Acórdão nº 0033981 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelHUGO BARATA
Data da Resolução01 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: J A REIS PROC EXEC 1985 V2 PAG286. J A REIS CPC ANOI 1980 V1 PAG514. A CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA 1973 PAG163 PAG168.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART351 ART869. CPC39 ART869.

Sumário: I - O preceituado no n. 2 do art. 869 do CPC visou evitar, substituir, precludir a impugnação que os outros credores (exequente e reclamante) podiam, no apenso de reclamação e verificação de créditos, terçar para com a reclamação de créditos desse credor, dando-lhes oportunidade de verificar a marcha da acção declarativa. II - Aí contém-se um caso em que é a própria lei que impõe uma situação litisconsorcial passiva através do incidente de...

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