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Acórdão nº 08B726 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2008

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Vincent
Magistrado ResponsávelSERRA BAPTISTA
Data da Resolução08 de Maio de 2008
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AA, por si e em representação de sua filha menor BB, veio intentar acção, com processo ordinário, contra COMPANHIA DE SEGUROS CC, SA, pedindo a condenação desta a pagar-lhes a quantia global de € 275.000, acrescida de juros, à taxa legal, contados desde a citação até integral pagamento.

Alegando, para tanto, e em suma: No dia 16/10/98, nas demais circunstâncias de tempo, lugar e modo que melhor descreve na sua p.i., ocorreu um acidente de viação por embate entre os veículos de matrículas ..-..-.. e ..-..-.., respectivamente conduzidos por DD e EE.

O acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do CB e dele resultou a morte do condutor do IT, alem de outros danos que melhor especificam no seu articulado, todos se estimando no montante peticionado.

A A. AA era namorada e noiva do falecido EE e a A. BB é sua filha.

O DD havia transferido a responsabilidade civil por danos causados a terceiros com o seu veículo para a Ré.

A Ré contestou a acção, defendendo-se, no que ora importa, por excepção, arguindo a ilegitimidade da A. AA e por impugnação, aceitando ter-se o acidente verificado por culpas concorrentes do seu segurado e do condutor do IT.

Sempre sendo exagerados - alguns deles não existem sequer - os danos peticionados.

Foi proferido o despacho saneador, tendo, no mesmo, e alem do mais, sido julgada a A. AA parte ilegítima, para, por si própria, pedir o ressarcimento dos danos morais sofridos pela vítima, da perda do direito à vida, dos danos morais próprios e da perda de capacidade de ganho da vítima, de tais danos, nessa parte, absolvendo a ré.

Foram fixados os factos tidos por assentes e organizada a base instrutória.

Realizado o julgamento, foi decidida a matéria de facto da base instrutória pela forma que do despacho de fls 308 a 309 consta.

Foi proferida a sentença, na qual foi a acção julgada parcialmente procedente, sendo a ré condenada a pagar à A. BB, por danos patrimoniais, a quantia de € 64.138,84, acrescida de juros vencidos desde 15/6/2005 e vincendos até integral pagamento e a quantia de € 30.000, por danos morais, acrescida de juros vincendos desde a sentença e até integral pagamento.

Inconformadas, vieram, A. e Ré interpor recursos de apelação, os quais foram julgados parcialmente procedentes, tendo a Ré sido condenada a pagar à A. BB, por danos patrimoniais, a quantia de € 35.000, acrescida de juros de mora desde 15/6/2005 até integral pagamento e a quantia de € 35.000 (7.000 + 28.000), a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, desde a decisão até efectivo pagamento.

De novo irresignada, veio a A. pedir revista para este STJ, formulando, na sua alegação, as seguintes conclusões: 1ª - Quando apelou para o TR Coimbra a ora recorrente declarou, expressamente, concordar e aceitar os critérios, juízos, jurisprudência, doutrina e operações de determinação de cálculo dos "quantum" indemnizatórios, quer para o dano patrimonial, quer para o dano não patrimonial.

  1. - Assim, nesta instância, e também de forma expressa, mantém essa concordância que, reitera, em toda a sua argumentação e fundamentos jurídicos e que, com a vénia devida, continua a subscrever inteiramente e que, por razões de pura economia e honestidade intelectual, humildemente se limita a dar como reproduzidas nesta concreta sede recursiva (até por simples e honesto reconhecimento de que melhor não escreveria e nada mais ou conhecimento acrescentaria).

  2. - A recorrente interpôs recurso para o TR Coimbra apenas para a fixação da matéria de facto que, a ser alterada como propunha, implicava obrigatória alteração da repartição de culpas e, consequentemente, novo cálculo dos montantes indemnizatórios à luz dessa nova atribuição de percentagem de culpas.

  3. - O TR Coimbra, na procedência dessa alteração da matéria de facto e, face a tal alteração, fixou em 70% a quota de culpa do condutor do pesado e em 30% a quota de culpa da vítima, pai da autora, recorrente.

  4. - A ré, por sua vez, recorreu do critério de determinação desses "quantum" e do montante concretamente atribuído a título de danos patrimoniais e de danos não patrimoniais.

  5. - O recurso desta ré foi parcialmente procedente tendo-se fixado o valor concreto de € 35.000,00 a título de danos não patrimoniais e de igual quantia a título de dano patrimonial, pelas razões que aí constam. Salvo o devido respeito, não se pode concordar com a decisão assim proferida.

  6. - Quanto ao dano patrimonial, o TR Coimbra considerou que os filhos não têm ("não tem cabimento") direito a receber o total dos rendimentos deixados de auferir até ao termo da vida profissional dos pais (vítimas).

  7. - Continuando a ressalvar o muito respeito, estamos em crer, no nosso mais profundo sentir jurídico, que é a douta sentença do Tribunal da Comarca de Anadia que faz justiça nesse aspecto (e já desde a apelação para o TR Coimbra, como ficou dito), quer à boa doutrina, quer à boa e jurisprudência, aplicáveis ao caso.

  8. - Na verdade, a vítima só velo a falecer depois de ter sofrido a lesão que a vitimou, integrando na sua esfera jurídica o direito a ser indemnizada por danos futuros, indemnização (direito) essa que após a sua morte se transmite para a autora (in casu, única sucessora).

  9. - Assim, e retomando os mesmos critérios, juízos, doutrina e jurisprudência aplicados e sufragados na douta decisão do Tribunal da Comarca de Anadia, aplicando o critério de repartição de culpas determinado pelo TR Coimbra de 70% de culpa para o condutor do veículo pesado e pelas mesmas razões, tendo como acertado o montante global de € 128.277,68 a título de danos patrimoniais, 11ª- Deverá a ré companhia de seguros ser agora condenada a pagar à autora a quantia de € 89.794,49 (oitenta e nove mil e setecentos e noventa e quatro euros e quarenta e nove cêntimos) a titulo de indemnização por danos patrimoniais, acrescida de 4% de juros ao ano, contados desde a data de 15/06/2005, data da citação para a presente acção que assim e desta forma vão expressamente peticionados.

  10. - Entendeu ainda o TR Coimbra que o montante atribuído à autora a título de dano moral, pela morte do seu pai, deveria ainda ser reduzido (como efectivamente foi) uma vez que o sofrimento, in casu, não reveste especial gravidade: não sendo nascida no momento da morte do pai, não irá sentir a dor da perda e da falta de carinho, afecto e atenção do pai semelhante ao de uma criança que tenha convivido com o seu pai. Face a tal constatação, reduziu para € 7.000,00 o montante indemnizatório a atribuído a tal título.

  11. - Salvo o devido respeito, este juízo "arrepia" a sensibilidade jurídica mais empedernida e, pela absoluta discricionariedade, constitui uma injustiça gritante que urge ser reposta. Na verdade 14ª- Não será maior o desgosto de uma criança que sabe que nunca vai poder conhecer o seu pai, que nunca vai poder trocar experiências com os seus amigos e colegas sobre o tempo passado com o seu pai, de nunca poder vir a lembrar-se da figura do seu pai, c de nunca poder vir a saber o que significa o carinho, afecto e atenção de um pai....? - Continuando a ressalvar o devido respeito, estamos em crer que sim, não assistindo qualquer propriedade, jurídica ou outra, aos considerandos que são efectuados na decisão recorrida quanto a tal conspecto.

  12. - Assim, e continuando a sufragar o entendimento exposto na decisão do TC de Anadia, entende a autora que, considerando o montante máximo de € 20.000,00 aí fixado e o critério da culpa fixado pelo TR Coimbra, sempre deverá ser atribuído à autora, a titulo de dano moral, pelo desgosto com a morte do seu pai, a quantia de € 14.000,00 (catorze mil euros).

  13. - Quanto ao dano morte...

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