Acórdão nº 9830253 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução25 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART219 ART280 ART294. DL 178/86 DE 1986/07/03 ART28 N1 C ART33 N1.

Legislação Comunitária: DIR COM CEE 86/653 DE 1986/12/18.

Sumário: I - É um contrato atípico de concessão comercial a distribuição em regime de exclusivo de combustíveis e lubrificantes, actuando o revendedor em seu próprio nome e por sua própria conta e risco, ainda que em estreita colaboração com o produtor e em instalações propriedade deste, por ele, mediante retribuição que consiste numa parte da receita bruta adjuvantemente facultadas, e pelo mesmo mantidas e...

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