Acórdão nº 97B458 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução23 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR COM.

Legislação Nacional: DL 178/86 DE 1996/07/03 ART33 N1 A B C ART34. CCIV66 ART12 N1 ART342 N1.

Sumário : I - Contrato de concessão comercial é aquele em que o concessionário actua em seu nome, por sua conta e no seu interesse, promovendo a venda e vendendo com autonomia e estabilidade produtos do concedente, obtendo o seu ganho através de comissões base, correspondentes a percentagens feitas incidir sobre os preços por si praticados e constantes da tabela geral, logo deduzidos das facturas relativas a cada fornecimento e, ainda, acrescidas de um "rappel"...

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