Acórdão nº 9620973 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19 C.

Sumário: I - O direito de regresso da seguradora, quanto à indemnização paga a lesado em acidente de viação, contra o condutor do veículo que tiver agido sob a influência do álcool, não se fundamenta em repetição do indevido mas no exercício de um direito autónomo. II - Se, na acção intentada pelo lesado contra a seguradora, esta chamou à autoria aquele condutor, invocando que ele conduzia sob o efeito do álcool, e o mesmo aceitou a...

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