Acórdão nº 9750895 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelANIBAL JERONIMO
Data da Resolução11 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 178/86 DE 1986/03/07 ART1 ART2 ART33.

Sumário: I - O contrato de agência caracteriza-se pelo desenvolvimento da actividade de promoção negocial, angariação de clientes e prosseguir negociações com potenciais clientes por conta da outra parte ( o principal ), a quem dirige as encomendas e as propostas negociais, só podendo o agenciário concluir o negócio se tiver poderes por...

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