Acórdão nº 9521027 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução20 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART333 N1 ART403 ART406 N1 ART801 N2. DL 178/86 DE 1986/07/03 ART2 N1 ART28 ART30 ART34 ART33 N3 N4 NA REDACÇÃO DO DL 118/93 DE 1993/04/13.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/05/04 IN CJSTJ T2 ANOI PAG78. AC RP DE 1995/06/27 IN CJ T3 ANOXX PAG245.

Sumário: I - Ao contrato de concessão comercial aplicam-se as regras não excepcionais do contrato de agência. II - É admissível a denúncia nos contratos celebrados por tempo indeterminado. III - Justa causa de resolução do contrato de concessão comercial é todo o facto susceptível de impedir a prossecução do fim de cooperação que o contrato se propõe - a organização da distribuição do produto mediante a acção concertada das partes - e de alterar os resultados comerciais que uma das partes podia legitimamente...

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