Acórdão nº 9521027 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução20 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART333 N1 ART403 ART406 N1 ART801 N2. DL 178/86 DE 1986/07/03 ART2 N1 ART28 ART30 ART34 ART33 N3 N4 NA REDACÇÃO DO DL 118/93 DE 1993/04/13.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/05/04 IN CJSTJ T2 ANOI PAG78. AC RP DE 1995/06/27 IN CJ T3 ANOXX PAG245.

Sumário: I - Ao contrato de concessão comercial aplicam-se as regras não excepcionais do contrato de agência. II - É admissível a denúncia nos contratos celebrados por tempo indeterminado. III - Justa causa de resolução do contrato de concessão comercial é todo o facto susceptível de impedir a prossecução do fim de cooperação que o contrato se propõe - a organização da distribuição do produto mediante a acção concertada das partes - e de alterar os resultados comerciais que uma das partes podia legitimamente...

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