incidente verificação do valor da causa
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Lei n.º 18/2022
... pedido de autorização de residência, por causa não imputável ao reque- ... rente, o titular do ... iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a (euro) 500 000; ... iv) ... Artigo 35.º ... Verificação da validade dos documentos ... O SEF pode, em ... requerente da ocorrência de algum incidente grave durante o ... trânsito do nacional de ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
I - Nos termos do art. 400.º, n.º 3, do CPP, mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil. A decisão recorrida – acórdão do tribunal da relação – absolveu o arguido da imputada comissão de um crime de difamação e do pedido de indemnização civil contra ele formulado, revogando a decisão da 1.
... nome que não se restringiu a juízos de valor mas compreendeu a imputação de factos ... e o Conselheiro EE) apresentadas como causa de uma consequência igualmente falsa: uma ... apenas foi arrolado como testemunha num incidente de incumprimento no processo n.º ... 51), “a verificação de um dano (que deve ser reparado) não basta: é ... -
Acórdão nº 171/15.1 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018
1. O que pode e deve ser objecto de fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ou administrativa, nem tão pouco eventuais interpretações que de tais normas possam ser efectuadas por aquelas decisões (cfr. artº.204, da C.R.Portuguesa). 2. O princípio constitucional da segurança jurídica e da protecção...
... causa, na relação jurídico-tributária, os ... que se produzem depois da sua verificação pela Administração Fiscal; 15-Daí resulta que, ... consagrado no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA)"; 23-Em conformidade com a ... do qual foi solicitado, em sede de incidente" de pedido de reenvio/decisão prejudicial, a pron\xC3" ... -
Acórdão nº 004168 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1994 (caso NULL)
I - Numa acção em que um dos pedidos formulados pelo autor consiste no pagamento de prestações vincendas de carácter vitalício a levar em conta para a fixação do valor da causa, prestações essas não perpétuas, mas antes temporárias e a satisfazer por tempo indeterminado e indeterminável, somente se extinguindo a obrigação com a morte do autor, sucedendo que o período de prestação tanto possa...
... pedidos, o autor atribuiu á acção o valor de 221478 escudos. Na contestação, a ré ou o valor da causa indicado na petição inicial, oferecendo em ... Juiz proferiu despacho onde apreciou o incidente de verificação provocada do valor da causa, ... -
Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... sem perda magnética, cuja superfície incidente não seja de forma plana, compreendendo ... uma densidade igual ou superior a 98% do valor" teórico; 1. C. 7. c. Materiais \"compósitos' cer\xC3" ... Regras de desenho ou de verificação de circuitos; b. Simulação de circuitos ... o manual de utilização do fabricante, a causa da avaria pode ser localizada ao nível da ...
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Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... recorre à utilizaçáo e atribuiçáo de valor" jurídico a um tabela de equivalência de disposi\xC3" ... incumprimento e se a dívida tributária em causa, sendo exigível, náo tenha sido objecto de ... e à taxa de 25 %, nos restantes casos, incidente sobre o respectivo valor líquido obtido em cada ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... à ocupaçáo dos postos de trabalho em causa ... 3 - O recrutamento referido no número ... a) Avaliaçáo curricular incidente especialmente sobre as funçóes que têm ... Remuneraçáo horária ... 1 - O valor da hora normal de trabalho é calculado através ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... indeterminados ou de cláusulas gerais de valor enquanto critérios de agravamento ou ... e culturais, não põem directamente em causa" os bens jurídico-penais nem desencadeiam intoler\xC3" ... obstante a consumação, impedir a verificação do resultado não compreendido no tipo de crime ... possa determinar a sua revogação ou incidente por falta de cumprimento dos deveres, das regras ...
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Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... , designadamente, o volume de negócios, o valor do capital e do património e o número de ... 4 - Em caso de dúvida sobre a verificação de uma situação de insuficiência económica, ... , salvo se os sucessores na lide, no incidente da sua habilitação, juntarem cópia do ... à data do pedido, ou adquiriu no decurso da causa ou no prazo de quatro anos após o seu termo, ...
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Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... independentemente do tipo de resíduos em causa, uma vez que a distinçáo entre resíduos ... criada, uma taxa de natureza periódica incidente, com montante diferenciado, sobre resíduos ... 3 - A taxa de gestáo de resíduos possui o valor mínimo de E 5000 por entidade devedora ... 4 - ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... As Rés contestaram deduzindo incidente de intervenção principal provocada, na ... B. e E. B ... Deduziram incidente de valor ... Defenderam-se por exceção e impugnação ... , limitaram-se a subscrever os textos em causa, sem nunca terem recebido dos Autores qualquer ... órdão recorrido, com a ressalva da verificação, no caso em apreço da autoridade e não da ... -
Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... acentuada crise económica, mais como uma causa de mal-estar social que a simples perda dos ... articulação cronológica com a verificação do passivo, a lei mantém a opção já efectuada ... Artigo 11.° Valor da acção Para efeitos processuais, o valor da ... e lavrando-se auto de ocorrência do incidente"; d) O arrolamento consiste na descrição, avalia\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... As Rés contestaram deduzindo incidente de intervenção principal provocada, na ... -promessa de compra e venda dos prédios em causa e que nesse contrato o último se declarava dono ... órdão recorrido, com a ressalva da verificação, no caso em apreço da autoridade e não da ... importância relativa ao pagamento do valor do eventual quinhão hereditário que lhes ... -
Acórdão nº 01311/12.8BESNT (Braga) de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014
1. O requisito do “periculum in mora” encontrar-se-á preenchido sempre que exista fundado receio que, quando o processo principal termine e sobre ele venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha a tempo de dar resposta adequada ou cabal às situações jurídicas e pretensão objecto de litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo...
... nos interessa, não decidiu o mérito da causa, considerando a análise e o enquadramento devido ... processo principal (arbitral), e da verificação dos pressupostos de adopção da providência ... da Escola Secundária SCP… (fase 1), no valor de 46.976, 58€, relativo ao período de seis ... , podendo ser deduzido pelo requerente incidente" de declaração de ineficácia dos actos de execu\xC3" ... -
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...
... ão-aceitação de parte do Imposto Sobre o Valor Acrescentado que o sujeito passivo registara nas ... presente processo está essencialmente em causa a análise jurídica, na perspectiva das regras ... no sentido de demonstrar a não verificação dos requisitos de aplicação da delimitação ... processuais civis que regulam este incidente (por expressa remissão realizada pelo legislador ... -
Acórdão nº 00450/17.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é,...
... instrumentais que resultem da discussão da causa elou que sejam do seu conhecimento, ou públicos ... ão logrou demostrar que a culpa na verificação do acidente aqui em causa se tivesse ficado a ... valor de €1.500 – cfr. fls. 30 e 31 da Sentença ... -se num juízo de antijuridicidade incidente sobre a conduta geradora do dano. Sendo assim, a ... -
Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
... ou parcialmente, os encargos normais de uma causa judicial ... 2 - Os estrangeiros e os apátridas ... em função do volume de negócios, do valor do capital ou do património e do número de ... ção económica bem como sobre a verificação dos factos em que assentam as presunções ... , salvo se os sucessores na lide, no incidente da sua habilitação, o requererem e o mesmo lhes ...
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Acórdão nº 05594/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2012
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Pode definir-se a caducidade como o...
... a sua concessão condicionada à verificação cumulativa dos requisitos ali consignados - os ... incidente sobre aqueles rendimentos; 7-Ao invés do ... ção de um benefício fiscal configura uma causa para a sua caducidade, como resulta ... accionistas não residentes em Portugal, no valor original de PTE 13.410 milhões; e - empréstimo ... -
Acórdão nº 236/12.1TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I. A decisão final no incidente de prestação de caução está sujeita às exigências de fundamentação do art.º 158.º CPC, bem assim ao dever de nela serem resolvidas todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (n.º2), do art.º 660.º do CPC. II. Tendo o requerido deduzido oposição à prestação de...
... Argumenta, no essencial, que está em causa a sua ocupação efectiva e o recebimento da ... atendida a sua oposição, defendeu que o valor a ser prestado deve ser superior, acrescendo ao ... [5] O incidente de prestação de caução referido no n.º 1 é ... ência cautelar depende sempre da verificação de dois requisitos cumulativos: i) a ... -
Acórdão nº 0070471 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 1994
I - Se no momento do interrogatório preliminar ao depoimento de parte se constatar que o depoente já não tem a qualidade de legal representante da sociedade comercial, é lícito ao magistrado judicial não admitir que se deponha em tal qualidade, uma vez que as inabilidades legais são apreciadas no momento em que o depoimento é prestado. II - E face ao princípio da inalterabilidade do rol de...
... indeferimento da providência impugnou o valor dado à mesma. A fls. 300, os requerentes, ao ... ção da requerida para contestar o incidente, respondeu no sentido de ser negado seguimento ao ... e ordenada a instância da testemunha em causa pelo referido, mandatário, enquanto: os ... Providência: 11.1- O incidente de verificação do valor da causa foi decidido com correcta ... -
Acórdão nº 0070471 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 1994 (caso None)
I - Se no momento do interrogatório preliminar ao depoimento de parte se constatar que o depoente já não tem a qualidade de legal representante da sociedade comercial, é lícito ao magistrado judicial não admitir que se deponha em tal qualidade, uma vez que as inabilidades legais são apreciadas no momento em que o depoimento é prestado. II - E face ao princípio da inalterabilidade do rol de...
... indeferimento da providência impugnou o valor dado à mesma. A fls. 300, os requerentes, ao ... ção da requerida para contestar o incidente, respondeu no sentido de ser negado seguimento ao ... e ordenada a instância da testemunha em causa pelo referido, mandatário, enquanto: os ... Providência: 11.1- O incidente de verificação do valor da causa foi decidido com correcta ... -
Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... valor que, no decurso do processo, reduziu para € ... ção civil, tendo ali deduzido incidente de intervenção acessória, pelo qual chamou ao ... do CPC é se os réus, face ao pedido e à causa de pedir, tal como resultam deduzidos ou ... de jurisdição especial depende da verificação de um duplo pressuposto: - o objecto da acção e ... -
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.
... árias à salvaguarda do bem jurídico em causa, para o efeito apontando uma pena adequada à ... Não obstante a verificação de tais irregularidade, não impedem estas o ... Actuou com total insensibilidade pelo valor da vida humana e absoluto desprezo pela vida da ... juiz decide a causa principal ou algum incidente que apresente a estrutura de uma causa” – nº ... -
Acórdão nº 752-F/1992.E1-A.S1 -A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2016
Age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, a massa falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra terceiro - adquirente de boa fé de bem imóvel nela compreendido- a ineficácia da venda por negociação particular, por nela ter outorgado auxiliar daquele administrador, desprovido de poderes de representação( arts. 1211ºe 1248º do CPC, na versão vigente em 19
... serem condenados a restituir o prédio em causa" à A. livre e desocupado de pessoas e bens ... \xC2" ... consta da escritura de compra e venda, no valor de € 202.013,15 (antes PTE 40.500.000$00), bem ... O Estado Português, notificado do incidente de intervenção acessória deduzido, contestou, ... (embora, no caso dos autos, a verificação de tal figura haja sido, como se referiu, ... -
Acórdão nº 1817/20.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às
... O incidente de qualificação de insolvência teve início ... ão à insolvência, concluindo pela verificação das previsões do art. 186.º, n.ºs 1, 2, als ... da insolvente, a marca não teria qualquer valor financeiro, mas apenas sentimental, e que de todo ... em crise, é recorrível, por estarem em causa Direitos, Liberdades e Garantias ou direitos de ...