Acórdão nº 9640043 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARINHO PIRES
Data da Resolução15 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - DOENÇAS PROF. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: PORT 728/73 DE 1973/10/22 ART157 N2 N3 ART179 B ART181. PORT 193/79 DE 1979/04/21 ART171 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 N1 B N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/02/23 IN AD N346 PAG1277.

Sumário: I - Só a incapacidade permanente e absoluta para todo e qualquer trabalho, emergente de acidente de trabalho ou de doença profissional, determina a caducidade do contrato de trabalho. II - O momento a atender para a verificação da caducidade é o da data da fixação judicial da incapacidade, pois apenas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT