incidente suspeição
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Acórdão nº 6291/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
Só a inimizade grave justifica a suspeição e não também a mera antipatia do juiz por alguma das partes.
... no deduziram oposio, o que objectivamente falso; No processo do incidente de prestao de cauo a lei dispe que os requeridos tm 15 dias para ... -
Acórdão nº 636/05 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2005
... 199), veio o mesmo, em 30 de Outubro de 2000, deduzir incidente de suspeição do Relator (Conselheiro Bravo Serra), que foi processado ...
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Lei n.º 37/2019
... Artigo 65.º Escusa ou suspeição do instrutor 1 - Sem prejuízo dos impedimentos previstos na lei, o ... incidente em despacho fundamentado, no prazo de cinco dias úteis. Artigo 66.º ...
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Acórdão nº 06573/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2010
... tais danos são inferiores ao interesse público decorrente da suspeição com relação à sua ética e à sua futura conduta como médico ... VI ... para serem ouvidas testemunhas para a sua defesa e deduzindo um incidente de suspeição com relação à instrutora do processo ... Em 26.02.2009 ...
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Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de...
... apresentaram incidente de suspeição do perito indicado pelos AA, incidente que, ouvido o perito ... -
Acórdão nº 187/06 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Março de 2006
... pela secretaria, em consequência mormente do pendente incidente de suspeição recém-deduzido no presente processo ... o) Por ...
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Despacho n.º 13101/2022
... d) Decidir os pedidos de impedimento, escusa ou suspeição, bem como os procedimentos no ... âmbito dos quais o incidente haja sido ...
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Despacho n.º 8453/2022
... d) Decidir os pedidos de impedimento, escusa ou suspeição, bem como os procedimentos no ... âmbito dos quais o incidente haja sido ...
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Despacho n.º 6126/2023
... d) Decidir os pedidos de impedimento, escusa ou suspeição, bem como os procedimentos no ... âmbito dos quais o incidente haja sido ...
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Acórdão nº 12010/14.6T2SNT-E-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – O prazo estabelecido para a ultimação da instrução, no artigo 109º da LPCJP, é eminentemente indicativo, sinalizador da urgência do processo de promoção e proteção, não sendo a sua ultrapassagem, e designadamente tendo sido...
... Por outro lado, como é sabido, foi intentado aqui incidente de suspeição, e nada se fez nos autos, tendo sido juntos vários ... -
Acórdão nº 275/18.3T9VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2019
I) Os objectivos a salvaguardar com a recusa do juiz são a isenção, a independência, o distanciamento em relação à causa concreta submetida a juízo, a equidistância sobre o litígio a resolver, de forma a permitir a decisão justa, II) A seriedade e a gravidade do motivo ou motivos causadores do sentimento de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz só são susceptíveis de conduzir à recusa do...
... M., melhor identificado nos autos, deduzir o incidente de recusa contra o Mmo Juiz titular do processo com os seguintes ... daquele que requer a recusa para que se tenha por verificada a suspeição, assim como também não basta a constatação de qualquer motivo gerador ... -
Acórdão nº 10960/16.4T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
... nas coberturas desta apólice; c) Qualquer circunstância ou incidente concreto conhecida(o) pelo segurado e que razoavelmente possa esperar-se ... da conduta dolosa assumida pelo demandado em incidente de suspeição ...
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Acórdão nº 96/06 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Fevereiro de 2006
... 1. Do presente incidente de suspeição, apenso a traslado extraído de recurso em que é ...
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Acórdão nº 97/06 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Fevereiro de 2006
... incidente de suspeição se encontra apenso (recurso em que é recorrente A. e ...
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Acórdão nº 99/17.0JBLSB-H.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023
I - Não pode ser deduzido pedido de recusa de juiz, sem se imputar ao magistrado judicial em concreto quaisquer factos ou condutas que integrem o quadro típico de suspeição dos números 1 e 2 do artigo 43.º do Código de Processo Penal. II – Tem tal pedido de recusa de ser indeferido, por falta absoluta e manifesta de fundamental legal para tal, quando se radica na mera circunstância de ter...
Incidente de Recusa Processo n.º 99-17.0JBLSB-H.L1-A.S1 5.ª Secção ... um incidente desta natureza: recusa de um juiz por perigo de suspeição relativamente à independência e distanciamento pessoal e/ou profissional ... -
Acórdão nº 596/19.3T9STR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022
I - A imparcialidade do juiz exige que, no decurso do processo, o mesmo assuma uma posição neutra, de terceiro, relativamente à solução da questão que será objeto da sua apreciação e decisão, o que deverá fazer alheando-se daquela e não manifestando qualquer posição de partida ou preconceito sobre o temário que lhe é submetido. II - A consignação expressa, em despacho, da manutenção da sua posição
... o processo principal, vieram os assistentes suscitar o presente incidente de recusa da Juíza de Direito titular de tal processo, nos termos do ... poderá ser reputado imparcial, em razão dos fundamentos de suspeição verificados” (5). O motivo sério e grave, adequado a gerar ... -
Acórdão nº 0008693 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 1996
Justifica-se o pedido de escusa formulado por Juiz, para intervir em processo crime em que é arguida, pessoa amiga e directora de colégio frequentado pelas suas (dele Juiz) filhas; - para assim se evitar o risco de criar no público qualquer ideia de suspeição acerca da sua imparcialidade.
N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE ... Decisão: DEFERIMENTO ... Área Temática: DIR PROC PENAL ... assim se evitar o risco de criar no público qualquer ideia de suspeição acerca da sua ... -
Acórdão nº 2844/15.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
Sumário (do relator): I. O valor indemnizatório fixado na decisão final deverá ser actualizado até à notificação do despacho que autorizou o levantamento de uma parcela dessa indemnização. Daí em diante, actualiza-se a diferença entre aquele valor final o da referida parcela. II. Todavia, se antes da decisão final não foi autorizado o levantamento de qualquer parcela da indemnização, a...
... Vieram, ainda, os expropriados levantar o incidente de suspeição relativamente a peritos que integram o colégio nomeado ... -
Acórdão nº 00332/10.0BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2011
I – O CPC consagra como garantia dos cidadãos a imparcialidade dos Juízes através de dois institutos: o chamado impedimentos dos Juízes que inibe o julgador de exercer a sua função jurisdicional quando verificados os casos taxativamente referidos no artigo 122 e seguintes do CPC e o da Suspeição artigo 126 e seguintes do mesmo diploma legal. II – A imparcialidade é uma qualidade que...
A…, Ldª, autora no processo acima referenciado, deduz incidente de suspeição contra o Exmo. Juiz do TAF de Mirandela, Dr. …, com os ... -
Lei n.º 38/94, de 21 de Novembro de 1994
... 5 - As instituições de ensino superior podem levantar o incidente de suspeição em relação aos peritos designados para a avaliação ...
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Acórdão nº 571/00 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 2000
... Tendo o recorrente deduzido incidente de suspeição do relator, incidente esse para cuja prova ofereceu a ...
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Acórdão nº 401/00 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Setembro de 2000
... Vem agora o recorrente deduzir incidente de suspeição, para tanto invocando que o Acórdão nº 243/2000 ...
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Acórdão nº 047693/01.8BALSB-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2023
I - Não se está perante qualquer nulidade processual do acórdão recorrido se a prestação de esclarecimentos orais dos peritos, não só não foi colocada no âmbito do presente processo, como não foi colocada, nem ao juiz Relator, nem neste STA. II - A nulidade prevista na alínea d), do n.º 1, do artigo 615.º do CPC, ocorrerá sempre que o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse...
... realização de duas perícias colegiais (uma delas precedida de incidente de suspeição indeferido por despacho de que foi interposto recurso não ... -
Acórdão nº 64/08 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Janeiro de 2008
... recusante lhe terá e do teor do requerimento de suscitação de incidente de suspeição; e que foi notificado para prestar declarações, como ...
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Acórdão nº 503/11 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Outubro de 2011
... No requerimento onde deduziu o incidente de suspeição contra juiz o recorrente sustenta uma “interpretação ...