Acórdão nº 0087362 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1997 (caso None)

Data30 Outubro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: DL 178/86 DE 1986/07/03 ART30 A ART31 ART32 ART33 ART34. CCIV66 ART298 N2 ART809.

Legislação Comunitária: DIRECTIVA 86/653/CEE DE 1986/12/18 ART17 ART22.

Sumário: É de caducidade, e não de prescrição, o prazo para ser exigida...

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