Acórdão nº 065314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1974

Magistrado ResponsávelALBUQUERQUE BETTENCOURT
Data da Resolução09 de Julho de 1974
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART27 ART30 N1 ART351 A B ART352. CCOM888 ART441. CCIV66 ART741 ART747 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1951/11/15 IN BMJ N28 PAG217. AC STJ DE 1951/02/01 IN BMJ N234 PAG199.

Sumário : De confronto dos artigos 351 e 352 do Codigo de Processo Civil com as normas a que as alineas a) e b) do primeiro se reportam, resulta que o incidente da intervenção principal so e de admitir quanto aquele que tenha e se proponha fazer valer um direito proprio, paralelo ao do autor ou...

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