de crédito mas como meros quirógrafos, e se não invoca, e consequentemente, não prova, a relação jurídica subjacente, fonte da obrigação do pagamento pelo réu da quantia peticionada, a acção tem necessariamente de improceder.
... de má-fé, em multa a ser arbitrada pelo Tribunal e em indemnização a pagar ao réu, nela se incluindo todas as despesas que a litigância de ... -
Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
...como litigante de má fé em multa e em indemnização de valor não inferior a € 50.000,00. A A. replicou, pugnando pela ...
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Acórdão nº 3820/07.1TVLSB.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Outubro de 2014
I – No âmbito da valoração da matéria de facto, limitado que está pelo princípio do dispositivo, o juiz não pode responder algo mais ou algo diverso do que foi quesitado. II. Quando tal acontece – e na ausência de preceito que directamente estabeleça a respectiva consequência – deve considerar-se não escrita a parte da resposta excessiva ou exorbitante por aplicação analógica...
... reocupação em fracção do edifício a construir ou por indemnização"; ii) durante o período de realização das obras de demolição e constru\xC3"... -
Acórdão nº 877/13.0TTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2016
I – Refere o nº 2 do artº 542º do nCPC, na sua alínea b), que ‘diz-se litigante de má-fé quem, com dolo ou negligência grave, tiver alterado a verdade dos factos’. II – Alegando o empregador, em oposição com o alegado pelo autor (sinistrado), que o acidente ocorreu em data de plena vigência de contrato de seguro laboral, o que veio a provar-se não corresponder à verdade,
...ão do réu a pagar-lhe a quantia de € 412,08 a título de indemnização por ITA, com juros de mora a contar da alta médica, bem como € 1.500,00 ... -
Acórdão nº 354/18.2T8CBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
SUMÁRIO: I) - A excepção de caso julgado e a autoridade de caso julgado são efeitos distintos da mesma realidade jurídica: o instituto do caso julgado pretende evitar a repetição de uma mesma causa, definida por uma tríplice identidade: de sujeitos, de pedido e de causa de pedir (artº. 581º do NCPC), ao passo que a autoridade do caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção...
...como litigante de má fé em indemnização a favor da Ré no montante de € 5.000,00 e em multa exemplar a fixar de ... -
Acórdão nº 01377/16.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2020
I. De acordo com o artigo 542º, nº 1 do Código de Processo Civil, “diz-se litigante de má fé quem, com dolo ou negligência grave: a) Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar; b) Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão a causa; c) Tiver praticado omissão grave do dever de cooperação; d) Tiver feito do processo ou...
... de má fé no pagamento de 2 UC e no pagamento de uma indemnização de € 250,00. B. A Recorrente não se conforma com a douta sentença, da ... -
Acórdão nº 06B514 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2006
1. Como se não integra na excepção à proibição da admissibilidade de recurso a que se reporta o nº 2 do artigo 754º do Código de Processo Civil, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer no recurso de revista do segmento decisório da Relação que decidiu manter a condenação do recorrente por litigância de má fé. 2. O erro na apreciação das provas e a consequente fixação dos factos...
... litigância de má fé, no pagamento da multa de € 445 e indemnização", fixada no dia 30 de Setembro de 2004 no montante de € 2000. Apelou a r\xC3"... -
Acórdão nº 5792/15.0TBALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2019
Salvo nos casos de litigância de má fé e de demanda quando a obrigação ainda não era exigível, as despesas realizadas com o processo, incluindo o pagamento dos honorários, apenas podem ser compensadas a título de custa de parte, nos termos previstos nas disposições correspondentes do Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.
..., angústia e nervosismos, razão pela qual pedem uma indemnização por danos não patrimoniais de montante não inferior a EUR 10.000,00, ... -
Acórdão nº 4094/10.2TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016
I) A renúncia ao mandato forense, para mais comunicada horas antes da audiência, só produz efeitos depois de notificado o mandante, nos termos do artº 47º, nº 2, do CPC. II) Faltando os mandatários renunciantes e não havendo motivos de adiamento, a audiência pode prosseguir na sua ausência e, uma vez finda, ser proferida a sentença. III) Tendo o tribunal recorrido decidido expressamente,...
... de 5 UC’s bem como no pagamento à exequente de uma indemnização que compreenderá o reembolso das despesas a que a má-fé a tenha ... -
Acórdão nº 368/18.2T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I- Atento o disposto no art.º 1432º nº 9 do CC, competia aos réus (condóminos), caso não residissem no prédio do condomínio, a alegação e prova de que comunicaram por escrito ao administrador o respectivo domicílio, ou a identidade e domicílio da pessoa que os representava. Na falta de tal indicação as comunicações e notificações são enviadas para a respectiva fracção autónoma. II- A...
... mais longe, prevendo-se expressamente que o conteúdo da indemnização por litigância de má-fé englobe os honorários do advogado ... -
Acórdão nº 1184/19.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2021
I - A subempreitada é o contrato pelo qual um terceiro (o subempreiteiro) assume a obrigação de realizar a obra ou parte da obra que o empreiteiro se comprometeu a executar pela celebração do contrato de empreitada, mediante o recebimento de um preço a pagar pelo empreiteiro (artigo 1213º n.º 1 do Código Civil). II - Na subempreitada não existe qualquer vínculo direto entre o dono da obra e o...
... dos seus serviços, sendo a fixação do montante da indemnização remetida para execução de sentença. Alega em síntese que o Réu se ... -
Acórdão nº 1918/22.5T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
1) A ambiguidade traduz-se na possibilidade de atribuir vários sentidos a uma expressão ou a uma frase da sentença; a obscuridade, numa dificuldade de percepção clara e precisa do sentido da expressão ou da frase. 2) Ambos os vícios correspondem à inobservância da regra de que qualquer acto, das partes ou do juiz, deve ser redigido de maneira a tornar claro o seu conteúdo – artº 131º, nº 3
... como litigantes de má-fé e condenados ao pagamento de indemnização a favor dos RR. em montante não inferior a 10.000,00 € a título de ... -
Acórdão nº 01369/13.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
1-Do despacho interlocutório que rejeite a produção da prova pericial requerida, cabe apelação autónoma, a interpor no prazo de 30 dias sob pena de preclusão do direito e do trânsito em julgado da decisão (n.ºs 1 e 2 do art.º 644.º do CPC). 2- As nulidades da sentença não se confundem com nulidades processuais, já que respeitam a vícios ou patologias dessa concreta peça processual (sentença,...
... parte que litigou de má-fé pode ser ainda condenada numa indemnização... -
Acórdão nº 1953/18.8T8CTB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
I- Para esse cálculo, havendo dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, devem considerar-se os montantes da taxa de justiça efectivamente pagos de acordo com essa decisão. II- No caso de a parte vencedora conter uma pluralidade de sujeitos, determina o n.º 2 do artigo 32.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril que, para apuramento dos montantes que cada sujeito vencedor...
... De qualquer forma, o pedido de indemnização por si formulado com fundamento na litigância de má fé da Autora não ... -
Acórdão nº 38/22 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2022
... litigante de má fé, no pagamento de multa e indemnização. . . 1.1.1. Tal decisão veio a ser. confirmada por acórdão de ...
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Acórdão nº 374/12.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2016
I - Por força do disposto no art. 315.º do CC, as prescrições presuntivas interrompem-se pelas causas gerais previstas nos arts. 323.º a 325.º do mesmo diploma, sendo uma dessas causas ”o reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido” – art. 325.º do CC. II - Tendo a ré, antes do decurso dos dois anos a que
... condenação da ré, como litigante de má-fé, em multa e indemnização. A ré treplicou à matéria da litigância de má-fé, formulando ... -
Acórdão nº 5117/18.2T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
I - Dispõe o normativo inserto no n.º 1 do artigo 403.º do Código do Trabalho que se considera “abandono do trabalho a ausência do trabalhador do serviço acompanhada de factos que, com toda a probabilidade, revelam a intenção de não o retomar”. II - Por sua vez, o n.º 2 do preceito dispõe o seguinte: “presume-se o abandono do trabalho em caso de ausência de trabalhador do...
... as legais consequências, devendo a Ré pagar à Autora uma indemnização pela litigância de má-fé em valor não inferior a €1.500,00. A Ré ... -
Acórdão nº 76/14.3T8TMR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017
Verificam-se os pressupostos para o decretamento da providência cautelar de restituição provisória de posse, designadamente o esbulho, mesmo que o Requerente tenha a chave da porta da casa a restituir, desde que os Requeridos ali tenham acesso e tranquem a porta por dentro, não permitindo a entrada mesmo a quem tem a chave.
... de má-fé, em multa processual que se fixou em 3 UCs e em indemnização a favor dos requeridos no montante de € 500,00 (quinhentos euros). + ... -
Acórdão nº 3505/18.3T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
- A ordem jurídica admite que no exercício da autonomia privada as partes consolidem uma relação jurídica anterior de dívida no fornecimento de mercadorias, sob a estruturação de um contrato de mútuo. Nomeadamente um mútuo oneroso, estabelecendo as partes juros remuneratórios civis, além dos moratórios. As consequências do mútuo devem ser queridas pelos outorgantes, tomando o valor em dívida como
...ção dos embargantes como litigantes de má-fé, em multa e indemnização a favor dos embargados, que liquidou em 1.000 euros a título de ... -
Acórdão nº 4454/18.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019
I- A dissolução da sociedade comercial opera uma modificação da sua situação jurídica, constituindo um pressuposto para a sua extinção, que só se consuma com o registo do encerramento da liquidação. II- Até ao registo do encerramento da liquidação as sociedades comerciais continuam a gozar de personalidade jurídica e de personalidade judiciária, pelo que nada impedirá que uma sociedade...
... profissional não proporcionada; € 1.530,00 a título de indemnização" por danos não patrimoniais; e ainda juros de mora, vencidos e vincendos, \xC3"... -
Acórdão nº 2041-14.1TBTVD.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2016
-Decretada a interdição deve o Tribunal nomear um tutor à interdita. -Nomeado o tutor, qualquer alteração à pessoa deste passará forçosamente pela alegação e prova de factos que abalem e descredibilizem tal nomeação fundada em argumentos jurídicos e consubstanciada em factos que permitam atingir esse resultado. -Com efeito, substituir ou remover o tutor nomeado pelo Tribunal pressupõe que...
... ser condenada em multa a determinar pelo tribunal e, em indemnização que consistirá no reembolso das despesas a que obrigou o contestante com ... -
Acórdão nº 779/03.8TBOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
1) Não é possível à Relação alterar a matéria de facto fixada em 1.ª instância com base em prova documental e testemunhal, quando o recorrente não impugnou os depoimentos em causa e a prova documental não tem força probatória plena; 2) Ao contrário do que sucedia no regime anterior ao introduzido pelo DL 180/96, de 25 de Setembro, a litigância de má fé pode ter por fundamento, tanto o dolo como...
...ção inicial e requereu a condenação da ré em multa e indemnização não inferior a € 20.000,00, por litigar de má fé. A selecção da ...