incidente verificação do valor da causa
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... , fixado no despacho ... saneador o valor da causa em 2.687.466,71 €, foi, em 22.11.2017, ... de 2016, a determinar em incidente de liquidação de sentença, também acrescido ... ão da conferência, que decide pela verificação ... dos pressupostos materiais e formais da ...
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Acórdão nº 0704/22.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023
I - Não demonstrando o recorrente minimamente a alegada “necessária e manifesta melhor aplicação do direito” que alegadamente o acórdão do TCA reclama, pois que nenhuma questão recorta como justificante da pronúncia deste STA, e não sendo evidente ou manifesto que o acórdão reclame revista, esta não será admitida. II - Constitui jurisprudência pacífica deste STA que atento o...
... Em causa, está uma reclamação efetuada pelo Recorrente ... e consequentemente na não verificação da prescrição das dívidas exequendas.” XI. A ... ção, e sendo o mesmo de imprescindível valor probatório para a apreciação da questão da ... Custas do incidente ... -
Acórdão nº 933/03.2TBSTB-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018
I - Ressalvadas as situações em que a liquidação dependa de simples cálculo aritmético, com o regime introduzido pela alteração ao artigo 661.º, n.º 2, do CPC, o incidente de liquidação passou a ser o único meio para tornar líquida a obrigação em cujo cumprimento o devedor tenha sido condenado, constituindo assim um incidente da instância posterior ou subsequente à decisão judicial de condenação,
... aceita que com a propositura de um novo incidente de liquidação se viole o caso julgado referente ... valor médio da faturação, ii) o valor dos custos, ... poderia ter reparado o reboque em causa pelo valor de € 2.493,85 – conforme facto ... do incidente em análise depende da verificação na sentença de elementos fácticos relativos ao ... -
Diretiva n.º 19/2023
... frequência nominal na rede e para repor no valor programado o equilíbrio elétrico de uma zona ... de valorização de desvios, a verificação dos incumprimentos de limitações de potência ... irregularidades que possam pôr em causa a sua participação no mercado de serviços de ... ço após a ocorrência de um grande incidente. 2 - Este Procedimento aplica-se às seguintes ...
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Acórdão nº 75/08.4TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- Existe decisão-surpresa quando embora a decisão tomada pelo tribunal fosse juridicamente possível, as partes não tinham obrigação de a prever e de, consequentemente, quanto a ela tomarem posição, porque essa questão não fora suscitada por nenhuma delas, sequer pelo tribunal, e coloca a discussão jurídica num módulo ou plano diferente daquele em que as partes o
... e mulher, Maria, instauraram o presente incidente de liquidação contra Infraestruturas de ... ância, do seguinte modo: a- 15% sobre o valor do custo global médio da construção da ... ção pela expropriação das parcelas em causa e, por outro lado, quanto aos demais danos ... verificação de nulidade por ineptidão encontramos, na sua ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... As normas em causa são especificadas na parte inicial do ... Verificação e Avaliação a decisão sobre a reunião das ... de inconstitucionalidade parcial incidente sobre apenas um desses critérios ou condições, ... ópria natureza, contende obviamente com o valor da vida humana afirmado nesse preceito, pelo que ...
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Acórdão n.º 509/2023
... Democrata (PPD/PSD), a sanção de coima no valor de 13 (treze) SMN de 2008, o que ... perfaz a ... verificação da legalidade tem se ser aferida no prazo de um ... No que concerne ao recurso incidente sobre a decisão sancionatória, de 16 de ... A disposição em causa, não obstante dizer respeito às contas das ...
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Acórdão nº 01871/16.4BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
1- A decisão que admita o incidente da intervenção principal e ordena a citação das intervenientes é uma decisão em tudo semelhante/idêntica ao despacho judicial que ordena a citação do réu para uma determinada ação, quando essa citação se encontra sujeita a despacho judicial liminar, não precludindo o direito dos intervenientes de, na contestação que venham a apresentar, suscitarem todas as...
... 06/02/2017, a 1ª Instância deferiu o incidente da intervenção principal provocada da Companhia ... ,00 euros, vigorando uma franquia de 10% do valor dos danos resultantes de lesões materiais, no ... sentença ou despacho sobre a matéria da causa, o juiz não pode voltar a proferir nova decisão ... a intervenção de terceiros ou a verificação do valor da causa, implicando trâmites ... -
Acórdão n.º 866/2023
... Lei n.º 19/2003; e ) incerteza quanto ao valor dos donativos […] , situação atentatória ... Com efeito, a verificação da existência de infrações às regras que ... No que concerne ao recurso incidente sobre a decisão sancionatória, de 7 de setembro ... A.). Em causa estão, pois, dois núcleos factuais autónomos: ...
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Lei n.º 107/2019
... Código, ou em que os factos que integram a causa de pedir na ação tenham sido praticados, no ... agosto, desde que, em qualquer dos casos, o valor da causa exceda a alçada do tribunal. 2 - ... por inadaptação, pela provável verificação de qualquer dos fundamentos de ilicitude ... à causa ou a procedimento cautelar ou incidente processado autonomamente; b) Do despacho saneador ...
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Acórdão nº 2395/06.3TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I - No âmbito do julgamento da matéria a STJ, como tribunal de revista, apenas averigua o respeito das regras de direito probatório material (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Embora lhe esteja vedado sindicar a convicção formada pela Relação quanto à prova resultante da confissão escrita, o STJ pode sindicar se existe ou não obstáculo legal a essa confissão. III - A confissão extrajudicial...
... Do acidente em causa resultaram para o autor danos que discrimina, ... ao autor a quantia total de € 4.340,71, valor cujo reembolso reclama da ré, caso esta venha a ... – deverá ser relegada para posterior incidente de liquidação (artigo 378.º do C.P.Civil) ... na actividade de análise da verificação ou inverificação dos pressupostos a que a lei ... -
Acórdão nº 03B1736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2003 (caso NULL)
... quantia de 6.645.000$00, correspondente ao valor de uma prestação, que ficou por pagar, do ... os factos tendentes a demonstrar a verificação desse erro. Impugnou ainda os factos alegados na ... facto com interesse para a boa decisão da causa. Do saneador, na parte em que julgou improcedente ... ção assenta num juízo de censura incidente sobre um comportamento por ela adoptado, ...
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Acórdão nº 10464/15.2T8VNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
Sumário (da relatora): . 1- O CIRE refere-se a dois momentos para a abertura do incidente de qualificação da insolvência: no artigo 36º, nº 1, alínea i)), na própria sentença de declaração de insolvência, caso o juiz já disponha de elementos que justifiquem a abertura do incidente de qualificação da insolvência e bem assim, caso o entenda oportuno, após pronúncia do administrador de insolvência...
... Autos de: incidente de qualificação da insolvência I - Relatório ... dos créditos que fiquem por liquidar, valor a fixar em liquidação de sentença.” É ... ão que devesse apreciar, o que constitui causa da sua nulidade, nos termos do disposto no artº ... sem resquício de hesitação a verificação incondicional das presunções inilidíveis a que ... -
Acórdão nº 5491/09.1TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018
I - Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC quando o acórdão recorrido trata expressamente todas as questões cujo conhecimento o recorrente afirma ter sido omitido. II - A nulidade por omissão de pronúncia apenas se verifica quando o julgador omitiu por completo, de forma total, a apreciação das questões que lhe são colocadas, sendo certo...
... AA e BB que, falecido na causa, deu lugar à habilitação dos seus sucessores, ... DD e EE, FF e GG, intentaram o presente incidente de liquidação contra Município de Lisboa, ... ça e que corresponda à diferença entre o valor do terreno se lhe tivesse sido dado o destino ... do Réu/Apelante, à data da verificação da alteração do destino a dar ao terreno doado ... -
Acórdão nº 8/14.9T8VNF.3.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
I - Na pendência do processo de insolvência, devendo a indemnização arbitrada nos termos do art. 189º, nº 2, al. e), do CIRE, integrar a massa insolvente, qualquer ação judicial, de natureza declarativa ou executiva, que tenha que ser intentada para tornar efetiva tal indemnização, seja para liquidar o seu montante seja para o cobrar, deve ser intentada pelo administrador da insolvência, na sua...
... F., UNIPESSOAL, LDA ... veio deduzir incidente de liquidação de sentença contra F. P ... após a elaboração do rateio final, valor a fixar em liquidação de sentença ... À ... *Foi proferido despacho que fixou à causa o valor de € 621 056,60 ... *Foi proferido ... ção da instância ancorado na verificação da aludida exceção ... Comecemos por analisar ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... e valorização dos resíduos, sendo o valor para cada tipo de material fixado por despacho do ... se tenha a certeza de que os materiais em causa serão utilizados para efeitos de construção no ... ência e caracterização sumária do incidente ou acidente que os originou. Artigo 57.º ... ou entregues; c) Facultar a verificação das instalações e dos equipamentos do Centro de ...
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Lei n.º 2/2020
... Valor reforçado 1 - Todas as entidades previstas no ... do mar, respetivamente, quando estejam em causa o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente ... no presente artigo depende da verificação prévia pela entidade transferente: a) Da ... , rapé e tabaco de mascar 1 - O imposto incidente sobre o tabaco de corte fino destinado a cigarros ...
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Acórdão nº 115/16.3T8VNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022
... incidente de habilitação de cessionário, nos termos do ... , com a exoneração do passivo restante, o valor do crédito é praticamente nulo, tal como a sua ... Civil depende da verificação dos pressupostos de aplicação do art.º 263º ... é, se a cedente tinha ou não o direito em causa no processo pendente – único que está aqui em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... registrais e notariais que não importem um valor acrescentado e dificultem a vida do cidadão e da ... indicadores objectivos de que a entidade em causa já não tem actividade embora permaneça ... de cinco anos contados a partir da verificação dos seguintes factos: a) ... b) O termo da ... ão do fim do período de fiscalização incidente sobre a execução de plano de insolvência ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... perigosas envolvidas num incidente ou num acidente; ... e) aos transportes de ... NOTA 1: O valor de 54000 MJ em energia- equivalente corresponde ... internacional aplicam-se ao percurso em causa, em concorrência com as disposições do ADR que ... ", o processo que consiste na verificação da conformidade de um produto de ... acordo com ...
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Acórdão nº 00596/08.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022
I – O recurso relativamente à fixação do valor da causa na sentença que põe termo ao processo tributário na primeira instância deve ser tramitado e tributado autonomamente como recurso de apelação em incidente de fixação do valor da causa nos termos dos artigos 644º nº 1 a), 306º e 527º nº 1 do CPC e 6º nº 2 e 7º nº 4 do Regulamento das Custas Processuais, mesmo que o recorrente tenha...
... , na mesma peça processual, da fixação do valor da acção em 1 044 450 € ... Da sua ... de facto relevante para a boa decisão da causa, em desacertada subsunção da matéria ... ção do seu VPT, por falta de verificação dos respectivos pressupostos (i.e., por não se ... II- Questão Prévia: do incidente de fixação do valor da causa e da pluralidade ... -
Diretiva n.º 16/2021
... o equilíbrio do sistema após um incidente" inesperado que produza um ... desvio na interliga\xC3" ... O valor global é obtido pela ... soma, em valor ... Após a verificação do cumprimento dos requisitos fixados, a GGS ... de Procedimentos e do Contrato, constitui causa de suspensão de uma Unidade Física ...
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Acórdão nº 000750 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1984 (caso NULL)
I - O valor de uma execução e, em principio, o da quantia exquenda, mas pode alterar-se apos a sentença de verificação e de graduação de creditos, sendo, então, o da soma dos creditos verificados e graduados. II - O valor dos incidentes estranhos ao normal andamento do processo executivo determina-se nos termos do disposto do n. 1 do artigo 313 do Codigo de Processo Civil. III - A anulação de uma
... Sumário : I - O valor de uma execução e, em principio, o da quantia ... pode alterar-se apos a sentença de verificação e de graduação de creditos, sendo, então, o da ... ção de uma arrematação constitui um incidente estranho cujo valor e independente do da causa ... -
Decreto-Lei n.º 64/2016
... informações para finalidades fiscais, incidente sobre dados de contas financeiras, tomando como ... os controlos necessários à verificação do cumprimento dos procedimentos de comunicação ... ção financeira reportante; d) O saldo ou o valor da conta, incluindo, no caso de contratos de ... o valor do resgate no final do ano civil em causa ou, caso a conta tenha sido encerrada no decurso ...
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Acórdão nº 2595/16.8T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativ
... parcialmente, na parte respeitante ao valor em que foram condenados no processo relativo às ... Concluíram pela não verificação dos pressupostos de que depende o decretamento do ... e dilatório para a decisão da presente causa ... De seguida, foi proferida decisão final, ... “no requerimento em que se suscite o incidente e na oposição que lhe for deduzida, devem as ...