Acórdão nº 0067862 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução25 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: L 35/81 DE 1981/08/27. CPC67 ART15 ART19 ART351 A. CCIV66 ART1654 C ART1669 ART1672. CRC78 ART2 ART5 ART13 N1 C N2 N3 A ART65 N1 C ART222 ART224. CCIV66 ART1673 ART1682 B.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1981/04/16 IN CJ ANOII PAG190.

Sumário: O cônjuge que não tenha sido demandado em acção de despejo respeitante à casa de morada de família não pode arguir a nulidade da falta da sua própria citação porque não é parte (e não tem que ser citado), embora, mediante incidente de intervenção...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT