Acórdão nº 9450043 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 1994

Data31 Outubro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: DL 178/86 DE 1986/07/03 ART33 N1 A B C ART34. DL 118/93 DE 1993/04/13 ART2.

Sumário: I - O agente tem direito, após a cessação do contrato de agência, a uma indemnização de clientela desde que sejam preenchidos, cumulativamente, os requesitos indicados nas alíneas a), b) e c) do n. 1 do artigo 33 do Decreto-Lei...

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