incidente suspeição

I - Para que se possa suscitar eficazmente a suspeição de um juiz não basta invocar um vago "recear a existência de uma falta de imparcialidade" é necessário que esse receio nasça de alguma das circunstâncias constantes do n.1 do artigo 127 do CPC. II - Para que se verifique o fundamento de suspeição contra um juiz previsto na alínea g) n.1 do artigo 127 do CPC é necessário que as relações de...

Sumário (do relator): 1- Nas ações de investigação da paternidade a causa de pedir é o vínculo biológico de progenitura que pretensamente liga o réu (pretenso pai) ao filho. 2- A prova dessa progenitura biológica pode ser feita através de três vias possíveis: a) por via direta, mediante a realização de exames de sangue ou outros métodos cientificamente comprovados (art. 1801º do CC); b) por via

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«O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...

1.De harmonia com o regime preventivo de casos julgados contraditórios, apenas cabe cumprir a primeira decisão que passou em julgado – cfr. artº 625º nº 1 CPC (ex 675º nº 1). 2.O efeito anulatório de uma deliberação final de ordenação de candidatos admitidos a concurso, consolidado por efeito do caso julgado de sentença proferida em 04.JAN.2002, deliberação final cuja anulação foi novamente

I - A circunstância do Instrutor de um processo disciplinar ter intervindo num inquérito penal em que o recorrente fora arguido não parece constituir motivo de suspeição à luz do preceituado no art. 43º, n.º 1, da Lei n.º 58/2008, de 9/9. II - Se o acórdão recorrido decidiu assim, não se justifica admitir a revista dele interposta.

As “nulidades supríveis” do procedimento consideram-se supridas se não reclamadas pelo arguido até à decisão final, nos termos do mencionado artigo 37º/2 ED, ou podem, em alternativa, ser sanadas, para o que seria necessário, tendo em mente o caso concreto, que o Presidente da Câmara Municipal explicitamente determinasse a instauração do processo disciplinar e/ou a conversão do...

I-O Juiz só deve conhecer do mérito da causa, no despacho saneador, quando tenha adquirido a certeza de que haja o que houver na fase da instrução e na da discussão da causa, a decisão não será diferente, depois dessas fases, daquela que tiver no momento do despacho saneador. II-A dispensa de inquirição de testemunhas, não pode considerar-se a preterição de uma formalidade legal, ou traduzir-se...

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I. Na pendência da competente decisão no subprocedimento de suspeição, o Inspector visado está legitimado (mesmo obrigado funcionalmente) a praticar actos instrutórios no procedimento tributário de liquidação (art. º50.º, n. º3 em conjugação com o 46.º, n. º2 e 47.º, do CPA). II. Não ocorre omissão de pronúncia do relatório final de inspecção se os elementos novos suscitados em sede de audição...

1. No domínio do artº 6º DL 48 051 de 21.11.1967 a noção de ilicitude coincide com a ilegalidade do acto jurídico praticado, pelo que ter-se-á como ilícito o acto administrativo que se apresente em relação de desconformidade com o bloco normativo aplicável, normativo a ser combinado com os artºs. 2º e 3º do mesmo diploma, pelo que só podem ser qualificados como ilícitos os actos que violem os...

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I. O processo disciplinar relativo aos juízes rege-se pelo EMJ cujo artigo 131.º manda aplicar subsidiariamente as normas de diplomas complementares, regendo sobre esta matéria o artigo 6.º do EDTFP, Lei 58/2008, de 9 de Setembro, o qual, no que à economia da decisão em causa prescreve o seguinte: «6 - O procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado

I) Nos termos do artigo 43º, n.º 1 do Código de Processo Penal, a intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando ocorrer o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. II) Foi o propósito de garantir efetivamente a imparcialidade do juiz que levou o legislador a optar, além dos casos expressamente...

I-Não merece reparo a sentença recorrida que desatendeu a pretensão do Recorrente e afastou qualquer juízo de censura na actuação da entidade demandada no decurso do processo disciplinar uma vez que a análise do processo, no seu todo, atesta que aquele se limita a discordar da sentença através de alegações em que reitera a posição sustentada na petição inicial, sem curar de descortinar argumentos

Resultando da análise dos autos que o reclamante havia interposto, expressamente, um incidente de recusa de juíza, é de indeferir a reclamação na qual se argui a nulidade do acórdão do STJ, com fundamento em que na data da prolação do referido acórdão nenhum pedido de escusa havia que ser julgado.

1. A apresentação de parecer médico, nos termos do artigo 426.º do Código de Processo Civil, não constitui uma via de escape para suplantar a falta de fundamentação da reclamação deduzida contra o relatório pericial médico-legal, como também não constitui via para produzir uma segunda perícia. 2. Os pareceres representam apenas a opinião dos jurisconsultos ou dos técnicos que os elaboraram. 3.