incidente verificação do valor da causa
12855 resultados para incidente verificação do valor da causa
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... da base legal, têm como referência o valor encontrado em avaliação promovida pela ... causa, designadamente as relativas à transferência ... acrescidos ao rendimento do ano da verificação daquelas operações ... Artigo 43.º ... imposto sobre os produtos petrolíferos incidente sobre aquele produto, dentro do intervalo ...
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Acórdão nº 2/00.7TBSJM-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I - Com o presente recurso pretende o recorrente se autorize a revisão da sentença condenatória, transitada em julgado, proferida no processo principal, por força da qual foi condenado, pela prática de um crime continuado de abuso de confiança fiscal, p. p. pelo art. 105.º, n.º 1, do RGIT, na pena de 300 dias de multa, e no pagamento ao Estado de indemnização no valor de € 40 439,48. ...
... valor de € 40.439,48, acrescida de juros de mora à ... ça só poderia ser calculado após o incidente reversório e a sua notificação para o ... principal pelo pagamento dos tributos em causa é da sociedade, sendo a dos seus administradores ... prende-se com a aferição da verificação do fundamento de admissibilidade da revisão de ... -
Acórdão nº 1230/08.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
... venda”; 6-Daí decorre que a isenção em causa depende, para além de outros requisitos, dos ... sociedade impugnante adquiriu por compra no valor de € 900.000,00, o lote de terreno destinado a ... apresentado pela sociedade impugnante e incidente sobre os artigos matriciais 11939 e 11941, da ... Pública o ónus da prova da verificação ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... 4 - O incidente corre por apenso ao processo principal, sendo ... ser efectuada de molde a náo diminuir o valor patrimonial das armas ... 4 - Cada embalagem de ... tenham sido adquiridas por sucessáo mortis causa ou doaçáo e o seu valor venal, artístico ou ...
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Lei n.º 7/2019
... às empresas de seguros, quando esteja em causa a distribuição de modalidades de benefícios de ... percentagem, para efeitos de determinar o valor mínimo da garantia bancária ou do ... valor correspondente a uma percentagem incidente sobre uma parcela dos fundos movimentados pelo ... dias contados a partir da data de verificação dessas alterações, salvo se estiver previsto ...
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Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
... ães - Frente Sudeste – 2ª Fase”, cujo valor se relega para execução de sentença ... O ... sob o pressuposto de facto de estarem em causa garantias bancárias prestadas quando o que ... ção, o garante não só exige a verificação do concreto incumprimento, pois sem este não ... Do Incidente de Declaração de Ineficácia dos Atos de ...
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Acórdão nº 085200 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 1994 (caso NULL)
I - Apenas caberá recurso para o Tribunal Constitucional das decisões que não admitam recurso ordinário por a lei o não prever ou por já haverem sido esgotados todos os que ao caso cabiam. É o princípio da exaustão dos recursos. II - É admissível recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão proferido em Tribunal Pleno a julgar findo o recurso por não se verificar a oposição de acórdãos, mas...
... de 1992 não tomou conhecimento de um incidente de verificação do valor da causa requerido ... -
Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... , na mesma ocasião ou lugar, sendo uns causa ou efeito dos outros, ou destinando-se uns a ... a representação sempre que, em razão do valor" do pedido, se deduzido em separado, fosse obrigat\xC3" ... a carta ou o aviso e lavra nota do incidente", valendo o acto como notificação; b) O destinat\xC3" ... obter indícios suficientes da verificação de crime ou de quem foram os agentes ... 3 - O ...
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Acórdão nº 171/15.1 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018
... causa, na relação jurídico-tributária, os ... que se produzem depois da sua verificação pela Administração Fiscal; 15-Daí resulta que, ... consagrado no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA)"; 23-Em conformidade com a ... do qual foi solicitado, em sede de incidente" de pedido de reenvio/decisão prejudicial, a pron\xC3" ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... nome que não se restringiu a juízos de valor mas compreendeu a imputação de factos ... e o Conselheiro EE) apresentadas como causa de uma consequência igualmente falsa: uma ... apenas foi arrolado como testemunha num incidente de incumprimento no processo n.º ... 51), “a verificação de um dano (que deve ser reparado) não basta: é ...
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Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... sem perda magnética, cuja superfície incidente não seja de forma plana, compreendendo ... uma densidade igual ou superior a 98% do valor" teórico; 1. C. 7. c. Materiais \"compósitos' cer\xC3" ... Regras de desenho ou de verificação de circuitos; b. Simulação de circuitos ... o manual de utilização do fabricante, a causa da avaria pode ser localizada ao nível da ...
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Acórdão nº 004168 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1994 (caso NULL)
I - Numa acção em que um dos pedidos formulados pelo autor consiste no pagamento de prestações vincendas de carácter vitalício a levar em conta para a fixação do valor da causa, prestações essas não perpétuas, mas antes temporárias e a satisfazer por tempo indeterminado e indeterminável, somente se extinguindo a obrigação com a morte do autor, sucedendo que o período de prestação tanto possa...
... pedidos, o autor atribuiu á acção o valor de 221478 escudos. Na contestação, a ré ou o valor da causa indicado na petição inicial, oferecendo em ... Juiz proferiu despacho onde apreciou o incidente de verificação provocada do valor da causa, ... -
Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... recorre à utilizaçáo e atribuiçáo de valor" jurídico a um tabela de equivalência de disposi\xC3" ... incumprimento e se a dívida tributária em causa, sendo exigível, náo tenha sido objecto de ... e à taxa de 25 %, nos restantes casos, incidente sobre o respectivo valor líquido obtido em cada ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... à ocupaçáo dos postos de trabalho em causa ... 3 - O recrutamento referido no número ... a) Avaliaçáo curricular incidente especialmente sobre as funçóes que têm ... Remuneraçáo horária ... 1 - O valor da hora normal de trabalho é calculado através ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... indeterminados ou de cláusulas gerais de valor enquanto critérios de agravamento ou ... e culturais, não põem directamente em causa" os bens jurídico-penais nem desencadeiam intoler\xC3" ... obstante a consumação, impedir a verificação do resultado não compreendido no tipo de crime ... possa determinar a sua revogação ou incidente por falta de cumprimento dos deveres, das regras ...
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Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... , designadamente, o volume de negócios, o valor do capital e do património e o número de ... 4 - Em caso de dúvida sobre a verificação de uma situação de insuficiência económica, ... , salvo se os sucessores na lide, no incidente da sua habilitação, juntarem cópia do ... à data do pedido, ou adquiriu no decurso da causa ou no prazo de quatro anos após o seu termo, ...
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Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... independentemente do tipo de resíduos em causa, uma vez que a distinçáo entre resíduos ... criada, uma taxa de natureza periódica incidente, com montante diferenciado, sobre resíduos ... 3 - A taxa de gestáo de resíduos possui o valor mínimo de E 5000 por entidade devedora ... 4 - ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... As Rés contestaram deduzindo incidente de intervenção principal provocada, na ... B. e E. B ... Deduziram incidente de valor ... Defenderam-se por exceção e impugnação ... , limitaram-se a subscrever os textos em causa, sem nunca terem recebido dos Autores qualquer ... órdão recorrido, com a ressalva da verificação, no caso em apreço da autoridade e não da ... -
Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... acentuada crise económica, mais como uma causa de mal-estar social que a simples perda dos ... articulação cronológica com a verificação do passivo, a lei mantém a opção já efectuada ... Artigo 11.° Valor da acção Para efeitos processuais, o valor da ... e lavrando-se auto de ocorrência do incidente"; d) O arrolamento consiste na descrição, avalia\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... As Rés contestaram deduzindo incidente de intervenção principal provocada, na ... -promessa de compra e venda dos prédios em causa e que nesse contrato o último se declarava dono ... órdão recorrido, com a ressalva da verificação, no caso em apreço da autoridade e não da ... importância relativa ao pagamento do valor do eventual quinhão hereditário que lhes ... -
Acórdão nº 01311/12.8BESNT (Braga) de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014
... nos interessa, não decidiu o mérito da causa, considerando a análise e o enquadramento devido ... processo principal (arbitral), e da verificação dos pressupostos de adopção da providência ... da Escola Secundária SCP… (fase 1), no valor de 46.976, 58€, relativo ao período de seis ... , podendo ser deduzido pelo requerente incidente" de declaração de ineficácia dos actos de execu\xC3" ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... ão-aceitação de parte do Imposto Sobre o Valor Acrescentado que o sujeito passivo registara nas ... presente processo está essencialmente em causa a análise jurídica, na perspectiva das regras ... no sentido de demonstrar a não verificação dos requisitos de aplicação da delimitação ... processuais civis que regulam este incidente (por expressa remissão realizada pelo legislador ...
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Acórdão nº 05594/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2012
... a sua concessão condicionada à verificação cumulativa dos requisitos ali consignados - os ... incidente sobre aqueles rendimentos; 7-Ao invés do ... ção de um benefício fiscal configura uma causa para a sua caducidade, como resulta ... accionistas não residentes em Portugal, no valor original de PTE 13.410 milhões; e - empréstimo ...
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Acórdão nº 236/12.1TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I. A decisão final no incidente de prestação de caução está sujeita às exigências de fundamentação do art.º 158.º CPC, bem assim ao dever de nela serem resolvidas todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (n.º2), do art.º 660.º do CPC. II. Tendo o requerido deduzido oposição à prestação de...
... Argumenta, no essencial, que está em causa a sua ocupação efectiva e o recebimento da ... atendida a sua oposição, defendeu que o valor a ser prestado deve ser superior, acrescendo ao ... [5] O incidente de prestação de caução referido no n.º 1 é ... ência cautelar depende sempre da verificação de dois requisitos cumulativos: i) a ... -
Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
... ou parcialmente, os encargos normais de uma causa judicial ... 2 - Os estrangeiros e os apátridas ... em função do volume de negócios, do valor do capital ou do património e do número de ... ção económica bem como sobre a verificação dos factos em que assentam as presunções ... , salvo se os sucessores na lide, no incidente da sua habilitação, o requererem e o mesmo lhes ...