incapacidade exercicio

i) O laudo pericial médico pode não ser seguido pelo tribunal no momento de fixar a natureza e grau de incapacidade, quando de forma fundamentada entenda que deve divergir, não estando em causa o laudo pericial emitido pela junta médica, nem o seu juízo científico, mas sim elementos factuais que vão além do mesmo, como sejam as concretas condições e exigências em que o trabalho era prestado até...

• Diário da República

1. O chamado dano biológico reconduz-se a um dano corporal que consiste na diminuição ou lesão da integridade psico-física da pessoa em si e por si considerada, enquadrando-se na categoria de dano patrimonial futuro. 2. A incapacidade permanente e parcial pode reflectir-se de duas formas alternativas no património do lesado: a) Provoca uma diminuição efectiva de remuneração porque o lesado...

1) Pressuposto do cancelamento do benefício fiscal, nos termos do artigo 12.º/5 e 6, do EBF, consiste na existência de dívida tributária não liquidada no termo do exercício. 2) O acto que determina a liquidação do imposto em falta na sequência do cancelamento do benefício fiscal corporiza acto contrário ao reconhecimento do benefício fiscal, proferido em aplicação da legalidade estrita. 3) O...

• Diário da República

I - Não tem direito a indemnização por alegada perda de remuneração durante o período de incapacidade para o trabalho a vítima de acidente de viação que, à data deste, era licenciada em Marketing e estava desempregada, quando se ignora se, no referido período, a mesma se dispunha a procurar emprego, bem como se a mencionada incapacidade lhe determinou, directa e necessariamente, a impossibilidade

Provando-se que as actividades da pesca exigem força, resistência e destreza, tendo sido atribuída ao lesado uma incapacidade de 100% para o exercício da profissão de pescador, é de considerar a idade de 55 anos o limite de vida activa para efeito de cálculo de indemnização por perda de capacidade de ganho.

I - A pensão emergente de acidente de trabalho sofrido na União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, e causador de incapacidade permanente absoluta para o exercício da profissão habitual e de uma incapacidade permanente geral de 12,5 por cento calcula-se em função do salário base anual de 498400 escudos e da ajuda de custo de 434501 escudos ( 1316 escudos e sessenta e sete centavos x 30 x 11 )...

I - O direito de regresso e a sub-rogação (artigos 524 e 589 do Código Civil), diferenciando-se na sua estrutura e disciplina, têm idêntica função recuperatória restabelecendo o equilíbrio de interesses nas relações internas, relacionam-se em concurso alternativo e, quando a solidariedade passiva (imperfeita) é estabelecida com escopo de garantia, o direito de regresso existe entre o coabrigado...

I - O direito de regresso e a sub-rogação (artigos 524 e 589 do Código Civil), diferenciando-se na sua estrutura e disciplina, têm idêntica função recuperatória restabelecendo o equilíbrio de interesses nas relações internas, relacionam-se em concurso alternativo e, quando a solidariedade passiva (imperfeita) é estabelecida com escopo de garantia, o direito de regresso existe entre o coabrigado...

• Diário da República

I - A "falta" referida no n. 1 do artigo 253 do Código das Sociedades Comerciais tem o sentido de impedimento derivado de ausência ou incapacidade dos gerentes cuja gestão, por isso e no interesse da sociedade, é confiada a todos os sócios, até que sejam designados outros gerentes. II - No caso da sociedade ter só dois sócios, a destituição de um deles de gerente por parte do outro, com...

I - A caducidade do contrato de trabalho só se verifica se o trabalhador, devido a doença natural ou a acidente ficar total e definitivamente impossibilitado de prestar o serviço para que foi contratado ou outro, ou se a entidade empregadora ficar, em definitivo, impedida - por imposição legal, administrativa, etc. - de exercer a sua actividade. II - Quando o trabalhador em consequência de...

I - A caducidade do contrato de trabalho só se verifica se o trabalhador, devido a doença natural ou a acidente ficar total e definitivamente impossibilitado de prestar o serviço para que foi contratado ou outro, ou se a entidade empregadora ficar, em definitivo, impedida - por imposição legal, administrativa, etc. - de exercer a sua actividade. II - Quando o trabalhador em consequência de...

Quando se invoca a incapacidade de um gerente para o exercício das suas funções, não é exigível a prova de um comportamento culposo do mesmo, bastando que seja negligente, e um elemento objectivo, qual seja, a insubsistência de uma relação de confiança entre os sócios e o gerente.