Acórdão nº 0067862 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução25 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: L 35/81 DE 1981/08/27. CPC67 ART15 ART19 ART351 A. CCIV66 ART1654 C ART1669 ART1672. CRC78 ART2 ART5 ART13 N1 C N2 N3 A ART65 N1 C ART222 ART224. CCIV66 ART1673 ART1682 B.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1981/04/16 IN CJ ANOII PAG190.

Sumário: O cônjuge que não tenha sido demandado em acção de despejo respeitante à casa de morada de família não pode arguir a nulidade da falta da sua própria citação porque não é parte (e não tem que ser citado), embora, mediante incidente de intervenção...

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