incidente verificação do valor da causa
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Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... em 2004 é superior em mais de 90 % ao valor verificado em 1990, assim criando condiçóes ... regra de fixaçáo obrigatória do valor da causa pelo juiz e da regra da «dupla conforme», pela ... j) Despacho que náo admita o incidente ou que lhe ponha termo; ... l) Despacho que se ...
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Acórdão nº 0020590 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - No processo especial de prestação de contas, numa primeira fase apenas e só se decide da obrigação ou não de prestá-las. II - Passando à 2ª fase e prestadas as contas pelo réu, a falta de impugnação das mesmas pelo autor não tem o efeito cominatório da confissão. III - Não se aplica aqui o disposto no artigo 490 do Código de Processo Civil.
... mesmo articulado, os incidentes de verificação do valor da causa e de apoio judiciário ... Na ... Decidiu-se também o incidente de verificação do valor da causa, fixando-se a ... -
Acórdão nº 2222/11.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019
I - A figura da dupla conforme, consagrada no art. 671.º, n.º 3, do CPC, consubstancia uma relevante excepção ao preceituado no n.º 1 desse preceito, traduzida na inadmissibilidade de recurso de acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido, e sem fundamentação substancialmente diversa, a decisão proferida na 1.ª instância. II - O ponto de referência para a verificação de uma situação de
... 21ª - Assim, o valor global de danos patrimoniais sofridos pelo AA em ... nem deu causa ao embate entre ambos os veículos interveniente ... º, o ponto de referência para a verificação de uma situação de dupla conforme é um ... sentença, quer do Acórdão sobre esta incidente ... Ao invés do [duplamente] postulado nesse ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... Código não erige a procura do consenso em valor incondicionado. Pela natureza das coisas, também ... ão sem dúvida: a introdução de um incidente autónomo de aceleração do processo; a nova ... questões que interessarem à decisão da causa. 2 - Quando, para se conhecer da existência de ... obter indícios suficientes da verificação de crime ou de quem foram os agentes. 3 - O ...
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Acórdão nº 1397/11.2TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017
1- A apreciação em sede de despacho saneador de modo tabelar da personalidade, capacidade e legitimidade das partes, bem como da inexistência de nulidades principais, não forma caso julgado por não ter sido concretamente apreciada para os fins do artigo 595º n.º 3 do CPC. 2- Proposta ação em que a A. se identifica como “Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de (…)...
... Condutaesta causa ainda de transtornos, incómodos e ... como litigante de má-fé; 7) Custas do incidente de litigância de má-fé a cargo da autora que ... entre o terreno e a obra ; e) - o maior valor" da obra relativamente ao terreno ; e f) - a boa-f\xC3" ... R.Predial (conclusão 14ª); - Não verificação dos requisitos da usucapião (conclusões 15ª a ... -
Acórdão nº 214/16.1T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020
I - A exigência da especificação dos concretos pontos de facto que se pretendem impugnar tem por função delimitar o objeto do recurso sobre a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto a indicação do exato sentido decisório que decorreria da correta apreciação dos meios de prova em causa tem a sua relevância ligada à necessidade de ser claramente mostrado onde está o invocado erro...
... no pedido e fixando-se em € 8.017,78 o valor do vencimento do Reconvinte no pedido ... dessas pingas – se de um defeito, se de causa diferente ... 15. Apelar às simples ... assunção da responsabilidade pela verificação desses defeitos -, apenas libertaria o dono da ... , o que pressupõe um juízo de facto incidente sobre o modo como se desenrolou a instrução da ... -
Acórdão nº 06603/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
... -se nomeadamente que: "É questionado o valor de referência usado pela inspecção tributária ... requerendo-se, em face do elevado valor da causa, que conduziria a um pagamento de taxa de ... foi sujeita a uma ação inspectiva incidente sobre os exercícios de 1999 e 2000 ... verificação dos seus pressupostos, conforme Art.° 74 n.º 3 ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... do processo individual pode pôr em causa a ordem e segurança no estabelecimento ... consigo objectos a que atribua particular valor afectivo, de uso pessoal e para a sua vida ... aplicável o disposto quanto ao incidente de incumprimento da liberdade condicional, sendo ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... segredo de justiça, se tal náo puser em causa a investigaçáo e se afigurar: ... a) ... autoridade judiciária perante a qual o incidente se tiver suscitado procede às averiguaçóes ... obedecer ao disposto neste artigo náo tem valor como meio de prova, seja qual for a fase do ...
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... juiz o imediato conhecimento do mérito da causa ... Simplifica-se a tramitação do incidente de ... gestão da magistratura judicial a verificação do incumprimento de prazos e a análise da sua ... litigante de má fé, independentemente do valor da causa e da sucumbência, assegurando, nesta ...
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Acórdão nº 08S2591 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2009
... , a que atribuiu o valor de € 3.741,00, pedindo que se declare que o ... de 2003, o subsídio de infância em causa totalizava € 82,15 por mês e o complemento do ... contestação, a Ré, além de deduzir incidente de verificação do valor da causa, oferecendo, ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... óveis (IMI) resultante da actualização do valor dos prédios em montantes moderados e com algumas ... ção, apresentando certidão do estado da causa ... 2 - A suspensão refere-se apenas aos bens ... do Estado relativos a imposto do selo incidente sobre aquisições de bens têm privilégio ... ívoco dos elementos necessários à verificação do imposto do selo liquidado, bem como a permitir ...
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Acórdão nº 0430727 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 2004 (caso NULL)
Um tribunal não poderá substituir-se à Ordem dos Advogados na aplicação a um advogado de sanções, nomeadamente, multa e custas por litigância de má fé.
... Atribuiu à acção o valor de 66.000.000$00 ... Contestou a 1ª Ré, nando o valor da causa e o pedido, terminando por impetrar que seja ... , o Mmo Juiz julgou procedente o incidente de verificação do valor da causa, fixando-lhe o ... -
Acórdão nº 616/18.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
... /10); 2-O processo de execução fiscal em causa nos presentes autos, foi instaurado em 25 de ... , pelo que, em sede de determinação do valor da causa para efeito de custas lhe é aplicável ... A verificação das circunstâncias que se acabam de elencar tem ... -se este no pagamento de multa pelo incidente (cfr.artº.443, nº.1, do C.P.Civil, na ...
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Acórdão nº 8008/16.8T8SNT-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
1.– A excepção de caso julgado é um meio de defesa que consiste na alegação de que a mesma causa já foi objecto de outro processo e aí sentenciada por decisão de mérito já não susceptível de impugnação pelos meios ordinários. Os limites dentro dos quais opera a força do caso julgado são traçados pelos elementos identificadores da relação ou situação jurídica substancial definida pela sentenç
... : a)- lhe seja arbitrada uma renda mensal no valor do seu rendimento mensal, ou seja € 800,00; b)- ... ou de manter em andamento regular da causa que tenha por fundamento o direito acautelado, ... alcançar pressupõe a análise da VERIFICAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO QUANTO NO INDEFERIMENTO ... -
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... ; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ou su- perior a 500 mil euros ... e) ... - nal noutro Estado membro, no título em causa de- verá ser inscrita a observação ... da atividade e para efeitos de verificação da adequação da experiência profissional do ... requerente da ocorrência de algum incidente grave durante o trânsito do nacional de Estado ...
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Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... O valor dos depoimentos não contraditados acabava, ... reforma de 1926 transferiu para o juiz da causa a função de conciliar as partes na pendência ... do sistema tenham concorrido para a verificação de semelhante anomalia ... O primeiro consiste ... incidente de falsidade, apesar de a sua forma de processo ...
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Lei n.º 13/2023
... h) O valor, a periodicidade e o método de pagamento da ... em causa conste de contrato de trabalho reduzido a escrito ... de trabalho a termo certo por verificação do seu ... termo, o trabalhador tem direito a ... do montante da taxa contributiva global incidente sobre aquele valor ... a) Até 100 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 25.º Verificação da conformidade da instrução do pedido de ... ão» ou «AT» a tensão entre fases cujo valor eficaz é superior a 45 kV e igual ou inferior a ... após a data de início do processo em causa, nos termos do n.º 3, os pedidos ... os procedimentos a adotar em caso de incidente, a coordenação de manobras, os contactos do ...
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Acórdão nº 6225/21.8T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
... 75 que originou a presente lide, abra incidente de plano de pagamento judicial e dê cumprimento ... , restando em dívida, relativamente ao valor das livranças supra identificadas, o montante de ... plano de pagamentos de que o crédito em causa está a ser e será integralmente pago; - resulta ... (de suprimento ou não) depende da verificação cumulativa das situações descritas nas alíneas ...
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Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... processo de cobrança "a posteriori" e no valor total de € 1.443.275,60 ... XO recorrente ... difícil caracterizar, todavia não pôs em causa a veracidade do resultado da verificação ... , improcede o presente esteio do recurso incidente sobre a alegada falta de especificação dos ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... ção monetária ou prestação de valor equivalente. 2 -- ... possa determinar a sua revogação ou incidente por falta de cumprimento dos deveres, das regras ... prestar o trabalho a que foi condenado por causa que lhe não seja imputável, o tribunal, ... a con- sumação, impedir a verificação do resultado não compre- endido no tipo de ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... registrais e notariais que não importem um valor acrescentado e dificultem a vida do cidadão e da ... indicadores objectivos de que a entidade em causa já não tem actividade embora permaneça ... de cinco anos contados a partir da verificação dos seguintes factos: a) ... ão do fim do período de fiscalização incidente sobre a execução de plano de insolvência ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... óes pecuniárias emergentes de contratos de valor náo superior à alçada da Relaçáo e aos ... , e porque o prosseguimento da acçáo, incidente ou recurso estáo dependentes do pagamento ... , para a deter-minaçáo do valor da causa ou para as causas em que seja impossível ou ...
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Lei n.º 35/2014
... valor do indexante dos apoios sociais (IAS) ... 5 — ... documentos ... Artigo 20.º ... Verificação domiciliária da doença ... 1 — Salvo nos ... i) As carreiras em causa" regem-se pelas disposições ... normativas aplic\xC3" ... a) Avaliação curricular, incidente especialmente sobre ... as funções ...